19 DE JUNHO DE 2014
3
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para
fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 17/XII (3.ª) — Sobre
precaridade laboral (BE); apreciação parlamentar n.º 87/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14
de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e
nos ensinos básico e secundário (PCP); proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e
exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de
4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa
ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno,
que baixa às 6.ª e 11.ª Comissões.
Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de lei n.os
620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de
agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda
dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária,
bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP), 621/XII
(3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro
das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos
em Atraso (PCP), e os projetos de resolução n.os
1069/XII (3.ª) — Pela intervenção com caráter de urgência na
recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1070/XII (3.ª) —
Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes),
1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma
unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE), 1072/XII (3.ª) — Concurso interno
extraordinário para colocação de professores (BE), 1073/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o
acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam, bem como a disponibilização atempada e
adequada dos mesmos (BE), 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no
Algarve (PS) e 1075/XII (3.ª) — Conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE), que baixa
à 8.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, começo por apresentar os meus cumprimentos à Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e aos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento
e da Administração Local.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o
regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e do projeto de
lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga
a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
Como consta da ordem de trabalhos, o Governo e o PCP, como autores das iniciativas legislativas,
dispõem de mais 1 minuto para intervir.
Em nome do Governo, para apresentar a proposta de lei n.º 232/XII (3.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado da Administração Local.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Apesar de, nos últimos três anos, o setor municipal ter tido uma evolução muito positiva na
sua sustentabilidade financeira, subsiste um grupo limitado de municípios que estão em forte desequilíbrio,
que importa resolver. Mas temos de os resolver de forma estrutural e permanente. É isso que tentamos fazer
com a proposta de lei aqui hoje em discussão que regula o Fundo de Apoio Municipal e o regime de