I SÉRIE — NÚMERO 95

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Importa, ainda, sublinhar que os 30% do Fundo, correspondentes à comparticipação do Estado, são, de

imediato, disponibilizados, por forma a acorrer a situações de emergência que existem em várias autarquias,

designadamente na Câmara Municipal de Portimão.

Termino dizendo o seguinte: este Fundo visa o salvamento de muitas autarquias da bancarrota, mas

também devemos enaltecer o seu caráter preventivo de situações irresponsáveis por parte de quem deixou os

cofres das autarquias a zeros. Repito aquilo que já disse: não existe envolvimento local e social sem finanças

públicas sustentáveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP foi

contra o PAEL, e continua a ser, e diz que esta proposta que o Governo apresenta ainda é mais grave e vai

criar ainda mais dificuldades aos municípios. Esta é uma proposta de ingerência na autonomia, é uma

proposta que pretende ir mais além e onerar ainda mais as populações, é uma proposta que pretende ir mais

além no despedimento de trabalhadores, é uma proposta que pretende ir mais além na destruição e na

privatização de serviços públicos. Este é o conteúdo concreto da proposta que o Governo aqui apresentou

hoje.

Srs. Deputados, muito é dito sobre a gestão dos municípios, mas importa que fique aqui claro que, segundo

os dados de que temos conhecimento, da lista de municípios que se encontra em situação de rutura financeira

de acordo com os critérios da Lei das Finanças Locais, a esmagadora maioria é municípios do PSD e do PS e

apenas três municípios da CDU, três — Alpiarça, Alandroal e Évora. E, diga-se, Srs. Deputados, são três

municípios herdados da gestão do Partido Socialista.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mesmo perante esta situação, para além das dificuldades que tinham…

Protestos do PSD e do PS.

Oiçam, Srs. Deputados, oiçam, porque esta é a verdade!

Para além das dificuldades que estes municípios já tinham, sofreram ainda um corte orçamental,

nomeadamente no que diz respeito às transferências do Orçamento do Estado. Alpiarça sofreu um corte de

cerca de 2 milhões de euros, de 2010 a 2014; Alandroal, de quase 4 milhões de euros, de 2010 a 2014; Évora,

de mais de 8 milhões de euros. É disto que estamos a falar, Srs. Deputados!

Mas, mesmo perante estas dificuldades para a CDU, não utilizamos isso como desculpa, queremos

cumprir, naturalmente, as nossas competências, mas queremos fazê-lo com respeito pela autonomia do poder

local democrático.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, apresentamos aqui propostas concretas que respeitam essa

autonomia, que dão os instrumentos para que os municípios possam, efetivamente, regularizar a sua situação,

mas sem colocar em causa os serviços públicos, sem colocar em causa os direitos dos trabalhadores, sem

colocar em causa os direitos das populações.

Para terminar, apelando à tolerância da Sr.ª Presidente, importa referir uma última nota: o conceito de

autonomia do poder local democrático que este Governo tem é tanto visível na proposta que hoje aqui traz

para discussão como no processo que temos visto em relação aos ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade

Empregadora Pública).

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.