Debates Parlamentares - Diário 101, p. 4 (2014-06-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 101

Confrontado pelo PCP com a ilegalidade, e até provável inconstitucionalidade dessa decisão, o Governo

acabou por recuar parcialmente em relação ao subsídio de férias, mas mantém-se determinado em não

cumprir o Acórdão relativamente ao subsídio de Natal.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: O problema que temos não é um

problema jurídico, é um problema político. Se o Governo tomar a decisão política de cumprir o Acórdão e

pagar o que deve aos trabalhadores, pagando por inteiro os subsídios de férias e de Natal, não há problemas

jurídicos que se coloquem, muito menos de natureza constitucional. Os problemas jurídicos só surgem porque

o Governo continua a insistir politicamente em não dar cumprimento ao Acórdão e em não se conformar com a

Constituição.

O pagamento por inteiro dos subsídios levanta problemas de desigualdade entre trabalhadores? Não, mas

a decisão de não compensar aquilo que já foi cortado deixa trabalhadores em situação de desigualdade,

suscita novo confronto com o artigo 13.º da Constituição e suscita novas dúvidas de constitucionalidade.

O pagamento por inteiro dos subsídios aos trabalhadores não levanta problema nenhum quanto à

remuneração relevante para o seu cálculo, mas a decisão de não pagar por inteiro esses subsídios obriga a

discutir qual é a remuneração relevante para determinar o seu montante.

O pagamento por inteiro dos subsídios não suscita dúvidas rigorosamente nenhumas quanto à aplicação

do Acórdão e aos seus efeitos no tempo, mas o não pagamento por inteiro levanta dúvidas quanto ao efeito

daquela decisão, que apenas diz respeito aos cortes nos salários e não a outras componentes da

remuneração que dele estão dependentes.

As declarações do Primeiro-Ministro, no debate de sexta-feira passada, na Assembleia da República, são

bom exemplo do pântano político e jurídico em que o Governo vai ter de arrastar-se, se decidir não cumprir o

Acórdão, ao não pagar por inteiro os subsídios aos trabalhadores.

Sustentando-se no artigo 35.º do Orçamento do Estado, que se refere ao pagamento em duodécimos e à

forma como o duodécimo deve ser calculado, e ignorando o artigo 207.º do Regime Geral de Trabalho em

Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, esse sim, que define o montante do subsídio de Natal, o

Primeiro-Ministro enreda-se num imbróglio jurídico do qual dificilmente sairá ileso.

E nem sequer dá resposta a outra questão, que é a de saber se pode o Governo manter, hoje, o

pagamento do subsídio de Natal em duodécimos. Sendo o pagamento por duodécimos imposto aos

trabalhadores que tinham os seus salários cortados e, tendo este corte sido declarado inconstitucional, o artigo

35.º do Orçamento do Estado, que estabelece o pagamento em duodécimos, deixou de ter âmbito subjetivo,

deixou de ter um universo de pessoas a quem se aplicar.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Isso é que era bom!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pergunta-se: valerá a pena criar todos estes problemas jurídicos para não

pagar aos trabalhadores o que deve ser pago?

Valerá mesmo a pena levantar todas estas dúvidas legais e constitucionais para não pagar os subsídios

por inteiro?

E mais importante, Sr.as

e Srs. Deputados: o Estado de direito democrático, o regular funcionamento das

instituições, o respeito pelo juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição aguentam este tipo de afronta

e de confronto permanente por um órgão de soberania?

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: Ninguém tinha dúvidas que tínhamos

um Governo sem base social de apoio, sem legitimidade política e eleitoral para se manter em funções,

suportado numa maioria de Deputados que apenas existe artificialmente nesta Assembleia da República,

contra a vontade e as opções dos portugueses.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Agora passámos também a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de

Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se do Acórdão do Tribunal Constitucional

I SÉRIE — NÚMERO 101 4 Confrontado pelo PCP com a ilegalidade, e até provável inconstitucionalidade dessa decisão, o Governo acabou por recuar parcialmente em relação ao subsídio de férias, mas mantém-se determinado em não cumprir o Acórdão relativamente ao subsídio de Natal. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O problema que temos não é um problema jurídico, é um problema político. Se o Governo tomar a decisão política de cumprir o Acórdão e pagar o que deve aos trabalhadores, pagando por inteiro os subsídios de férias e de Natal, não há problemas jurídicos que se coloquem, muito menos de natureza constitucional. Os problemas jurídicos só surgem porque o Governo continua a insistir politicamente em não dar cumprimento ao Acórdão e em não se conformar com a Constituição. O pagamento por inteiro dos subsídios levanta problemas de desigualdade entre trabalhadores? Não, mas a decisão de não compensar aquilo que já foi cortado deixa trabalhadores em situação de desigualdade, suscita novo confronto com o artigo 13.º da Constituição e suscita novas dúvidas de constitucionalidade. O pagamento por inteiro dos subsídios aos trabalhadores não levanta problema nenhum quanto à remuneração relevante para o seu cálculo, mas a decisão de não pagar por inteiro esses subsídios obriga a discutir qual é a remuneração relevante para determinar o seu montante. O pagamento por inteiro dos subsídios não suscita dúvidas rigorosamente nenhumas quanto à aplicação do Acórdão e aos seus efeitos no tempo, mas o não pagamento por inteiro levanta dúvidas quanto ao efeito daquela decisão, que apenas diz respeito aos cortes nos salários e não a outras componentes da remuneração que dele estão dependentes. As declarações do Primeiro-Ministro, no debate de sexta-feira passada, na Assembleia da República, são bom exemplo do pântano político e jurídico em que o Governo vai ter de arrastar-se, se decidir não cumprir o Acórdão, ao não pagar por inteiro os subsídios aos trabalhadores. Sustentando-se no artigo 35.º do Orçamento do Estado, que se refere ao pagamento em duodécimos e à forma como o duodécimo deve ser calculado, e ignorando o artigo 207.º do Regime Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, esse sim, que define o montante do subsídio de Natal, o Primeiro-Ministro enreda-se num imbróglio jurídico do qual dificilmente sairá ileso. E nem sequer dá resposta a outra questão, que é a de saber se pode o Governo manter, hoje, o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos. Sendo o pagamento por duodécimos imposto aos trabalhadores que tinham os seus salários cortados e, tendo este corte sido declarado inconstitucional, o artigo 35.º do Orçamento do Estado, que estabelece o pagamento em duodécimos, deixou de ter âmbito subjetivo, deixou de ter um universo de pessoas a quem se aplicar. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Isso é que era bom!… O Sr. João Oliveira (PCP): — Pergunta-se: valerá a pena criar todos estes problemas jurídicos para não pagar aos trabalhadores o que deve ser pago? Valerá mesmo a pena levantar todas estas dúvidas legais e constitucionais para não pagar os subsídios por inteiro? E mais importante, Sr.as e Srs. Deputados: o Estado de direito democrático, o regular funcionamento das instituições, o respeito pelo juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição aguentam este tipo de afronta e de confronto permanente por um órgão de soberania? Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tinha dúvidas que tínhamos um Governo sem base social de apoio, sem legitimidade política e eleitoral para se manter em funções, suportado numa maioria de Deputados que apenas existe artificialmente nesta Assembleia da República, contra a vontade e as opções dos portugueses. Protestos do PSD e do CDS-PP. Agora passámos também a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se do Acórdão do Tribunal Constitucional

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas