27 DE JUNHO DE 2014

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privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março

(PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização

da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A privatização da Empresa Geral do

Fomento (EGF) é um assunto da maior importância para a bancada do Bloco de Esquerda.

Trata-se de uma empresa que integra 11 sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos, de uma

empresa pública, de uma parceria entre os Estados e os municípios, de uma empresa lucrativa — 62 milhões

de euros nos últimos três anos —, de uma empresa que movimenta, por ano, 170 milhões de euros, que

abrange 65% do total nacional de tratamento de resíduos, que abrange 63% da população e que emprega

2000 trabalhadores e trabalhadoras.

Este é um quadro muito rápido sobre esta empresa, mas é o quadro que evidencia a sua importância no

contexto nacional. E é esta empresa que o Governo quer privatizar.

Vai privatizar um monopólio natural, onde foram investidos milhões de euros pelo Estado e pelos

municípios ao longo de anos. Diz o Governo que vai encaixar entre 170 a 200 milhões de euros, mas vai

perder o lucro anual desta empresa, vai perder o património desta empresa. Será isto um bom negócio? É um

bom negócio para os privados, que, mais uma vez, se vão sentar em cima daquilo que foi construído pelo

setor público. Isto é completamente inadmissível, Sr.as

e Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr. Helena Pinto (BE): — É uma privatização que desrespeita — desrespeita! — os municípios e invade

a sua área de competências. Autarcas dos vários partidos políticos, Associação Nacional de Municípios

Portugueses, trabalhadores do setor, toda a gente está contra esta privatização, mas o Governo e a maioria

teimam.

Em relação ao futuro, o que sabemos? Sabemos que perdemos uma empresa, sabemos que perdemos o

controlo sobre uma área ou outra sensível que tem a ver com o tratamento de resíduos e, como já disse, que

abrange 63% da população portuguesa. Sabemos isso, mas sabemos ainda outra coisa: esta privatização é

também, ela própria, a antecâmara do que os privados melhor sabem fazer, ou seja, aumentar as tarifas, que

é o que irá suceder no dia em que se perder o controlo público sobre o tratamento dos resíduos. É isto que vai

acontecer.

A Assembleia da República, no exercício pleno das suas competências e da sua responsabilidade, tem

hoje a oportunidade de travar mais esta privatização que o Governo quer impor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas, é

ilustrativo verificar que quanto mais o País privatiza, quanto mais empresas são privatizadas, mais prostrado

ele fica, mais incapaz de fazer face às dificuldades e mais endividado se torna. Ainda assim, sucessivos

governos insistem na ideia das privatizações, na imposição das privatizações, contra o povo e ao serviço dos

interesses privados que abocanham, assim, crescentes parcelas da riqueza nacional.

O exemplo da EGF é, por si só, ilustrativo dessa obsessão pela privatização, dessa obsessão contra o

Estado, que os partidos da direita alimentam e colocam em prática, através do poder político.

A Sr. Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma empresa lucrativa, uma empresa que serve uma importante fatia da

população portuguesa, em articulação com as autarquias, mas é também uma empresa que é parte de um