Debates Parlamentares - Diário 109, p. 16 (2014-09-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 109

A fraqueza do segundo pilar fundamental deste processo de ajustamento é também exposta neste

Orçamento retificativo. A transformação estrutural da economia e os seus resultados estão à vista de todos. O

Governo consegue a proeza de, passados três anos a estrangular salários, a destruir a contratação coletiva e

a acreditar em fadas da confiança, no final, tudo se esfumar. Nem as fadas existem, nem os resultados da

transformação estrutural aí estão.

Com este Orçamento retificativo chega a triste constatação de que todo o crescimento económico que

possa ocorrer em 2014, que foi, aliás, revisto em baixa, é da responsabilidade da procura interna, pois a

procura externa até dará um contributo negativo para tal resultado.

Sr.ª Ministra das Finanças, a não ser que queira retificar o seu Orçamento retificativo, o seu relatório do

Orçamento retificativo, na página 5, apresenta, para 2014, um contributo da procura externa negativo em

0,1%. Portanto, o que disse há pouco é falso. É afinal verdade que é a procura interna a única responsável

pelo crescimento em 2014.

Aplausos do PS.

Outro modelo de política económica impunha-se, impõe-se, na atual conjuntura. Agir certamente sobre os

défices crónicos da energia e das qualificações tem sido até a menor das prioridades do Governo. Mas

também agir sobre a procura, apoiar os salários dos trabalhadores mais pobres, favorecendo o aumento do

salário mínimo nacional; apoiar os mais pobres, com transferências sociais destinadas a aliviar a pobreza e

sustentar algum consumo; apoiar e facilitar o investimento privado, desde logo estancando a queda da procura

dirigida aos produtos nacionais; parar a sangria do investimento público, cuja queda vertiginosa é a única

responsável pela intervenção do «Ministro da Propaganda» Poiares Maduro, quando se referiu a uma queda

da despesa primária.

Trata-se de agir, pois, sobre a procura na economia portuguesa, mas agir também na Europa, de explorar a

margem de flexibilidade dos tratados europeus na política orçamental, como defendeu Mário Draghi, numa

intervenção bem clara que fez há muito poucos dias, e que hoje reiterou, que bem dispensava a apressada

vontade de reinterpretação da Ministra das Finanças portuguesa, sempre preocupada em secundar o seu

homólogo alemão.

Este Orçamento retificativo acaba por ser também um símbolo do falhanço do terceiro pilar do programa de

ajustamento, porque é aqui que estão consignadas as transferências das contribuições para o fundo de

resolução e também aqui está, para evidencia e todos, o que se passou com o Banco Espírito Santo e a

necessidade, no período estival, da intervenção massiva que então ocorreu.

Este retificativo, por tudo isto, é bem o espelho da teimosia obstinada da duplicação da austeridade, que

redundou em muito mais dívida pública, uma limitação severa da transformação estrutural, e até mesmo numa

situação negativa na estabilização do sistema financeiro.

Este retificativo (o oitavo!) é bem o espelho deste Governo. E mesmo assim, que nunca nos falhe a

memória, que nunca deixemos de ter bem presente quão pior tudo isto poderia ter sido se Portugal não fosse

um verdadeiro Estado de direito democrático, se o afrontamento continuado da Lei Fundamental da República,

dos direitos fundamentais dos cidadãos, não tivesse sido sucessivamente travado.

Deste retificativo não rezará a história, mas das consequências das opções políticas deste Governo muito

se pode já avaliar. Este é um período da nossa história coletiva que ficará pintado a cinzento bem carregado,

disso não temos dúvidas. E isso já nenhuma pincelada com fins eleitorais poderá transformar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, há poucos dias, ouvimos

o líder do seu partido dizer que o que esperava para este Orçamento — antes de o conhecer — e o que era

fundamental era que não assentasse numa estratégia de cortes ou de aumento de impostos mas, sim, no rigor

e disciplina orçamental e, simultaneamente, no crescimento económico.

