I SÉRIE — NÚMERO 99

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qualidade do serviço prestado, o cumprimento de metas ambientais ambiciosas e dos aspetos relacionados

com a concorrência e a regulação.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF

aguardou, e só foi lançado depois de concluído o quadro de regulação ambiental, com um processo

muitíssimo participado de elaboração do PERSU 2020.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF só

foi lançado depois de também concluído o quadro de regulação económica, com o novo regulamento tarifário,

já homologado.

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF só

foi lançado depois de concluído o reforço da regulação do setor, com a publicação da lei da fatura detalhada,

com a publicação da lei que aprovou os Estatutos da ERSAR, conferindo independência e meios, e com a

definição dos objetivos de serviço público, que resultaram das sugestões apresentadas pela Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), objetivos estes onde constam os princípios da universalidade no

acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e equidade dos preços e da garantia do

cumprimento das metas ambientais

Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que todos os direitos e obrigações

emergentes dos acordos parassociais atualmente existentes nas entidades gestoras serão mantidos e

vincularão a entidade privada que possa vir a adquirir a EGF.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da oposição sabem que não há muitas

novidades num processo que corre com normalidade. Há sete concorrentes sólidos cuja presença atesta sobre

a solidez jurídica do processo; há municípios que querem comprar a participação de outros;…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… e há municípios (até municípios governados por socialistas) que querem vender as suas participações.

E há Deputados e partidos da oposição que, desde o início do processo, têm instrumentalizado o tema para

fins ideológicos e as câmaras municipais para um combate político e não para fins de verdadeira defesa do

interesse público destes serviços e dos cidadãos, objetivos prioritários na atuação deste Governo, que estão

salvaguardados neste processo de privatização!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, se me permite, começo por dirigir-me diretamente

ao Sr. Deputado Bruno Coimbra para lhe dizer o seguinte: caso o Sr. Deputado não tenha reparado, as

câmaras do PSD e do CDS também estão contra a privatização da EGF. Não sei o que é que os senhores

andam a fazer para não conseguirem convencer os vossos próprios autarcas de que isto é uma coisa

absolutamente magnífica, quando eles, que estão no terreno com as populações e a gerir os sistemas, é que

sabem exatamente se é bom ou se é mau — e dizem que é mau, Sr. Deputado!

Portanto, os senhores estão a delirar em função dos privados. Isso é que o senhor não quer dizer, mas

essa é que é a verdade.

Depois, o senhor gostava que nós não viéssemos aqui discutir os temas, dava-lhe jeito.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É a quarta vez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dava-lhe jeito que o IVA da restauração não tivesse já vindo n

vezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! Dava-lhe jeito que os cortes salariais não

tivessem já vindo n vezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! E até lhe dava jeito que a

questão da privatização da EGF voltasse a não vir a discussão no Plenário da Assembleia da República!