Debates Parlamentares - Diário 101, p. 12 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade — e acho que vale a pena citar o que o Governo

perguntou, como, aliás, o faz o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional — é que o Governo para, e cito,

«prevenir desde já conflitos interpretativos», portanto, para prevenir aquilo que se está a passar agora,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … perguntou ao Tribunal Constitucional como é que devia ser

aplicada esta disposição. Ou seja, se devia fazer uma interpretação mais próxima do seu sentido literal,

considerando que os duodécimos já pagos do subsídio de Natal se encontram ressalvados pela referida

restrição, se encontram ressalvados pelo facto de o Acórdão só produzir efeitos para o futuro e não retroagir à

data da aprovação e da entrada em vigor das normas declaradas inconstitucionais.

É importante salientar este aspeto, porque tivemos aqui muitas vezes este debate e ainda hoje nos foi dito

que não fazia sentido pedir a aclaração. Portanto, importa explicar que estamos a ter aqui uma discussão que

podia ter sido evitada e que diz respeito a uma dúvida bem real.

Em segundo lugar, quero dizer que, como é óbvio, esta discussão vai muito para além do seu sentido

jurídico; como é óbvio, quando falamos em reduções remuneratórias, falamos em sacrifícios reais na vida das

pessoas, e certamente não esquecemos isso. Só estando manifestamente de má-fé se pode imaginar que o

Governo ou a maioria não prefeririam outras medidas menos gravosas,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas também é verdade que é difícil imaginar quais seriam essas

medidas, porque não por acaso nunca nenhum dos Srs. Deputados da oposição menciona qual seria a

alternativa a estas medidas.

Já que estamos a ter este debate e já que o mesmo tem um impacto sério e grave na vida das pessoas,

talvez valesse a pena tê-lo com a serenidade e com o sentido de responsabilidade de apresentar alternativas.

Porque, Srs. Deputados, é perfeitamente possível defender uma alteração legislativa, mas não é isso que

estamos aqui a discutir hoje!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É, é!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é isso que estamos a discutir! Este debate é uma interpelação

do PCP! Quando o PS quiser fazer a sua interpelação, proporá aquilo que entender!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não é isso que o PCP está a propor!… Mas, obviamente, são livres de o fazer. Aliás, estas normas, quando

foram votadas em sede de Orçamento do Estado, não foram votadas por todos de igual forma, portanto, até

desse ponto de vista estou a dar-vos argumentos.

Uma coisa é defendermos a interpretação da lei que está em vigor. Ora, do ponto de vista do conteúdo

quer do Acórdão quer da sua aclaração, está escrito, preto no branco, que, e cito, «A decisão relativa à

limitação de efeitos não oferece, por isso, quaisquer dúvidas, quer quanto ao conteúdo decisório da limitação

(ex nunc)…» — ou seja, para a frente — «(…) quer quanto à sua extensão temporal (…)».

Portanto, é óbvio que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não retroagem à data de entrada

em vigor das normas do Orçamento do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se coloca esse problema se decidirem não pagar por inteiro!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: a norma do Orçamento do Estado para 2014 refere que, e cito,

«O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas (…) e nos termos do número anterior, é apurado

mensalmente…»…

I SÉRIE — NÚMERO 101 12 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade — e acho que vale a pena citar o que o Governo perguntou, como, aliás, o faz o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional — é que o Governo para, e cito, «prevenir desde já conflitos interpretativos», portanto, para prevenir aquilo que se está a passar agora,… Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … perguntou ao Tribunal Constitucional como é que devia ser aplicada esta disposição. Ou seja, se devia fazer uma interpretação mais próxima do seu sentido literal, considerando que os duodécimos já pagos do subsídio de Natal se encontram ressalvados pela referida restrição, se encontram ressalvados pelo facto de o Acórdão só produzir efeitos para o futuro e não retroagir à data da aprovação e da entrada em vigor das normas declaradas inconstitucionais. É importante salientar este aspeto, porque tivemos aqui muitas vezes este debate e ainda hoje nos foi dito que não fazia sentido pedir a aclaração. Portanto, importa explicar que estamos a ter aqui uma discussão que podia ter sido evitada e que diz respeito a uma dúvida bem real. Em segundo lugar, quero dizer que, como é óbvio, esta discussão vai muito para além do seu sentido jurídico; como é óbvio, quando falamos em reduções remuneratórias, falamos em sacrifícios reais na vida das pessoas, e certamente não esquecemos isso. Só estando manifestamente de má-fé se pode imaginar que o Governo ou a maioria não prefeririam outras medidas menos gravosas,… O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas também é verdade que é difícil imaginar quais seriam essas medidas, porque não por acaso nunca nenhum dos Srs. Deputados da oposição menciona qual seria a alternativa a estas medidas. Já que estamos a ter este debate e já que o mesmo tem um impacto sério e grave na vida das pessoas, talvez valesse a pena tê-lo com a serenidade e com o sentido de responsabilidade de apresentar alternativas. Porque, Srs. Deputados, é perfeitamente possível defender uma alteração legislativa, mas não é isso que estamos aqui a discutir hoje! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É, é! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é isso que estamos a discutir! Este debate é uma interpelação do PCP! Quando o PS quiser fazer a sua interpelação, proporá aquilo que entender!… Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não é isso que o PCP está a propor!… Mas, obviamente, são livres de o fazer. Aliás, estas normas, quando foram votadas em sede de Orçamento do Estado, não foram votadas por todos de igual forma, portanto, até desse ponto de vista estou a dar-vos argumentos. Uma coisa é defendermos a interpretação da lei que está em vigor. Ora, do ponto de vista do conteúdo quer do Acórdão quer da sua aclaração, está escrito, preto no branco, que, e cito, «A decisão relativa à limitação de efeitos não oferece, por isso, quaisquer dúvidas, quer quanto ao conteúdo decisório da limitação (ex nunc)…» — ou seja, para a frente — «(…) quer quanto à sua extensão temporal (…)». Portanto, é óbvio que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não retroagem à data de entrada em vigor das normas do Orçamento do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se coloca esse problema se decidirem não pagar por inteiro! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: a norma do Orçamento do Estado para 2014 refere que, e cito, «O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas (…) e nos termos do número anterior, é apurado mensalmente…»…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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