Debates Parlamentares - Diário 095, p. 11 (2014-06-18)

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19 DE JUNHO DE 2014

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E a verdade é que hoje, mais uma vez, ficou confirmado que este Governo

está a empatar o processo para impedir a publicação dos ACEEP, para impedir a garantia dos direitos dos

trabalhadores e, mais do que isso, para impedir as 35 horas de trabalho semanal.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr.ª Presidente, quero referir que o Governo não está à

procura de nenhuma interpretação, mas, sim, de uma forma para bloquear e para que os trabalhadores, de

acordo com os instrumentos legais, não tenham as 35 horas, como é seu direito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na

conclusão deste debate, creio que há algumas ideias e imagens que ficam claras e até surpreendentes.

Ao PCP queria apenas dizer que respeito a coerência e a ideia de que todos os problemas se resolvem

com mais, mais e mais despesa pública, mais dinheiro, mais dinheiro e mais transferências do Orçamento do

Estado, tantas que, neste caso — e esta é a surpresa! —, até são para garantir créditos, inclusive, de credores

bancários.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só está a perder tempo!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas, Sr.ª Deputada Paula Santos, mais, mais e

mais dinheiro sem nunca explicar como e de onde vem é algo que não nos surpreende, mas tenho a certeza

de que não apenas os portugueses mas, neste caso, até os municípios rejeitam o seu caminho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que tempo mal empregue!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Ao Partido Socialista queria dizer que os ouvi,

que os escutei e que acho que este é um daqueles casos em que é melhor aguardar pelo que fazem do que

pelo que dizem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Deputado João Paulo Correia, queria dizer-

lhe o seguinte: há uma ou outra imprecisão na sua intervenção, como, por exemplo, no que respeita à

presença dos municípios ou dos seus representantes nos órgãos. Depende da proporção e da representação

da proporção, e, como sabe, está sempre garantido que qualquer dos lados que financia o Fundo tem

representação, mas não há em lado nenhum, pelo contrário, uma imposição minoritária prevista.

Mas deixe-me dizer-lhe que o que me surpreende verdadeiramente é o Sr. Deputado ter dito: «O que eu

esperava aqui era um instrumento de responsabilidade e de responsabilização do Estado». Sr. Deputado,

estamos a falar de problemas e de desequilíbrios no setor municipal.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Estamos a falar de sentido de Estado!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — O Sr. Deputado vê problemas no setor municipal

e diz que o Estado é que tem de responder, tal como, no caso português, veem problemas em Portugal,

assobiam para o lado e dizem que é lá fora que têm de resolver-se.

19 DE JUNHO DE 2014 11 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E a verdade é que hoje, mais uma vez, ficou confirmado que este Governo está a empatar o processo para impedir a publicação dos ACEEP, para impedir a garantia dos direitos dos trabalhadores e, mais do que isso, para impedir as 35 horas de trabalho semanal. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr.ª Presidente, quero referir que o Governo não está à procura de nenhuma interpretação, mas, sim, de uma forma para bloquear e para que os trabalhadores, de acordo com os instrumentos legais, não tenham as 35 horas, como é seu direito. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, creio que há algumas ideias e imagens que ficam claras e até surpreendentes. Ao PCP queria apenas dizer que respeito a coerência e a ideia de que todos os problemas se resolvem com mais, mais e mais despesa pública, mais dinheiro, mais dinheiro e mais transferências do Orçamento do Estado, tantas que, neste caso — e esta é a surpresa! —, até são para garantir créditos, inclusive, de credores bancários. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só está a perder tempo! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas, Sr.ª Deputada Paula Santos, mais, mais e mais dinheiro sem nunca explicar como e de onde vem é algo que não nos surpreende, mas tenho a certeza de que não apenas os portugueses mas, neste caso, até os municípios rejeitam o seu caminho. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que tempo mal empregue! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Ao Partido Socialista queria dizer que os ouvi, que os escutei e que acho que este é um daqueles casos em que é melhor aguardar pelo que fazem do que pelo que dizem. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Deputado João Paulo Correia, queria dizer-lhe o seguinte: há uma ou outra imprecisão na sua intervenção, como, por exemplo, no que respeita à presença dos municípios ou dos seus representantes nos órgãos. Depende da proporção e da representação da proporção, e, como sabe, está sempre garantido que qualquer dos lados que financia o Fundo tem representação, mas não há em lado nenhum, pelo contrário, uma imposição minoritária prevista. Mas deixe-me dizer-lhe que o que me surpreende verdadeiramente é o Sr. Deputado ter dito: «O que eu esperava aqui era um instrumento de responsabilidade e de responsabilização do Estado». Sr. Deputado, estamos a falar de problemas e de desequilíbrios no setor municipal. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Estamos a falar de sentido de Estado! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — O Sr. Deputado vê problemas no setor municipal e diz que o Estado é que tem de responder, tal como, no caso português, veem problemas em Portugal, assobiam para o lado e dizem que é lá fora que têm de resolver-se.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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