Debates Parlamentares - Diário 101, p. 6 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

A situação do subsídio de Natal não tem qualquer paralelo com outras situações, designadamente com a

situação do subsídio de férias, que foi aquilo a que se referiu; tem um tratamento legal muito claro: o

cumprimento da lei nesta matéria é o pagamento mensualizado do subsídio de Natal, que não foi posto em

crise pelo Tribunal Constitucional — aliás, nem foi suscitada essa questão.

Como o Sr. Deputado tem presente, este regime, de acordo com a norma do n.º 3 do artigo 35.º, prevalece

sobre quaisquer outras normas em contrário.

Portanto, as normas que regem o pagamento normal do subsídio de Natal e que preveem esse pagamento

no final do ano estão derrogadas no ano de 2014, e estão derrogadas com caráter imperativo pelo dispositivo

da Lei do Orçamento, que é supraordenado.

O Acórdão do Tribunal Constitucional fez uma limitação de efeitos, a qual é também respeitada com a

decisão de manter consolidadas as mensalidades do subsídio de Natal que já foram pagas até ao presente,

nos termos da lei vigente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez uma introdução que

visava responder à acusação sobre o pagamento em duodécimos.

Lembramo-nos como é que ele apareceu: foi uma invenção nem sequer do Governo, foi da maioria

parlamentar, que visava que não se notasse nos primeiros meses do ano de 2013 o enorme aumento de

impostos sobre o IRS e que, no fundo, esse pagamento em duodécimos compensasse o saque fiscal que o

aumento do imposto tinha. Lembramo-nos disso, mas devo dizer-lhe que essa é uma questão lateral deste

debate.

O centro deste debate é se o Governo vai ou não pagar no ano de 2014 a totalidade do subsídio de Natal

devido aos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o centro do debate, e a essa questão o Sr. Secretário de

Estado não respondeu.

Sabemos qual é a posição do Governo, é pública, inclusive pelas palavras do Sr. Secretário de Estado:

aquele que foi o pagamento em duodécimos nos primeiros meses deste ano não será reposto nos meses

seguintes até ao final do ano, e isso é que não é aceitável.

Por isso, pergunto: em que momento é que a lei diz que se formula o direito ao subsídio de Natal. Segundo:

em que momento é que a lei diz que é determinado o valor do subsídio de Natal.

Protestos do PSD.

E, na resposta, o Secretário de Estado dirá, com toda a certeza, porque conhece a legislação, que a

determinação do valor é posterior à decisão do Tribunal Constitucional.

Ora, assim sendo, não há outra saída que não a do pagamento integral do subsídio de Natal no ano de

2014, face ao pagamento do vencimento total do salário mensal dos trabalhadores.

Há um terceiro ponto. É que constitucionalmente não pode existir uma divergência, uma desigualdade entre

aqueles que, por terem salários mais baixos, não receberam o subsídio de Natal em duodécimos, e por isso só

o vão receber no final do ano, e aqueles que, por terem salários mais elevados, os estão a receber de forma

parcelar, em duodécimos. Não pode existir uma desigualdade! Cumpre a Constituição o princípio da

igualdade. Por isso, o Governo não pode infringir este princípio.

Pergunto: vai o Governo cumprir a Constituição, cumprir a legislação e pagar na totalidade o subsídio de

Natal devido?

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 101 6 A situação do subsídio de Natal não tem qualquer paralelo com outras situações, designadamente com a situação do subsídio de férias, que foi aquilo a que se referiu; tem um tratamento legal muito claro: o cumprimento da lei nesta matéria é o pagamento mensualizado do subsídio de Natal, que não foi posto em crise pelo Tribunal Constitucional — aliás, nem foi suscitada essa questão. Como o Sr. Deputado tem presente, este regime, de acordo com a norma do n.º 3 do artigo 35.º, prevalece sobre quaisquer outras normas em contrário. Portanto, as normas que regem o pagamento normal do subsídio de Natal e que preveem esse pagamento no final do ano estão derrogadas no ano de 2014, e estão derrogadas com caráter imperativo pelo dispositivo da Lei do Orçamento, que é supraordenado. O Acórdão do Tribunal Constitucional fez uma limitação de efeitos, a qual é também respeitada com a decisão de manter consolidadas as mensalidades do subsídio de Natal que já foram pagas até ao presente, nos termos da lei vigente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez uma introdução que visava responder à acusação sobre o pagamento em duodécimos. Lembramo-nos como é que ele apareceu: foi uma invenção nem sequer do Governo, foi da maioria parlamentar, que visava que não se notasse nos primeiros meses do ano de 2013 o enorme aumento de impostos sobre o IRS e que, no fundo, esse pagamento em duodécimos compensasse o saque fiscal que o aumento do imposto tinha. Lembramo-nos disso, mas devo dizer-lhe que essa é uma questão lateral deste debate. O centro deste debate é se o Governo vai ou não pagar no ano de 2014 a totalidade do subsídio de Natal devido aos trabalhadores da Administração Pública. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o centro do debate, e a essa questão o Sr. Secretário de Estado não respondeu. Sabemos qual é a posição do Governo, é pública, inclusive pelas palavras do Sr. Secretário de Estado: aquele que foi o pagamento em duodécimos nos primeiros meses deste ano não será reposto nos meses seguintes até ao final do ano, e isso é que não é aceitável. Por isso, pergunto: em que momento é que a lei diz que se formula o direito ao subsídio de Natal. Segundo: em que momento é que a lei diz que é determinado o valor do subsídio de Natal. Protestos do PSD. E, na resposta, o Secretário de Estado dirá, com toda a certeza, porque conhece a legislação, que a determinação do valor é posterior à decisão do Tribunal Constitucional. Ora, assim sendo, não há outra saída que não a do pagamento integral do subsídio de Natal no ano de 2014, face ao pagamento do vencimento total do salário mensal dos trabalhadores. Há um terceiro ponto. É que constitucionalmente não pode existir uma divergência, uma desigualdade entre aqueles que, por terem salários mais baixos, não receberam o subsídio de Natal em duodécimos, e por isso só o vão receber no final do ano, e aqueles que, por terem salários mais elevados, os estão a receber de forma parcelar, em duodécimos. Não pode existir uma desigualdade! Cumpre a Constituição o princípio da igualdade. Por isso, o Governo não pode infringir este princípio. Pergunto: vai o Governo cumprir a Constituição, cumprir a legislação e pagar na totalidade o subsídio de Natal devido? Aplausos do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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