19 DE JUNHO DE 2014

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fizemos no passado, em várias ocasiões, a reposição do IMT, cuja extinção, nesta fase, só favorece a banca e

os grandes proprietários. Por aí se vê bem quais são as opções do Governo.

Para resolver os problemas dos municípios, que existem e são diversos, há que começar pelo princípio e

há que ter essa coragem. E o princípio é retomar com os municípios os níveis de repartição dos impostos do

Estado. Importa retomar isso, ir à origem dos problemas e não colocar em causa a autonomia dos municípios,

dando-lhes um espartilho que só tem como consequência mais austeridade para as populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira para uma

intervenção.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A discussão desta proposta de lei, que hoje aqui temos, faz-nos refletir sobre aquilo que é o

exercício da política na gestão autárquica.

Temos, por um lado, o exercício da política na gestão autárquica assente na responsabilidade política, ou

seja, câmaras com contas em ordem, com pagamentos a fornecedores em dia, com controlo efetivo de

despesas e até mesmo com dinheiro no banco. Temos um bom exemplo de gestão autárquica, que é o da

Câmara Municipal de Ponte de Lima.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Veja-se o desespero.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Por outro lado, temos uma gestão autárquica assente na

cultura da irresponsabilidade política, que é a daquelas câmaras que estão altamente endividadas, com

atrasos de pagamentos a fornecedores e a funcionários, sem qualquer controlo orçamental e à beira da

falência ou, senão mesmo, falidas.

Hoje, o País está confrontado com 30 câmaras na bancarrota e com outras 30 câmaras na iminência de

total rutura financeira. Estamos a falar de 10% das câmaras do País, o que é algo de absolutamente

incompreensível.

O Governo, confrontado com esta triste situação, avançou com uma solução que visa não só o salvamento

destas autarquias, como tem também uma lógica preventiva. O poder local tem de ter consciência de que não

há desenvolvimento social sem sustentabilidade das nossas finanças públicas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Veja-se o desespero da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal

de Portimão, uma câmara socialista, uma câmara que herdou de uma gestão autárquica socialista e que está

totalmente falida. E, hoje, esta Presidente da Câmara pede, urgentemente, o apoio deste Fundo Municipal.

Em contraponto, temos declarações de há dois dias do Partido Socialista que, na Câmara Municipal do

Porto, criticou Rui Rio por ter deixado demasiado lucro naquela entidade. Até poderia parecer anedótico, se

não fosse verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É socialista!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É bom ter consciência de que vão ser os munícipes e as

empresas destas autarquias endividadas que vão ver as taxas e os impostos agravados por forma a que se

possa pagar uma dívida irresponsável que alguém gerou.

Este Fundo de Apoio Municipal é um mecanismo que vai permitir resolver um conjunto de situações difíceis

que os municípios atravessam e que os leva à rutura financeira. Este Fundo, de 650 milhões de euros, que

traduz uma solidariedade entre o Estado e os municípios, não é feito a fundo perdido, ou seja, configura uma

aplicação financeira cujo capital é remunerado, o que representa um reembolso dos participantes.