I SÉRIE — NÚMERO 101

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137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Cecília Honório (BE), Jorge Machado (PCP), Vieira da Silva (PS), Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foram discutidos, em conjunto, a proposta de lei n.º 234/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, e o projeto de lei n.º 626/XII (3.ª) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP), ambos na generalidade, e os projetos de resolução n.

os 1080/XII (3.ª) — Prioridade à

beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.ª) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP). Usaram da palavra, além da Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas), os Deputados João Ramos (PCP) — que também interpelou a Mesa para pedir a distribuição de documentação —, Luís Fazenda (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Pedro Pimentel (PSD) e Agostinho Santa (PS). Foi, ainda, aprovado um requerimento do PSD e CDS-PP no sentido de as iniciativas legislativas baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, com dispensa de votação, por 8 dias.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP)], tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Agostinho Santa (PS), Isilda Aguincha (PSD) e Luís Fazenda (BE) e o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida). Entretanto, deram entrada na Mesa propostas de alteração apresentadas pelo PCP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Foram ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 1084/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Helena Pinto (BE), Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP) e Manuel Isaac (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 200/XII (3.ª) — De saudação pelo valor histórico e pelo futuro da língua portuguesa — 800 anos (CDS-PP).

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.os

506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e foi rejeitado o projeto de lei n.º 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE).

O projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP) foi aprovado.

A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei n.

os 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20

de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP), bem como o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes).

Foi também rejeitado o projeto de resolução n.º 1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Sobre o projeto de resolução n.º 1035/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora (BE), foi aprovado o ponto 1 e foram rejeitados os pontos 2 e 3 e sobre o projeto de resolução n.º 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora (PCP), foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1 e 3 a 5.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à renúncia ao mandato de Deputados do PS e do PSD e respetivas substituições.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.