Debates Parlamentares - Diário 101, p. 9 (2014-06-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE JUNHO DE 2014

O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia até ao fim!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Ora, «apurado» significa determinado, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não quer ler até ao fim! Leia até ao fim!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto a isto, nada mais tenho a dizer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos ver como é com o setor empresarial do Estado!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, passo de imediato à minha intervenção, dizendo

que nem sempre os cortes salariais tiveram para o Tribunal Constitucional a mesma natureza.

Os operados em 2011 foram designados como integrados numa estratégia global, delineada a nível

europeu, que implicava a necessidade de uma drástica redução das despesas públicas, incluindo as

resultantes do pagamento das remunerações e, por isso, constitucionais. Porém, não foi esse o entendimento

nos anos posteriores.

Chegados aqui, havia que resolver os problemas colocados pela falta de uniformidade de pensamento e

consistência dos diferentes acórdãos e das declarações de inconstitucionalidade respetivas.

Importava, por isso, ao Governo conhecer os valores a pagar em maio e junho, a título de subsídios de

férias e de Natal, uma vez que, quanto às remunerações, a questão estava solucionada diretamente pela

interpretação do Acórdão.

Quanto ao subsídio de férias, porque, em princípio, ninguém na Administração Pública o tinha recebido, foi

possível ao Governo encontrar uma solução que cumpria integralmente o Acórdão, agindo, e muito bem, em

favor dos trabalhadores, ao não tomar como referência a data de vencimento do direito a férias, 1 de janeiro,

antes o momento do pagamento desse mesmo subsídio.

Encontrou o Governo uma resposta de igualdade absoluta quanto aos valores a processar, sem cortes, a

todos os trabalhadores da Administração Pública.

Sucede, porém, que os efeitos do Acórdão e a não aclaração deixaram sem base legal de solução o

pagamento sem cortes do subsídio de Natal.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A previsão do pagamento do subsídio

de Natal, na Lei do Orçamento do Estado quer para 2013 quer para 2014, lei de valor reforçado, tem

consequências que os Srs. Deputados de todas as bancadas não podem ignorar, mesmo que não sejam

juristas.

Assim, este será pago em duodécimos e apurado, determinado mensalmente o seu valor para cada

duodécimo.

Deste modo, à natureza de valor reforçado da Lei do Orçamento do Estado, acresce, ainda, a norma

imperativa e excecional, consagrada no n.º 3 deste artigo 35.º, que determina a sua prevalência sobre todas e

quaisquer normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de

trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

Esta obrigatoriedade o Governo conhecia-a em absoluto e, sabendo que não poderia violar esta lei, pediu a

sua aclaração para ter ainda uma oportunidade de pagar por inteiro o subsídio de Natal a todos os

trabalhadores.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Porém, não houve aclaração. Por tudo isto, como ela não

aconteceu, temos muita pena, Srs. Deputados.

Risos de Deputados do PCP e do BE.

28 DE JUNHO DE 2014 9 O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia até ao fim! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Ora, «apurado» significa determinado, Srs. Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não quer ler até ao fim! Leia até ao fim! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto a isto, nada mais tenho a dizer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos ver como é com o setor empresarial do Estado! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, passo de imediato à minha intervenção, dizendo que nem sempre os cortes salariais tiveram para o Tribunal Constitucional a mesma natureza. Os operados em 2011 foram designados como integrados numa estratégia global, delineada a nível europeu, que implicava a necessidade de uma drástica redução das despesas públicas, incluindo as resultantes do pagamento das remunerações e, por isso, constitucionais. Porém, não foi esse o entendimento nos anos posteriores. Chegados aqui, havia que resolver os problemas colocados pela falta de uniformidade de pensamento e consistência dos diferentes acórdãos e das declarações de inconstitucionalidade respetivas. Importava, por isso, ao Governo conhecer os valores a pagar em maio e junho, a título de subsídios de férias e de Natal, uma vez que, quanto às remunerações, a questão estava solucionada diretamente pela interpretação do Acórdão. Quanto ao subsídio de férias, porque, em princípio, ninguém na Administração Pública o tinha recebido, foi possível ao Governo encontrar uma solução que cumpria integralmente o Acórdão, agindo, e muito bem, em favor dos trabalhadores, ao não tomar como referência a data de vencimento do direito a férias, 1 de janeiro, antes o momento do pagamento desse mesmo subsídio. Encontrou o Governo uma resposta de igualdade absoluta quanto aos valores a processar, sem cortes, a todos os trabalhadores da Administração Pública. Sucede, porém, que os efeitos do Acórdão e a não aclaração deixaram sem base legal de solução o pagamento sem cortes do subsídio de Natal. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A previsão do pagamento do subsídio de Natal, na Lei do Orçamento do Estado quer para 2013 quer para 2014, lei de valor reforçado, tem consequências que os Srs. Deputados de todas as bancadas não podem ignorar, mesmo que não sejam juristas. Assim, este será pago em duodécimos e apurado, determinado mensalmente o seu valor para cada duodécimo. Deste modo, à natureza de valor reforçado da Lei do Orçamento do Estado, acresce, ainda, a norma imperativa e excecional, consagrada no n.º 3 deste artigo 35.º, que determina a sua prevalência sobre todas e quaisquer normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Esta obrigatoriedade o Governo conhecia-a em absoluto e, sabendo que não poderia violar esta lei, pediu a sua aclaração para ter ainda uma oportunidade de pagar por inteiro o subsídio de Natal a todos os trabalhadores. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Porém, não houve aclaração. Por tudo isto, como ela não aconteceu, temos muita pena, Srs. Deputados. Risos de Deputados do PCP e do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas