I SÉRIE — NÚMERO 95

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Estas propostas são um contributo para o cumprimento dos direitos das crianças, para a proteção da

função social da maternidade, por um País mais justo, de progresso e justiça social.

Destacamos: alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas; alargamento do

período de licença de paternidade, de 10 dias facultativos para 20 dias facultativos; a garantia da decisão livre

do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu

pagamento a 100%; a criação de uma licença de maternidade específica por prematuridade; a garantia da

possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do grupo em caso

de despedimento coletivo; nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica, propomos o

aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100%.

Relativamente ao abono de família, propomos: revogar a condição de recursos; repor a totalidade dos

escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido de garantir a sua

universalidade; e repor a majoração do abono de família em 25% nos primeiro e segundo escalões.

Para o PCP, a partilha de tarefas implica a consagração dos direitos do pai e da mãe de forma autónoma,

mas sempre numa perspetiva do seu exercício em complementaridade, no sentido da igualdade entre homens

e mulheres noutras esferas da vida em sociedade.

Com estas propostas, o PCP assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a

família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O CDS-PP acaba de inscrever a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira para uma

intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre estes três

projetos de resolução, considero necessário referir três evidências.

A primeira é que temos a perfeita consciência de que os problemas que Portugal atravessa em torno da

demografia, da natalidade e da conciliação da vida familiar com a vida profissional são da maior gravidade.

A segunda é que é necessário que todos tenhamos consciência de que nenhum deles começou ontem.

E a terceira é que temos a certeza de que nenhum deles se resolve com medidas pontuais, mas, sim,

transversais.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Posto isto, conclui-se que é fácil propor o que o PCP e Os

Verdes aqui vêm apresentar hoje, sabendo de antemão que as dificuldades financeiras que o País atravessa

não comportam muitas destas medidas avulsas.

Portugal tem uma das mais baixas taxas de natalidade do mundo e muito abaixo dos países com igual nível

de riqueza. Reconhecer isto é concluir que o problema não é fundamentalmente económico, não nasceu no

dia em que a troica entrou em Portugal e não pode ser combatido aumentando apenas as contribuições

sociais ou alterando, em jeito de «pensos rápidos», alguma legislação.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Reconhecer a dimensão do problema obriga a que se definam

estratégias transversais, que vão da educação às políticas laborais, ao ordenamento do território, às políticas

fiscais, ao poder local, à segurança social, e muitíssimo importante é responsabilizar as empresas como

principais facilitadoras das práticas de conciliação.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora, nem mais!