I SÉRIE — NÚMERO 94

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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, sobre o projeto de resolução n.º 1055/XII (3.ª)

— Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses, quero anunciar que apresentarei também uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio,

da região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, anuncio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 1028/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 4.º (Responsabilidade pelos

conteúdos) do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Social, relativo à proposta de lei n.º 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de

fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem

como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não vale a pena relembrar aqui o que

tem sido a saga da RTP desde que este Governo chegou ao poder. Todos temos assistido à desestruturação

desta empresa e do serviço público e só podemos concluir que, de facto, este Governo não lida bem com a

coisa pública, não sabe para que é que serve um serviço público e não sabe como tratar com o serviço público

e pô-lo a funcionar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — A última novidade que tivemos em relação às várias propostas

apresentadas ao longo destes três anos foi esta revisão da lei da televisão e da rádio e esta revisão dos

estatutos da RTP.

Estas novas alterações justificavam-se, segundo o próprio ministro, para combater uma eventual suspeita

de interferência governativa e de falta de independência do serviço público de rádio e televisão. Ora, assim se

criou um conselho geral independente, cujos contornos, apesar de já termos passado a especialidade,

ninguém consegue perceber muito bem e que vai colidir tanto com os poderes da ERC (Entidade Reguladora

para a Comunicação Social) como com os próprios poderes da administração da RTP.