27 DE JUNHO DE 2014

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Não podemos deixar também esquecer — e já aqui foi referido — matéria que, no passado, foi alvo de dois

vetos presidenciais e que deve conjugar, de forma plural, as forças políticas neste Parlamento, de modo a

podermos produzir legislação robusta, percetível e que perdure no tempo, como toda a boa legislação deve

perdurar.

Portanto, resta-nos dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que o CDS está disponível para um diálogo abrangente

nesta matéria, que, a nível da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, por aquilo que pudemos

perceber neste debate, temos todos os meios, as ferramentas e a vontade política para construirmos esta

legislação, para edificarmos um futuro de transparência e de clareza nos meios de comunicação social e para

a grande tarefa, que é também, por esta via, aprofundarmos a qualidade da nossa democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Inês

de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que vejo que houve

uma evolução por parte da maioria e que há, por fim, abertura para se discutir a presente questão em debate.

No entanto, Sr. Deputado André Pardal, se me permite, quero apenas fazer uma pequena correção, que é

a seguinte: nós não estamos a discutir, neste momento, neste projeto, a propriedade dos órgãos mas, sim, o

conhecimento de quem são esses proprietários.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não estamos a discutir se o Estado deve ou não ter órgãos de

comunicação social.

Vozes do PS: — Exato!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Essa matéria é objeto de outro projeto legislativo, que já baixou à

respetiva comissão e que se encontra em fase de discussão. Portanto, este é o primeiro aspeto que gostaria

que ficasse claro para que não houvesse aqui confusão de debates.

Por outro lado, quero deixar aqui uma ressalva: espero que este consenso não signifique o início de um

longuíssimo processo, como se estivesse tudo por inventar e tudo por descobrir. Não está! O que propomos

são regras muito claras, que já estão a ser aplicadas, como eu disse, na lei da rádio e da televisão, que já

estão, inclusivamente, em relação às sociedades anónimas, a ser aplicadas pela CMVM (Comissão do

Mercado de Valores Mobiliários) e que são consensualizadas ao nível internacional e europeu.

Termino, relembrando a urgência desta legislação, a urgência para que, de facto, um dos setores que é dos

mais dinâmicos, que representa direitos fundamentais, que é um dos pilares da nossa democracia, como já

todos aqui dissemos, que responde a princípios constitucionais, se possa desenvolver com isenção,

garantindo o pluralismo, a liberdade, a diversidade de opiniões e de credos, do que se quiser.

Mas, Srs. Deputados, isto tem de ser feito rapidamente! Portanto, espero que esta boa vontade não

signifique um adiar da resolução.

Nós temos soluções e estamos, obviamente, abertos à participação e às propostas de alteração que

quiserem apresentar, mas este não pode ser um longo processo! Há urgência na resolução deste problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra, a Sr.a

Deputada Cecília Honório.