Debates Parlamentares - Diário 101, p. 19 (2014-06-27)

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28 DE JUNHO DE 2014

atividade, contou com um compromisso na concertação social, contou com um entendimento na concertação

social entre os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores. Sabemos que, para

podermos ultrapassar o impasse que hoje existe na contratação coletiva — impasse que foi muito imposto por

uma medida que estava no Memorando original da troica e que o Governo agora consegue desfazer, isto é,

que o Governo consegue ultrapassar —, para podermos estimular a contratação coletiva em Portugal,

desbloquear a emissão de portarias de extensão não seria, por si só, suficiente para elevarmos os níveis de

contratos coletivos em Portugal, é essencial que também mudemos algumas regras que estimulem e

incentivem que empregadores e trabalhadores se possam sentar à volta da mesma mesa, tal como acontece

nos países mais prósperos e produtivos da União Europeia e tal como vai passar a acontecer em Portugal. É

essa noção que eu tenho. Isto magoa e preocupa muito o Partido Comunista Português, mas é isso que os

trabalhadores e os empregadores em Portugal merecem e que passarão a ter a partir da aprovação deste

diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

Antes de lhe dar a palavra, apelo a todos os Srs. Deputados para que se inscrevam, porque neste

momento não registamos mais inscrições.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Com esta proposta que o Governo hoje nos apresenta, temos o Governo no seu melhor. Temos o

Governo que disse uma coisa ontem e que hoje faz exatamente o contrário, temos o Governo como nos

habituou: a faltar à palavra e a dar o dito por não dito.

O Governo que, há uns tempos, dizia que a reforma laboral estava concluída, dizia que a legislação laboral

não seria mais objeto de revisões, apresenta-nos hoje uma proposta para destruir a contratação coletiva.

Aqui está, portanto, o Governo no seu melhor: a faltar à palavra, como habituou os portugueses, e a fazer

mais um jeito às entidades patronais, como também já nos vai habituando.

Ora, vejamos o que pretende o Governo com esta proposta.

Primeiro, quer reduzir os prazos de caducidade das convenções coletivas de trabalho; depois, quer

introduzir a possibilidade de suspensão da contratação coletiva; por fim, quer impor uma nova revisão do

processo de caducidade, a fazer no prazo de um ano, para agravar ainda mais o que agora nos apresenta.

Ora, este Governo tem mesmo um problema sério com a nossa Constituição. É que, ao contrário do que

estabelece o n.º 4 do artigo 56.º do texto constitucional, o Governo, com esta proposta, promove o

aparecimento de vazios contratuais, quando o que deveria fazer, nos termos constitucionais, era assegurar a

eficácia das normas da contratação coletiva.

Mas mais: com esta proposta, o Governo pretende alterar, por via legislativa, as regras que foram

acordadas livremente pelas partes, no âmbito da contratação coletiva. O Governo, que não é parte, volta a

tomar partido por uma das partes, a parte do costume, a parte das entidades patronais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo volta, assim, a atentar contra os direitos de quem

trabalha, num processo, aliás, perverso, que só encontra explicação porque estamos perante um Governo de

classe. Porque o Governo, que quer facultar às entidades patronais o recurso aos mecanismos de caducidade

das convenções coletivas de trabalho e, por essa via, acentuar ainda mais os desequilíbrios já existentes a

favor das entidades patronais, tem de ser, de facto, um Governo de classe.

28 DE JUNHO DE 2014 19 atividade, contou com um compromisso na concertação social, contou com um entendimento na concertação social entre os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores. Sabemos que, para podermos ultrapassar o impasse que hoje existe na contratação coletiva — impasse que foi muito imposto por uma medida que estava no Memorando original da troica e que o Governo agora consegue desfazer, isto é, que o Governo consegue ultrapassar —, para podermos estimular a contratação coletiva em Portugal, desbloquear a emissão de portarias de extensão não seria, por si só, suficiente para elevarmos os níveis de contratos coletivos em Portugal, é essencial que também mudemos algumas regras que estimulem e incentivem que empregadores e trabalhadores se possam sentar à volta da mesma mesa, tal como acontece nos países mais prósperos e produtivos da União Europeia e tal como vai passar a acontecer em Portugal. É essa noção que eu tenho. Isto magoa e preocupa muito o Partido Comunista Português, mas é isso que os trabalhadores e os empregadores em Portugal merecem e que passarão a ter a partir da aprovação deste diploma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Antes de lhe dar a palavra, apelo a todos os Srs. Deputados para que se inscrevam, porque neste momento não registamos mais inscrições. Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta que o Governo hoje nos apresenta, temos o Governo no seu melhor. Temos o Governo que disse uma coisa ontem e que hoje faz exatamente o contrário, temos o Governo como nos habituou: a faltar à palavra e a dar o dito por não dito. O Governo que, há uns tempos, dizia que a reforma laboral estava concluída, dizia que a legislação laboral não seria mais objeto de revisões, apresenta-nos hoje uma proposta para destruir a contratação coletiva. Aqui está, portanto, o Governo no seu melhor: a faltar à palavra, como habituou os portugueses, e a fazer mais um jeito às entidades patronais, como também já nos vai habituando. Ora, vejamos o que pretende o Governo com esta proposta. Primeiro, quer reduzir os prazos de caducidade das convenções coletivas de trabalho; depois, quer introduzir a possibilidade de suspensão da contratação coletiva; por fim, quer impor uma nova revisão do processo de caducidade, a fazer no prazo de um ano, para agravar ainda mais o que agora nos apresenta. Ora, este Governo tem mesmo um problema sério com a nossa Constituição. É que, ao contrário do que estabelece o n.º 4 do artigo 56.º do texto constitucional, o Governo, com esta proposta, promove o aparecimento de vazios contratuais, quando o que deveria fazer, nos termos constitucionais, era assegurar a eficácia das normas da contratação coletiva. Mas mais: com esta proposta, o Governo pretende alterar, por via legislativa, as regras que foram acordadas livremente pelas partes, no âmbito da contratação coletiva. O Governo, que não é parte, volta a tomar partido por uma das partes, a parte do costume, a parte das entidades patronais. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo volta, assim, a atentar contra os direitos de quem trabalha, num processo, aliás, perverso, que só encontra explicação porque estamos perante um Governo de classe. Porque o Governo, que quer facultar às entidades patronais o recurso aos mecanismos de caducidade das convenções coletivas de trabalho e, por essa via, acentuar ainda mais os desequilíbrios já existentes a favor das entidades patronais, tem de ser, de facto, um Governo de classe.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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