Debates Parlamentares - Diário 101, p. 13 (2014-06-27)

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28 DE JUNHO DE 2014

O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia tudo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … «… com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos

legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo.» Portanto, é manifesto!

É perfeitamente legítimo os senhores apresentarem uma alteração legislativa. O que não me parece de

todo legítimo é virem dizer, primeiro, que as dúvidas não faziam sentido, quando estamos aqui a discutir

exatamente essas dúvidas — é óbvio que as dúvidas tinham sentido! —;

O Sr. João Oliveira (PCP): — A norma a que se refere esse artigo foi declarada insconstitucional!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, depois, virem defender o que defendem. Os acórdãos do

Tribunal Constitucional não são para cumprir só quando concordamos com eles. Os senhores, muitas vezes,

reclamam da maioria o cumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Cumpram também!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, tenho a claríssima

ideia de ter ouvido declarações do Sr. Ministro Poiares Maduro a dizer que às pessoas que já tinham recebido

o subsídio de férias não iria ser reposto o diferencial que o Tribunal Constitucional tinha determinado que se

pagava.

Pergunto sinceramente à maioria se, por acaso, houve alguma aclaração do Tribunal Constitucional que

fizesse com que o Governo e a maioria, de repente, acordassem e percebessem que não podiam deixar de

repor o subsídio de férias que já tinha sido pago. Acordassem e percebessem que o subsídio de férias tinha de

ser pago a todos os funcionários por inteiro. Não houve, pois não? Houve, de repente, uma perceção de que

era impossível levar avante a vontade do Governo, que era não pagar.

Relativamente ao subsídio de Natal, já percebemos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, que há

duas formas de ler o artigo 35.º de que todos andam aqui a falar:…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Há?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … há uma de o ler com justiça e de um modo mais favorável a

quem trabalha; há uma outra de o ler com injustiça, de um modo absolutamente prejudicial para quem

trabalha, e esta é a leitura que o PSD e o CDS querem fazer.

Quero, assim, mostrar que, de facto, estamos perante uma questão absolutamente política. E, portanto, os

senhores não queiram uma aclaração de outra ordem que não seja a da vida concreta das pessoas e a da

decisão política que urge tomar relativamente a esta matéria.

Na minha opinião, o que é que os portugueses percebem desta atitude do Governo e de todas as

declarações que foram feitas, depois da decisão do Tribunal Constitucional? Uma atrás da outra, foram

sempre feitas com aquela atitude de rancor e vingativa do Governo, como quem diz: «Tramaram-nos, a nós,

Governo e troica, vejam bem, favorecendo os portugueses!…» Porque isto é lido mais ou menos como uma

coisa que trama o Governo!…

Então, o Governo, vingativo, diz assim: «Tramaram-me, mas, agora, vou tramar os portugueses!… E,

portanto, não vou pagar por inteiro o subsídio de Natal que, entretanto, já foi pago entre janeiro e maio». Para

tal sustenta-se na questão do pagamento por duodécimos, quando o Governo lembra-se bem que os

portugueses e os trabalhadores não queriam um pagamento feito assim. O Governo obrigou as pessoas a

receberem o subsídio de Natal por duodécimos para ver se disfarçava, de alguma maneira, os brutais cortes

que estava a fazer nos salários. E, portanto, no mínimo, isto não é sério, Sr.as

e Srs. Deputados!

28 DE JUNHO DE 2014 13 O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia tudo! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … «… com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo.» Portanto, é manifesto! É perfeitamente legítimo os senhores apresentarem uma alteração legislativa. O que não me parece de todo legítimo é virem dizer, primeiro, que as dúvidas não faziam sentido, quando estamos aqui a discutir exatamente essas dúvidas — é óbvio que as dúvidas tinham sentido! —; O Sr. João Oliveira (PCP): — A norma a que se refere esse artigo foi declarada insconstitucional! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, depois, virem defender o que defendem. Os acórdãos do Tribunal Constitucional não são para cumprir só quando concordamos com eles. Os senhores, muitas vezes, reclamam da maioria o cumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Cumpram também! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, tenho a claríssima ideia de ter ouvido declarações do Sr. Ministro Poiares Maduro a dizer que às pessoas que já tinham recebido o subsídio de férias não iria ser reposto o diferencial que o Tribunal Constitucional tinha determinado que se pagava. Pergunto sinceramente à maioria se, por acaso, houve alguma aclaração do Tribunal Constitucional que fizesse com que o Governo e a maioria, de repente, acordassem e percebessem que não podiam deixar de repor o subsídio de férias que já tinha sido pago. Acordassem e percebessem que o subsídio de férias tinha de ser pago a todos os funcionários por inteiro. Não houve, pois não? Houve, de repente, uma perceção de que era impossível levar avante a vontade do Governo, que era não pagar. Relativamente ao subsídio de Natal, já percebemos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, que há duas formas de ler o artigo 35.º de que todos andam aqui a falar:… A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Há?! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … há uma de o ler com justiça e de um modo mais favorável a quem trabalha; há uma outra de o ler com injustiça, de um modo absolutamente prejudicial para quem trabalha, e esta é a leitura que o PSD e o CDS querem fazer. Quero, assim, mostrar que, de facto, estamos perante uma questão absolutamente política. E, portanto, os senhores não queiram uma aclaração de outra ordem que não seja a da vida concreta das pessoas e a da decisão política que urge tomar relativamente a esta matéria. Na minha opinião, o que é que os portugueses percebem desta atitude do Governo e de todas as declarações que foram feitas, depois da decisão do Tribunal Constitucional? Uma atrás da outra, foram sempre feitas com aquela atitude de rancor e vingativa do Governo, como quem diz: «Tramaram-nos, a nós, Governo e troica, vejam bem, favorecendo os portugueses!…» Porque isto é lido mais ou menos como uma coisa que trama o Governo!… Então, o Governo, vingativo, diz assim: «Tramaram-me, mas, agora, vou tramar os portugueses!… E, portanto, não vou pagar por inteiro o subsídio de Natal que, entretanto, já foi pago entre janeiro e maio». Para tal sustenta-se na questão do pagamento por duodécimos, quando o Governo lembra-se bem que os portugueses e os trabalhadores não queriam um pagamento feito assim. O Governo obrigou as pessoas a receberem o subsídio de Natal por duodécimos para ver se disfarçava, de alguma maneira, os brutais cortes que estava a fazer nos salários. E, portanto, no mínimo, isto não é sério, Sr.as e Srs. Deputados!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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