Debates Parlamentares - Diário 101, p. 15 (2014-06-27)

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28 DE JUNHO DE 2014

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Se a Sr.ª Deputada quiser ser um pouco menos estridente, talvez eu me faça ouvir melhor!…

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Posso continuar?

Pausa.

Diz o n.º 1 deste artigo: «O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de

remuneração base mensal (…)». É isto o que diz o regime em vigor, ou seja, que a determinação do montante

é feita na base de um mês de remuneração base mensal.

No que se refere ao tal artigo 35.º que os senhores invocam, convêm lê-lo. Não basta invocá-lo, convêm lê-

lo!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Eu li!

O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que diz o artigo 35.º? O artigo 35.º diz que, e cito, «(…) o

subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que os trabalhadores tenham

direito, nos termos legais (…)» — …

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É apurado mensalmente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … isto é estabelecido no diploma que acabei de citar e não noutro — «(…)

é pago mensalmente, por duodécimos.»

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Apurado!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é apurado é o valor do duodécimo, não é o valor do montante. É o

valor do duodécimo! É isso que é apurado, Sr.ª Deputada! Leia o que está no artigo!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O senhor, que é professor de Direito, não pode falar assim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Diz também o artigo que, e cito, «O valor do subsídio de Natal a abonar às

pessoas (…) é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito (…)».

Portanto, o duodécimo é apurado na base da remuneração relevante para o efeito, que é determinada nos

termos do diploma de 2009, que aprova o regime de trabalho em funções públicas.

E diz mais: «(…) as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º (…)», que foi declarado inconstitucional.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mas o artigo 35.º não!

O Sr. António Filipe (PCP): — O âmbito subjetivo não existe! Aquelas eram as pessoas que estavam

sujeitas a cortes salariais que foram declarados inconstitucionais! Portanto, o artigo 33.º não existe.

E refere ainda o artigo: «(…) após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo», artigo que foi

declarado inconstitucional. Ou seja, o n.º 2 do artigo 35.º, que os senhores invocam, cai pela base, porque não

tem âmbito nem subjetivo nem objetivo devido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 33.º.

Aplausos do PCP.

28 DE JUNHO DE 2014 15 Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.Se a Sr.ª Deputada quiser ser um pouco menos estridente, talvez eu me faça ouvir melhor!… Aplausos do PCP. Protestos do PSD.Posso continuar? Pausa. Diz o n.º 1 deste artigo: «O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base mensal (…)». É isto o que diz o regime em vigor, ou seja, que a determinação do montante é feita na base de um mês de remuneração base mensal. No que se refere ao tal artigo 35.º que os senhores invocam, convêm lê-lo. Não basta invocá-lo, convêm lê-lo! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Eu li! O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que diz o artigo 35.º? O artigo 35.º diz que, e cito, «(…) o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que os trabalhadores tenham direito, nos termos legais (…)» — … A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É apurado mensalmente! O Sr. António Filipe (PCP): — … isto é estabelecido no diploma que acabei de citar e não noutro — «(…) é pago mensalmente, por duodécimos.» A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Apurado! O Sr. António Filipe (PCP): — O que é apurado é o valor do duodécimo, não é o valor do montante. É o valor do duodécimo! É isso que é apurado, Sr.ª Deputada! Leia o que está no artigo! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O senhor, que é professor de Direito, não pode falar assim! O Sr. António Filipe (PCP): — Diz também o artigo que, e cito, «O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas (…) é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito (…)». Portanto, o duodécimo é apurado na base da remuneração relevante para o efeito, que é determinada nos termos do diploma de 2009, que aprova o regime de trabalho em funções públicas. E diz mais: «(…) as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º (…)», que foi declarado inconstitucional. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mas o artigo 35.º não! O Sr. António Filipe (PCP): — O âmbito subjetivo não existe! Aquelas eram as pessoas que estavam sujeitas a cortes salariais que foram declarados inconstitucionais! Portanto, o artigo 33.º não existe. E refere ainda o artigo: «(…) após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo», artigo que foi declarado inconstitucional. Ou seja, o n.º 2 do artigo 35.º, que os senhores invocam, cai pela base, porque não tem âmbito nem subjetivo nem objetivo devido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 33.º. Aplausos do PCP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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