Debates Parlamentares - Diário 101, p. 22 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Vale tudo, Sr. Ministro, até a originalidade da suspensão da contratação coletiva por crise empresarial,

tendo os sindicatos o direito de negociar direitos que pertencem à esfera coletiva dos trabalhadores.

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A contratação coletiva é uma conquista dos

trabalhadores portugueses, que permitiu grandes avanços nos direitos laborais, bem como grandes

progressos nas condições de saúde e segurança no trabalho.

Para o Partido Socialista, a defesa dos trabalhadores e a promoção dos seus direitos é fundamental.

Portanto, a contratação coletiva é, para o Partido Socialista, uma bandeira que promovemos e defendemos.

Como tal, não acompanhamos esta iniciativa legislativa, que vai precisamente, como ainda há bem pouco

tempo referi aqui, estilhaçar a contratação coletiva e é uma ofensa aos direitos dos trabalhadores portugueses,

promovendo um retrocesso nos seus direitos e no mundo do trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Ministro Pedro Mota Soares, no início da sua intervenção, não percebi muito bem de que proposta de lei

estaria a falar, porque metade do tempo falou-nos de uma suposta nova proposta de lei relativamente às

portarias de extensão.

Mas o que estamos a discutir aqui, hoje, é uma proposta que visa implodir a contratação coletiva.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E é com bastante espanto que oiço a intervenção do PSD, curiosamente

produzida por alguém que andou na tal «luta de classes», ou seja, um representante sindical — quem o viu e

quem o vê, Sr. Deputado Pedro Roque! O senhor desdisse tudo o que fez até agora.

É que o senhor sabe bem que a contratação coletiva é defendida pelos sindicatos, sabe bem que esse é o

valor maior da organização coletiva dos trabalhadores, conquistada durante décadas e décadas. É que o

senhor sabe bem que a proteção dos trabalhadores se faz exatamente pelo exercício dessa contratação

coletiva e dessa organização coletiva.

É que o senhor sabe bem, como o Sr. Ministro sabe bem, que, quando estamos a negociar direitos do

trabalho, não estamos propriamente a vender um bem comum, estamos perante forças de valor desigual,

estamos a negociar com quem tudo detém e com quem apenas tem para vender a força do seu trabalho, logo

numa posição mais frágil.

O Sr. Ministro, que até já escreveu livros sobre o Código do Trabalho, sabe bem a história do Direito do

Trabalho e sabe bem qual é a essência dessa história. A essência dessa história é exatamente a proteção da

parte mais frágil, que se consubstancia na defesa dos direitos coletivos, logo, na defesa da contratação

coletiva.

O Sr. Ministro sabe bem que, ao atacar a contratação coletiva, ataca a organização dos trabalhadores e

lança um míssil de longo alcance sobre os sindicatos — e é isso que o senhor também quer fazer e aqui

assume.

Disse-nos, há algum tempo, que não precisávamos de mudar a legislação do trabalho, que já tínhamos

todas as condições para avançar. Agora, vem dizer-nos que é preciso mudar as leis do trabalho,

nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito.

Sr. Ministro, nós já temos hoje regras de caducidade das convenções. A grande diferença é que elas só

podem caducar quando substituídas por outras convenções, e o que os senhores querem é que elas, pura e

simplesmente, desapareçam.

Mais, trazem-nos aqui uma proposta de lei sem qualquer acompanhamento de um estudo técnico, que era

obrigatório. Mas nesta proposta de lei sobre a caducidade das convenções, cuja vigência passa de cinco para

três anos, dizem-nos já que, a posteriori, ou seja, daqui a um ano, a concertação social apresentará um estudo

tão, tão positivo que até dará para reduzir essa vigência para dois anos. Isto é uma mentira, Sr. Ministro! O

I SÉRIE — NÚMERO 101 22 Vale tudo, Sr. Ministro, até a originalidade da suspensão da contratação coletiva por crise empresarial, tendo os sindicatos o direito de negociar direitos que pertencem à esfera coletiva dos trabalhadores. Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A contratação coletiva é uma conquista dos trabalhadores portugueses, que permitiu grandes avanços nos direitos laborais, bem como grandes progressos nas condições de saúde e segurança no trabalho. Para o Partido Socialista, a defesa dos trabalhadores e a promoção dos seus direitos é fundamental. Portanto, a contratação coletiva é, para o Partido Socialista, uma bandeira que promovemos e defendemos. Como tal, não acompanhamos esta iniciativa legislativa, que vai precisamente, como ainda há bem pouco tempo referi aqui, estilhaçar a contratação coletiva e é uma ofensa aos direitos dos trabalhadores portugueses, promovendo um retrocesso nos seus direitos e no mundo do trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Pedro Mota Soares, no início da sua intervenção, não percebi muito bem de que proposta de lei estaria a falar, porque metade do tempo falou-nos de uma suposta nova proposta de lei relativamente às portarias de extensão. Mas o que estamos a discutir aqui, hoje, é uma proposta que visa implodir a contratação coletiva. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E é com bastante espanto que oiço a intervenção do PSD, curiosamente produzida por alguém que andou na tal «luta de classes», ou seja, um representante sindical — quem o viu e quem o vê, Sr. Deputado Pedro Roque! O senhor desdisse tudo o que fez até agora. É que o senhor sabe bem que a contratação coletiva é defendida pelos sindicatos, sabe bem que esse é o valor maior da organização coletiva dos trabalhadores, conquistada durante décadas e décadas. É que o senhor sabe bem que a proteção dos trabalhadores se faz exatamente pelo exercício dessa contratação coletiva e dessa organização coletiva. É que o senhor sabe bem, como o Sr. Ministro sabe bem, que, quando estamos a negociar direitos do trabalho, não estamos propriamente a vender um bem comum, estamos perante forças de valor desigual, estamos a negociar com quem tudo detém e com quem apenas tem para vender a força do seu trabalho, logo numa posição mais frágil. O Sr. Ministro, que até já escreveu livros sobre o Código do Trabalho, sabe bem a história do Direito do Trabalho e sabe bem qual é a essência dessa história. A essência dessa história é exatamente a proteção da parte mais frágil, que se consubstancia na defesa dos direitos coletivos, logo, na defesa da contratação coletiva. O Sr. Ministro sabe bem que, ao atacar a contratação coletiva, ataca a organização dos trabalhadores e lança um míssil de longo alcance sobre os sindicatos — e é isso que o senhor também quer fazer e aqui assume. Disse-nos, há algum tempo, que não precisávamos de mudar a legislação do trabalho, que já tínhamos todas as condições para avançar. Agora, vem dizer-nos que é preciso mudar as leis do trabalho, nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito. Sr. Ministro, nós já temos hoje regras de caducidade das convenções. A grande diferença é que elas só podem caducar quando substituídas por outras convenções, e o que os senhores querem é que elas, pura e simplesmente, desapareçam. Mais, trazem-nos aqui uma proposta de lei sem qualquer acompanhamento de um estudo técnico, que era obrigatório. Mas nesta proposta de lei sobre a caducidade das convenções, cuja vigência passa de cinco para três anos, dizem-nos já que, a posteriori, ou seja, daqui a um ano, a concertação social apresentará um estudo tão, tão positivo que até dará para reduzir essa vigência para dois anos. Isto é uma mentira, Sr. Ministro! O

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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