I SÉRIE — NÚMERO 101
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Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Portanto, os senhores não têm razão absolutamente nenhuma. O problema é político: os senhores não
querem pagar e querem inventar um subterfúgio jurídico, sem nenhum fundamento, para fugirem ao
cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Respeito muito todos os Srs.
Deputados e aquilo que fazemos é puro debate. No entanto, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não vejo o que
é que possa discutir-se aqui senão leis, o seu conteúdo político e o seu envolvimento. Portanto, não sei o que
é que pretende discutir, quando eu falava das leis.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto a tudo o resto, repito que os senhores não são hoje,
como não eram em 2011, nem mais humanos nem mais preocupados com os portugueses e com o superior
interesse público deste País.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, as medidas que têm sido tomadas e as dificuldades
que têm sido ultrapassadas para que as coisas possam correr com dignidade e com sustentabilidade marcam
a diferença deste Governo para o de VV. Ex.as
.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que, agora sim, não há mais inscrições na Mesa.
Concluímos aqui o debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal.
Passamos ao ponto 2 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de
lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro.
Já estão presentes os Membros do Governo respetivos e, uma vez que a proposta de lei vai ser
apresentada pelo Governo, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
para apresentar a proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: A concertação social tem um papel único e insubstituível em Portugal.
Sou, e sempre fui, um firme defensor do diálogo social responsável e com espírito de compromisso.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Portugal tem conseguido fazer as
mais importantes e estruturantes alterações à legislação laboral em sede de concertação social, e isso volta a