I SÉRIE — NÚMERO 107

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Deputados, isso é inaceitável, pelo que nos opomos e votaremos contra a marcação desses Plenários

extraordinários.

Os prazos para o funcionamento da Assembleia foram estabelecidos por todos, houve sucessivas

prorrogações dos trabalhos até ao final de julho, foi decidido por todos que os trabalhos seriam reiniciados

com a Conferência de Líderes logo no início de setembro, com a realização de uma Comissão Permanente e

que o Plenário começaria quando, constitucionalmente, começava a próxima sessão legislativa, que é a 17 de

setembro. Não há qualquer razão válida para que este calendário seja alterado!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei deixar a opinião do CDS

sem corresponder a alguma, ainda que moderada, exaltação que ouvi na última intervenção, por duas razões

essenciais: a primeira, porque o Sr. Deputado Luís Montenegro, quando apresentou o requerimento, foi claro,

foi explícito, não havendo dúvidas sobre o requerimento nem sobre a sua matéria e, portanto, dispensa-me de

ir muito mais além, e, por outro lado, porque, de facto, estamos aqui para decidir uma questão metodológica e,

portanto, não convida a nenhum tipo de exaltação.

Gostaria de lembrar, a propósito desta matéria, que o Governo solicitou ao Sr. Presidente da República a

apreciação preventiva da constitucionalidade e que, a partir daí, esta não e uma matéria exclusiva da

Assembleia. De imediato, preocupado, como nós estamos, com a segurança jurídica e com a segurança dos

próprios cidadãos e da normalidade em relação a este tipo de matérias, o Sr. Presidente da República agiu de

forma célere, não tendo sequer esgotado o seu prazo para pedir a apreciação do Tribunal Constitucional.

Lembro ainda que o próprio Tribunal Constitucional, dada a relevância da matéria, entendeu dar uma

resposta imediata, célere, reunir e decidir, fazendo-o em plenário, não esgotando também o seu prazo.

O Sr. Presidente da República remeteu de imediato, a 18 de agosto, a decisão para a Assembleia, que foi

tomada a 14 de agosto.

Portanto, neste momento, temos uma questão por resolver, o que me parece ser um facto indiscutível e

incontornável.

Não vou entrar na questão de fundo. Se estamos a convocar um Plenário para discutir a questão de fundo,

cá estaremos para a discutir, para a apreciar e para encontrar soluções justas e viáveis, como imediatamente

nos disse o Governo. Não é agora que vamos entrar na questão de fundo. Mas a questão existe e deve ser

resolvida.

O que eu não compreenderia — e penso que a maior parte dos cidadãos não compreenderia — é que,

perante um facto, que é um facto indesmentível, que é um facto político, que é um facto jurídico, que está

neste momento nas mãos da Assembleia, a pretexto da normalidade de ter de estar mais de um mês sem

reunir o Plenário ou de outra normalidade qualquer — a maior parte dos portugueses não têm sequer o

privilégio de estar um mês sem reunir seja para o que for —, a Assembleia entendesse que não podia agora

interromper a sua normalidade, demorando um mês a apreciar este facto.

Diz-nos o Sr. Deputado António Braga que o normal é não reunir, que o normal é não resolver, que o

normal é deixarmos as coisas como estão. Nós sabemos que esse é o vosso normal, mas foi assim, com essa

normalidade, que o País chegou onde chegou.

Hoje em dia, não se tira daqui a conclusão de que a troica está em Portugal. Antes pelo contrário, a troica

já não está em Portugal, mas estamos ainda numa situação, como o Partido Socialista sabe, olhando para o

seu relógio — o Sr. Deputado Alberto Martins não vai dizer uma coisa diferente do que eu vou dizer —, que é

a de que o País vive ainda momentos de dificuldade e que temos compromissos, e compromissos europeus.

Perante isso, a normalidade é reunir, a normalidade é responder. No mínimo, é uma questão de bom

senso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.