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I SÉRIE — NÚMERO 101

10

Todos aqueles que levantaram a voz, dando conta de que não havia qualquer lugar à aclaração, estão hoje

aqui a pedir que sejam violados a Lei do Orçamento do Estado, o Acórdão, que não permite a devolução dos

cortes no subsídio de Natal pela sua não retroatividade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Paguem tudo por inteiro e deixa de haver dúvidas!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Srs. Deputados, não podemos ter o melhor de dois mundos, nem

o melhor de todos os mundos.

Perante a ausência de aclaração, decidiu o Governo como procederia face às questões consideradas

duvidosas, só restando cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2014 quanto ao subsídio de Natal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Hoje, tivemos aqui uma novidade fantástica. A Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão deu-nos hoje aqui a

novidade de que, quando o Governo pediu a aclaração do Acórdão do Tribunal Constitucional, fê-lo porque

queria pagar, porque queria, desejava, pagar o subsídio de Natal por inteiro aos portugueses e eu pergunto à

Sr.ª Deputada: por que é que não pagou?! Por que é que não vai pagar?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Está a faltar à verdade!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Por que é que não apresenta uma proposta de lei para pagar?

Vozes do PS: — Claro!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Por que é que não faz como o Tribunal Constitucional, que excecionou

a retroatividade ao início do ano por interesse público de excecional relevo? Por que é que o Governo não faz

o mesmo? Não considera interesse público de excecional relevo o pagamento aos trabalhadores e às

trabalhadoras da Administração Pública dos retroativos dos duodécimos dos cinco primeiros meses do ano?!

Mas o Governo, de facto, traz-nos uma novidade que, penso, nos satisfaz a todos, porque tínhamos todos

convictamente pensado que o Governo não queria pagar os cortes e, hoje e aqui, chegámos à conclusão de

que, afinal, vai ser apresentada uma proposta legislativa no sentido de que sejam pagos.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! Ficamos à espera!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Porém, a questão relevante é a seguinte: nós estamos aqui num debate

político, não estamos aqui num debate jurídico. No entanto, ao ouvir as intervenções do Sr. Secretário de

Estado e da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, parece que estamos aqui na base de um tribunal, num

debate de lei.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nem sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Até parece que não podemos alterar a legislação, quando aqui o nosso

trabalho é exatamente esse, o de defender as pessoas, alterando a legislação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teresa Morais
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
  • Interpelação à mesa
  • José Leite Martins
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Leite Martins
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Pedro Mota Soares
  • MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria Luís Albuquerque
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • VIEIRA DA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • VIEIRA DA SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Assunção Cristas
  • MIN. DA AGRICULTURA E MAR
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PEDRO PIMENTEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO SANTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Assunção Cristas
  • MIN. DA AGRICULTURA E MAR
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO SANTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISILDA AGUINCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Casanova De Almeida
  • S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Casanova De Almeida
  • S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL ISAAC
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações