I SÉRIE — NÚMERO 107

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calendário que diz que no dia 2 se faz uma discussão, que no dia 4 se faz uma votação e que no dia 11 já se

pode mandar para o Sr. Presidente da República.

Ora, nós não damos cheques em branco ao Governo. O Governo deve seguir as regras, não há regras

específicas para o Governo e esta maioria não deveria estar no bolso do Governo a alterar, sempre, sempre,

as regras, para que o Governo possa cortar um pouco mais.

É por não cumprir as regras que estamos nesta situação, porque o Governo não cumpriu a regra mais

basilar que existe na nossa democracia: a Constituição. Mas essa é a regra que nem o Governo, nem a

maioria conhecem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: Não resisto,

em nome de todos os que aqui estamos, a fazer uma correção ao que o Sr. Deputado Telmo Correia disse.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já cá faltava!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado prestou, outra vez, um mau serviço ao

Parlamento quando deu a entender que o Parlamento só funciona com Plenários, e não é assim, quando diz

que a maioria dos portugueses não está mais do que um mês sem reunir.

Não sei se o Sr. Deputado só vem à Assembleia quando há Plenários, mas, na verdade, há comissões, há

audiências, há uma série de trabalho de gabinete que é fundamental fazer e que os Deputados devem

cumprir. Os Verdes cumprem, espero que os senhores também cumpram.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Desculpe, mas não resisti a fazer esta pequena correção.

O que é importante dizer é o seguinte: falamos aqui hoje de urgências, mas urgente, urgente era que o

Governo e, já agora, a maioria parlamentar PSD/CDS cumprissem a Constituição da República Portuguesa.

Essa é a urgência que temos no País! Apela-se à democracia! É assim mesmo, Sr.as

e Srs. Deputados.

Sabem o que é que acho que está verdadeiramente em causa? O PSD e o CDS, na verdade, o Governo,

têm medo, pavor, que as pessoas se habituem a viver com menos cortes salariais. Então, levam as mãos à

cabeça e dizem «temos de apressar isto, porque as pessoas habituam-se a viver um pouco melhor e isto está

mal. Assim não, temos de cortar mais, outra vez». Sr.as

e Srs. Deputados, este é que é o grande erro e o

grande perigo deste Governo.

Para cortar salários e pensões os senhores têm dois olhos, mas para garantir serviços aos portugueses

são de uma cegueira absoluta, politicamente! Por exemplo, se o Ministério das Finanças fosse tão ágil a

aceitar a contratação de profissionais de saúde, cuja falta está a bloquear os serviços de saúde, se tivesse

dois olhinhos para isso também, os portugueses eram capazes de estar a viver um pouco melhor! Mas não, a

obsessão do Governo é única e exclusivamente com os cortes, indo ao bolso dos portugueses e fazendo com

que os portugueses se habituem a viver na pobreza, com mais pobreza. Isto é que é absolutamente

assustador!

Por isso, consideramos urgente que o Governo e esta maioria se vão embora, de maneira a que este País

se possa endireitar, porque os senhores não têm urgência para mais nada a não ser cortar, cortar, cortar, e a

tirar dinheiro ao bolso dos portugueses.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Entretanto, foi distribuído um projeto de deliberação, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que, no fundo,

é a concretização do pedido de reunião desta Comissão Permanente, que não vale a pena ser lido pela Mesa,

porque já todos o conhecem.

O projeto de deliberação destina-se a promover a convocação de um Plenário para o dia 2 de setembro

para reapreciação dos diplomas objeto dos acórdãos do Tribunal Constitucional e de mais dois Plenários