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Quinta-feira, 19 de junho de 2014 I Série — Número 95

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º

17/XII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 87/XII (3.ª), da proposta de lei n.º 237/XII (3.ª), dos projetos de lei n.

os 620 a

622/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os

1069 a 1075/XII (3.ª).

Foram discutidos, na generalidade, e em conjunto, a proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e o projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro), os Deputados Paula Santos (PCP), João Paulo Correia (PS), Pedro do Ó Ramos (PSD), Helena Pinto (BE) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP).

Foi discutido o projeto de resolução n.os

1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes) conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.

os

621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de

acesso e atribuição do abono de família (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Cecília Honório (BE) e Sónia Fertuzinhos (PS).

Procedeu-se ao debate da Conta Geral do Estado de 2012, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP).

Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 291/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos, e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 365/XII (2.ª) —

Revoga a lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro,

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • António Leitão Amaro
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DO Ó RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NILZA DE SENA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Helder Reis
  • S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSA AREZES
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO SANTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão