I SÉRIE — NÚMERO 95

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a coerência!…

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vamos concluir o seguinte: daqui a uns tempos, depois de o FAM

estar aprovado, vamos perceber que há muitas autarquias do Partido Comunista Português, do seu distrito e

do meu distrito, que vão recorrer ao Fundo. Vamos pensar no Seixal, em Alcochete e, depois, vamos analisar

e perceber se, de facto, não é uma boa solução, e uma boa solução para essas autarquias e para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma

intervenção.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: A proposta de lei, apresentada pelo Governo, vem na sequência da Lei das Finanças Locais e

é mais uma concretização da orientação política do Governo no que diz respeito ao poder local.

A orientação política que tem sido seguida e levada à prática por este Governo assenta em duas questões

fundamentais que merecem a nossa total oposição.

Em primeiro lugar, o Governo segue uma linha de afronta ao princípio constitucional da autonomia do poder

local e faz tábua rasa da justa e equilibrada repartição dos recursos públicos entre o poder central e o poder

local.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, os sucessivos cortes nas transferências para as

autarquias, que, em abono da verdade, já vêm de outros Governos, não são apenas deste, têm contribuído de

forma decisiva para o acentuar das dificuldades.

Sr.as

e Srs. Deputados, não vale a pena iludir a realidade e esquecer o histórico sobre esta matéria!

Se juntarmos a tudo isto a famigerada Lei dos Compromissos e o PAEL, temos o quadro completo:

limitação da autonomia e um espartilho financeiro que asfixia as autarquias e leva à redução de serviços

públicos e à penalização das populações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Fundo de Apoio Municipal, agora em discussão, assenta a recuperação

financeira dos municípios num conjunto de medidas contra as populações ao impor a maximização das

receitas, através do aumento de impostos para as taxas máximas. «Esforço moderado», Sr. Secretário de

Estado António Leitão Amaro?! «Esforço moderado» para quem?! Esforço máximo para as populações,

austeridade máxima para as populações, é o que está nesta proposta de lei, e nada escapa!

Veja-se o artigo 35.º, inclusive o preço da água e do tratamento de resíduos: só depois de esgotadas estas

medidas se prevê a reestruturação da dívida com os credores, nomeadamente os bancos, e mesmo assim

limitando a capacidade negocial das autarquias. É inadmissível, Sr. Secretário de Estado.

Recusamos este caminho e dizemos que o problema deste Fundo não se limita nem se centra nas

percentagens das contribuições do Estado central e das autarquias. Não é esse o debate fundamental, é, sim,

o significado deste Fundo, porque este Fundo é mais uma machadada na autonomia e é mais austeridade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste sentido, acompanharemos o projeto de lei do PCP, que apresenta

algumas propostas que nos parecem vir ao encontro das necessidades das autarquias e defendemos, como já