Debates Parlamentares - Diário 101, p. 14 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

As histórias têm de ser contadas até ao fim e por inteiro, mas os senhores tentam sempre escamotear as

coisas para, depois, se agarrarem a algumas formalidades, que têm sempre o mesmo resultado: prejudicar a

vida de quem trabalha. É uma coisa absolutamente impressionante!…

Portanto, que leitura é que Os Verdes fazem deste episódio? Esta é mais uma medida para juntar à

coleção de medidas que o Governo toma para prejudicar a vida daqueles que trabalham.

É por isso que Os Verdes dizem justamente que aqueles que trabalham devem ter em conta aquilo que o

Governo anda permanentemente a fazer para quando for a hora de serem eles a decidir o destino do Governo,

aí, sim, tomarem uma medida clarinha como água, com uma aclaração perfeita: aquilo que este Governo

merece, de facto, é ir para a rua e não ter outro destino.

Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta cuja resposta, julgo, os portugueses deveriam

conhecer: quanto custaria ao Estado pagar por inteiro o subsídio de Natal, de janeiro a maio? Precisamos

saber quanto custa para percebermos se estamos a falar de uma coisa assim tão estrondosa!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Deste debate resulta já, de modo muito

claro, que para o Governo vale tudo para prejudicar os trabalhadores e que existe aqui uma enorme

perversidade — o Governo pretende utilizar a limitação de efeitos da inconstitucionalidade decidida pelo

Tribunal Constitucional para torpedear a aplicação do próprio Acórdão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, se o Tribunal Constitucional não tivesse limitado os efeitos da

declaração de inconstitucionalidade o Governo, nesse caso, não tinha outra solução, ou seja, tinha de pagar

tudo, salários e subsídios sem cortes desde janeiro. Como o Tribunal Constitucional decidiu dizer: «Não,

vamos limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais para produzir efeitos

apenas a partir de maio», então, o Governo vem inventar um subterfúgio para não cumprir o Acórdão no que

se refere à obrigatoriedade do pagamento dos subsídios de Natal na íntegra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o Governo é pobre e mal-agradecido. Ainda por cima, procura

retaliar sobre os trabalhadores dúvidas que nunca existiram no Acórdão do Tribunal Constitucional e que só o

Governo procurou criar. Aliás, o Acórdão, que recusa a necessidade de aclaração,…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O Sr. Professor universitário não pode falar desse modo!

O Sr. António Filipe (PCP): — … refere que os esclarecimentos que o requerente pretende obter — neste

caso, o requerente era o Governo por interposta Assembleia da República — não derivam qualquer vício ou

deficiência que seja imputável ao Acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao

cumprimento do julgado.

O problema é que o Governo não quis, nem quer, cumprir a decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estas dúvidas só surgem para quem não quer pagar. Senão vejamos: como

é que se determina o montante do subsídio de Natal? Determina-se nos termos do artigo 207.º da Lei n.º

59/2008, de 11 de setembro, que não está revogada, que estabelece o regime de trabalho em funções

públicas.

I SÉRIE — NÚMERO 101 14 As histórias têm de ser contadas até ao fim e por inteiro, mas os senhores tentam sempre escamotear as coisas para, depois, se agarrarem a algumas formalidades, que têm sempre o mesmo resultado: prejudicar a vida de quem trabalha. É uma coisa absolutamente impressionante!… Portanto, que leitura é que Os Verdes fazem deste episódio? Esta é mais uma medida para juntar à coleção de medidas que o Governo toma para prejudicar a vida daqueles que trabalham. É por isso que Os Verdes dizem justamente que aqueles que trabalham devem ter em conta aquilo que o Governo anda permanentemente a fazer para quando for a hora de serem eles a decidir o destino do Governo, aí, sim, tomarem uma medida clarinha como água, com uma aclaração perfeita: aquilo que este Governo merece, de facto, é ir para a rua e não ter outro destino. Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta cuja resposta, julgo, os portugueses deveriam conhecer: quanto custaria ao Estado pagar por inteiro o subsídio de Natal, de janeiro a maio? Precisamos saber quanto custa para percebermos se estamos a falar de uma coisa assim tão estrondosa! Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Deste debate resulta já, de modo muito claro, que para o Governo vale tudo para prejudicar os trabalhadores e que existe aqui uma enorme perversidade — o Governo pretende utilizar a limitação de efeitos da inconstitucionalidade decidida pelo Tribunal Constitucional para torpedear a aplicação do próprio Acórdão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, se o Tribunal Constitucional não tivesse limitado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade o Governo, nesse caso, não tinha outra solução, ou seja, tinha de pagar tudo, salários e subsídios sem cortes desde janeiro. Como o Tribunal Constitucional decidiu dizer: «Não, vamos limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais para produzir efeitos apenas a partir de maio», então, o Governo vem inventar um subterfúgio para não cumprir o Acórdão no que se refere à obrigatoriedade do pagamento dos subsídios de Natal na íntegra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o Governo é pobre e mal-agradecido. Ainda por cima, procura retaliar sobre os trabalhadores dúvidas que nunca existiram no Acórdão do Tribunal Constitucional e que só o Governo procurou criar. Aliás, o Acórdão, que recusa a necessidade de aclaração,… A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O Sr. Professor universitário não pode falar desse modo! O Sr. António Filipe (PCP): — … refere que os esclarecimentos que o requerente pretende obter — neste caso, o requerente era o Governo por interposta Assembleia da República — não derivam qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao Acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado. O problema é que o Governo não quis, nem quer, cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Estas dúvidas só surgem para quem não quer pagar. Senão vejamos: como é que se determina o montante do subsídio de Natal? Determina-se nos termos do artigo 207.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que não está revogada, que estabelece o regime de trabalho em funções públicas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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