I SÉRIE — NÚMERO 109 16 A fraqueza do segundo pilar fundamental deste processo de ajustamento é também exposta neste Orçamento retificativo. A transformação estrutural da economia e os seus resultados estão à vista de todos. O Governo consegue a proeza de, passados três anos a estrangular salários, a destruir a contratação coletiva e a acreditar em fadas da confiança, no final, tudo se esfumar. Nem as fadas existem, nem os resultados da transformação estrutural aí estão. Com este Orçamento retificativo chega a triste constatação de que todo o crescimento económico que possa ocorrer em 2014, que foi, aliás, revisto em baixa, é da responsabilidade da procura interna, pois a procura externa até dará um contributo negativo para tal resultado. Sr.ª Ministra das Finanças, a não ser que queira retificar o seu Orçamento retificativo, o seu relatório do Orçamento retificativo, na página 5, apresenta, para 2014, um contributo da procura externa negativo em 0,1%. Portanto, o que disse há pouco é falso. É afinal verdade que é a procura interna a única responsável pelo crescimento em 2014. Aplausos do PS. Outro modelo de política económica impunha-se, impõe-se, na atual conjuntura. Agir certamente sobre os défices crónicos da energia e das qualificações tem sido até a menor das prioridades do Governo. Mas também agir sobre a procura, apoiar os salários dos trabalhadores mais pobres, favorecendo o aumento do salário mínimo nacional; apoiar os mais pobres, com transferências sociais destinadas a aliviar a pobreza e sustentar algum consumo; apoiar e facilitar o investimento privado, desde logo estancando a queda da procura dirigida aos produtos nacionais; parar a sangria do investimento público, cuja queda vertiginosa é a única responsável pela intervenção do «Ministro da Propaganda» Poiares Maduro, quando se referiu a uma queda da despesa primária. Trata-se de agir, pois, sobre a procura na economia portuguesa, mas agir também na Europa, de explorar a margem de flexibilidade dos tratados europeus na política orçamental, como defendeu Mário Draghi, numa intervenção bem clara que fez há muito poucos dias, e que hoje reiterou, que bem dispensava a apressada vontade de reinterpretação da Ministra das Finanças portuguesa, sempre preocupada em secundar o seu homólogo alemão. Este Orçamento retificativo acaba por ser também um símbolo do falhanço do terceiro pilar do programa de ajustamento, porque é aqui que estão consignadas as transferências das contribuições para o fundo de resolução e também aqui está, para evidencia e todos, o que se passou com o Banco Espírito Santo e a necessidade, no período estival, da intervenção massiva que então ocorreu. Este retificativo, por tudo isto, é bem o espelho da teimosia obstinada da duplicação da austeridade, que redundou em muito mais dívida pública, uma limitação severa da transformação estrutural, e até mesmo numa situação negativa na estabilização do sistema financeiro. Este retificativo (o oitavo!) é bem o espelho deste Governo. E mesmo assim, que nunca nos falhe a memória, que nunca deixemos de ter bem presente quão pior tudo isto poderia ter sido se Portugal não fosse um verdadeiro Estado de direito democrático, se o afrontamento continuado da Lei Fundamental da República, dos direitos fundamentais dos cidadãos, não tivesse sido sucessivamente travado. Deste retificativo não rezará a história, mas das consequências das opções políticas deste Governo muito se pode já avaliar. Este é um período da nossa história coletiva que ficará pintado a cinzento bem carregado, disso não temos dúvidas. E isso já nenhuma pincelada com fins eleitorais poderá transformar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, há poucos dias, ouvimos o líder do seu partido dizer que o que esperava para este Orçamento — antes de o conhecer — e o que era fundamental era que não assentasse numa estratégia de cortes ou de aumento de impostos mas, sim, no rigor e disciplina orçamental e, simultaneamente, no crescimento económico.

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