19 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo é o

responsável pela difícil situação financeira dos municípios devido aos sucessivos cortes nas transferências do

Orçamento de Estado (só entre 2010 e 2013 foram retirados às autarquias mais de 1300 milhões de euros), à

redução da participação das autarquias nos impostos do Estado e à ingerência na autonomia do poder local.

O novo instrumento que o Governo se propõe criar, o Fundo de Apoio Municipal, constitui uma nova

escalada na retirada de recursos à administração local, de destruição de políticas públicas e de emprego

público e na penalização das populações.

O FAM, não só não é solução para os municípios com reais problemas financeiros, como poderá arrastar

os outros para a deterioração da sua situação financeira.

O FAM não é solução porque:

Assenta num modelo de mutualização da dívida, construída pela participação dos municípios em 70% e

pelo Estado em 30%, o qual recusamos;

Viola a autonomia do poder local, quando impõe um regime de mutualização que obriga à dedução das

transferências provenientes do Orçamento do Estado;

Institui um conjunto de «serviços públicos essenciais», que, na prática, constitui uma alteração das

competências e atribuições dos municípios sujeitos ao FAM, limitando a sua atividade municipal;

Amplia um regime de penalizações assente em coimas, intervenção direta na gestão e de declaração de

nulidade à margem de decisões judiciais e expropria competências como o poder orçamental;

E concretiza um plano de ajustamento municipal, que impõe taxas máximas para os impostos, preços e

tarifas, proíbe apoios diretos, valores máximos cobrados pelos serviços de água, saneamento e resíduos

sólidos urbanos, aliena o património municipal, privatiza serviços e reduz drasticamente o número de

trabalhadores.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP tem uma perspetiva totalmente

diferente, presente no projeto de lei que hoje apresentamos. Não nos limitamos à denúncia, trazemos

propostas e soluções concretas para as autarquias, que passam pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de

saneamento financeiro existentes e pela reposição da autonomia, em respeito pelos princípios constitucionais.

Propomos, designadamente:

A reposição do IMT como receita municipal;

O reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado;

A densificação do instrumento de saneamento financeiro com a introdução do processo negocial direto com

os credores, incluindo os bancos, através da negociação de montantes, prazos e juros;

A disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a prestação de garantias, como

complemento do processo de renegociação com os credores e de financiamento bancário para o saneamento

financeiro;

O estabelecimento de um plano de reequilíbrio financeiro, que indique soluções que permitem resolver a

situação de desequilíbrio financeiro, sem onerar as populações e garantindo o funcionamento adequado dos

serviços públicos;

E, ainda, a revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que está a paralisar a

gestão municipal e a impedir a prestação de serviços essenciais às populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ficam assim apresentados a proposta de lei e o projeto de lei.

Estão já inscritos para intervir os Srs. Deputados João Paulo Correia, do PS, Pedro do Ó Ramos, do PSD,

e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia para uma intervenção.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A criação do Fundo de Apoio Municipal, nos termos da proposta de lei que o Governo apresentou

hoje no Parlamento, suscita a frontal oposição do Partido Socialista.