28 DE JUNHO DE 2014
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atrás de falsos argumentos jurídicos e orçamentais para prosseguir a sua política de violação da
Constituição,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… enquanto vai preparando novas medidas de assalto aos rendimentos e ataque aos direitos dos
trabalhadores e do povo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é indesmentível é que, enquanto este Governo se arrastar em
funções, o destino do País será o da degradação da situação política, institucional, social e económica.
Nem Portugal nem os portugueses merecem tal destino nem ele é compatível com a democracia.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Demitir o Governo, dissolver a Assembleia da República, convocar eleições antecipadas são por isso
medidas de elementar defesa do nosso destino coletivo.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, peço que, nesta circunstância, considere a aplicação do artigo 89.º, n.º 3 do Regimento, que refere
que o orador pode ser advertido pelo Presidente da Assembleia quando utilizar linguagem injuriosa ou
ofensiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, como sabe, há limites muito difíceis de estabelecer, a
partir da Mesa. Abrir a porta em considerações que não são diretamente subjetivadas e individualizadas tem
alguma dificuldade, por natureza.
Admito que os Srs. Deputados devam, em muitas circunstâncias, conter-se mais. Admito que, neste caso, é
uma espécie de dever a que não se contrapõe diretamente uma possibilidade de a Mesa estabelecer as
fronteiras.
Seja como for, o registo da Sr.ª Secretária de Estado é já de si uma forma de contribuir para esse esforço e
para esta consciência.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso, nem por isso!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou agora dar a palavra, pelo Governo, ao Sr. Secretário de Estado
da Administração Pública para uma intervenção.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Este debate de hoje tem como tema «O pagamento do subsídio de Natal» e o Sr. Deputado
João Oliveira focou-se muito na sua conexão com o Acórdão do Tribunal Constitucional.
Gostava de chamar a atenção para o facto de o artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 não
ter sido objeto de pedido de apreciação de constitucionalidade. Este artigo, como, aliás, o Sr. Deputado referiu,
estabelece um regime especial de pagamento do subsídio de Natal durante o ano de 2014 mensualizado,
portanto, com a consolidação mês a mês da parte desse subsídio que foi paga.