19 DE JUNHO DE 2014

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proposta de constituição do Fundo de Apoio Municipal vem radicalizar a senda de combate do Governo à

autonomia e legitimidade democrática do poder local.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos para uma intervenção.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiquei

perplexo ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, enfim, a deriva do Partido

Socialista para o Partido Comunista Português é muito evidente.

Quando, ontem mesmo, houve um acordo entre as equipas negociais do Governo e da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, depois de algumas hesitações, e esse acordo está no bom caminho,

viemos aqui assistir ao Partido Socialista manifestar a sua total repulsa relativamente a este programa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É absolutamente inadmissível, quando existe um esforço patriótico da

Associação Nacional de Municípios Portugueses e do Governo para chegar a um entendimento, o Partido

Socialista colar-se ao Partido Comunista Português, num populismo absolutamente fácil e que não aproveita a

ninguém, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Quero felicitar o Governo por apresentar, mais uma vez, um projeto estrutural para o poder local. Salvo

erro, entre o Governo e a maioria, já foram 15 os projetos apresentados nesta matéria, e aqui este sentido

patriótico é muito evidente.

Gostaria de destacar o seguinte: não se trata de uma solução conjuntural, trata-se de uma solução

estrutural para resolver permanentemente o problema das dívidas financeiras dos municípios.

Depois, temos de referir também que não se trata de qualquer tipo de empréstimo, trata-se, efetivamente,

de unidades de participação. Os municípios vão ter aplicações financeiras, Srs. Deputados, e serão feitas de

acordo com a sua capacidade contributiva.

Sabemos também que, não obstante a proposta ter 70% de esforço contributivo, por parte dos municípios,

ainda assim, partindo desse pressuposto de 70%, o esforço máximo que é pedido nunca ultrapassa 1,8% das

receitas anuais. Efetivamente, existe aqui um dever de solidariedade muito forte, Sr. Deputado João Paulo

Correia, e conseguimos perceber que o Estado, através do Governo e da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, está a fazer esse esforço.

Sr. Deputado, ficar-lhe-ia muito bem, perante as autarquias — e também muitas autarquias do Partido

Socialista —, que efetivamente, precisam, destes valores, que acompanhasse este esforço da Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É que, relativamente ao Partido Comunista Português, recordo-me

bem da discussão do PAEL: diabolizou o PAEL, como se fosse a pior coisa deste mundo, mas, depois,

autarquias do Partido Comunista recorreram ao PAEL, porque, de facto, fazia muita falta.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E autarquias do distrito da Sr.ª Deputada! Barreiro, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Chamusca foram

algumas das autarquias que a ele recorreram e a quem deu um enorme jeito.

Aplausos do PSD.