Debates Parlamentares - Diário 107, p. 3 (2014-08-21)

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22 DE AGOSTO DE 2014

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as

e Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar que, neste contexto, a questão procedimental é, para

nós, irrelevante. O importante tem a ver, justamente, com as propostas de lei que estão anunciadas e que

serão discutidas nessas sessões.

Nessa perspetiva, Sr. Presidente, não nos oporemos a que esses Plenários sejam convocados, pois não é

essa a razão principal que nos move relativamente à matéria que possa vir a ser agendada.

Gostaríamos, contudo, de dizer que não é apenas uma questão procedimental que está em jogo, é

sobretudo uma decisão política importante e relevante, que tem a ver com o facto de termos assistido ao facto

de a maioria ter celebrado a saída da troica como uma espécie de dia da restauração — houve até um partido

da maioria que pôs um relógio a contar o tempo que faltava para a saída da troica e, afinal, a troica não saiu!

O Parlamento devia estar numa situação de normalidade. A normalidade é justamente o decurso normal —

desculpem a redundância — do seu calendário, das suas atividades constitucional e regimentalmente

previstas.

O que agora surge é uma urgência inusitada para retomar o caminho da troica, e o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares, que se encontra presente, sabe-o perfeitamente. Afinal, a troica não saiu, a troica

continua com este Governo, não só a representá-la, mas sobretudo a executar aquilo que ela significou de

retrocesso, de desaceleração da economia e de retirada do poder de compra aos portugueses.

Mais, Sr. Presidente: há um saga, uma verdadeira perseguição à Administração Pública, aos funcionários

públicos, como bem sabemos, que foi anunciada de novo. Certamente, teremos oportunidade de debater essa

matéria quando ela for agendada, mas não podemos deixar de dizer que a motivação para a realização dos

Plenários não é uma questão procedimental, é uma questão política, que tem a ver justamente com esta

perseguição permanente aos funcionários públicos e à Administração Pública.

Sr. Presidente, nessa medida, não nos opondo certamente à realização dos Plenários, estaremos na frente

desse combate, demonstrando ao Governo e à maioria que continuam num caminho errado. Aliás, as

estatísticas recentes, nomeadamente sobre a relação da nossa dívida com o produto interno bruto,

demonstram que, infelizmente, aumentou de 132% opara 134%, corrigindo as expetativas do próprio Governo

e do Banco de Portugal, que a nossa balança de transações externas está outra vez negativa, etc.

O que o Governo vem fazer é retirar mais 34 milhões de euros à economia logo no mês de setembro para

aproveitar o corte nessa saga dos cortes dos salários da Administração Pública.

Por isso, Sr. Presidente, não nos opondo a que os Plenários sejam convocados, não podemos deixar de

denunciar o fundamento para a sua realização, que é, no fundo, a continuação de uma política que sempre

combatemos e que tem levado o País à situação desastrosa em que se encontra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, opomo-nos à convocação

destes Plenários extraordinários que a maioria propõe. Não que a Assembleia não possa reunir em Plenário

ou em Comissão Permanente quando tal se justificar, mas a questão é que a única justificação para a

convocação desses Plenários é a obsessão quase doentia do Governo e da maioria em aplicar, o mais

rapidamente possível, cortes salariais.

A estabilidade da ordem de trabalhos e do funcionamento da Assembleia é um valor. Aliás, não há nada de

surpreendente naquilo que se está a passar. Sabia-se que o Tribunal Constitucional ia tomar uma decisão no

dia 14 de agosto — toda a gente sabia isso — e quando os Plenários foram marcados para o reinício da

sessão legislativa a 17 de setembro sabia-se que havia essa decisão do dia 14 de agosto e sabia-se que a

probabilidade de haver normas declaradas inconstitucionais era muito elevada — ninguém o ignorava.

Portanto, não há nenhuma razão justificativa para esta proposta de marcação de Plenários extraordinários, a

não ser a obsessão em aplicar cortes salariais e uma total instrumentalização da Assembleia da República por

parte do Governo e da maioria — essa é a razão procedimental.

O Governo quer deixar claro que a Assembleia da República não é mais do que uma caixa de carimbos

para aquilo que o Governo quer impor e quando o Governo quer impor. Ora, para nós, Sr. Presidente e Srs.

22 DE AGOSTO DE 2014 3 O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar que, neste contexto, a questão procedimental é, para nós, irrelevante. O importante tem a ver, justamente, com as propostas de lei que estão anunciadas e que serão discutidas nessas sessões. Nessa perspetiva, Sr. Presidente, não nos oporemos a que esses Plenários sejam convocados, pois não é essa a razão principal que nos move relativamente à matéria que possa vir a ser agendada. Gostaríamos, contudo, de dizer que não é apenas uma questão procedimental que está em jogo, é sobretudo uma decisão política importante e relevante, que tem a ver com o facto de termos assistido ao facto de a maioria ter celebrado a saída da troica como uma espécie de dia da restauração — houve até um partido da maioria que pôs um relógio a contar o tempo que faltava para a saída da troica e, afinal, a troica não saiu! O Parlamento devia estar numa situação de normalidade. A normalidade é justamente o decurso normal — desculpem a redundância — do seu calendário, das suas atividades constitucional e regimentalmente previstas. O que agora surge é uma urgência inusitada para retomar o caminho da troica, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que se encontra presente, sabe-o perfeitamente. Afinal, a troica não saiu, a troica continua com este Governo, não só a representá-la, mas sobretudo a executar aquilo que ela significou de retrocesso, de desaceleração da economia e de retirada do poder de compra aos portugueses. Mais, Sr. Presidente: há um saga, uma verdadeira perseguição à Administração Pública, aos funcionários públicos, como bem sabemos, que foi anunciada de novo. Certamente, teremos oportunidade de debater essa matéria quando ela for agendada, mas não podemos deixar de dizer que a motivação para a realização dos Plenários não é uma questão procedimental, é uma questão política, que tem a ver justamente com esta perseguição permanente aos funcionários públicos e à Administração Pública. Sr. Presidente, nessa medida, não nos opondo certamente à realização dos Plenários, estaremos na frente desse combate, demonstrando ao Governo e à maioria que continuam num caminho errado. Aliás, as estatísticas recentes, nomeadamente sobre a relação da nossa dívida com o produto interno bruto, demonstram que, infelizmente, aumentou de 132% opara 134%, corrigindo as expetativas do próprio Governo e do Banco de Portugal, que a nossa balança de transações externas está outra vez negativa, etc. O que o Governo vem fazer é retirar mais 34 milhões de euros à economia logo no mês de setembro para aproveitar o corte nessa saga dos cortes dos salários da Administração Pública. Por isso, Sr. Presidente, não nos opondo a que os Plenários sejam convocados, não podemos deixar de denunciar o fundamento para a sua realização, que é, no fundo, a continuação de uma política que sempre combatemos e que tem levado o País à situação desastrosa em que se encontra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, opomo-nos à convocação destes Plenários extraordinários que a maioria propõe. Não que a Assembleia não possa reunir em Plenário ou em Comissão Permanente quando tal se justificar, mas a questão é que a única justificação para a convocação desses Plenários é a obsessão quase doentia do Governo e da maioria em aplicar, o mais rapidamente possível, cortes salariais. A estabilidade da ordem de trabalhos e do funcionamento da Assembleia é um valor. Aliás, não há nada de surpreendente naquilo que se está a passar. Sabia-se que o Tribunal Constitucional ia tomar uma decisão no dia 14 de agosto — toda a gente sabia isso — e quando os Plenários foram marcados para o reinício da sessão legislativa a 17 de setembro sabia-se que havia essa decisão do dia 14 de agosto e sabia-se que a probabilidade de haver normas declaradas inconstitucionais era muito elevada — ninguém o ignorava. Portanto, não há nenhuma razão justificativa para esta proposta de marcação de Plenários extraordinários, a não ser a obsessão em aplicar cortes salariais e uma total instrumentalização da Assembleia da República por parte do Governo e da maioria — essa é a razão procedimental. O Governo quer deixar claro que a Assembleia da República não é mais do que uma caixa de carimbos para aquilo que o Governo quer impor e quando o Governo quer impor. Ora, para nós, Sr. Presidente e Srs.

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