Debates Parlamentares - Diário 109, p. 19 (2014-09-04)

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5 DE SETEMBRO DE 2014

para dar continuidade à mesma política, com medidas adicionais de empobrecimento do País e dos

portugueses, tentando disfarçá-la por causa das eleições do próximo ano.

Na realidade, com este Orçamento retificativo, o Governo e a maioria PSD/CDS dão início à campanha

eleitoral para as próximas eleições legislativas, tentando, tal como fizeram há três anos, vender aos

portugueses «gato por lebre».

A primeira mentira surge logo no primeiro parágrafo do relatório do Orçamento retificativo, em que se

afirma que o cumprimento do défice para 2014 é assegurado sem recurso a novas medidas de austeridade.

Os cortes nos salários da Administração Pública, aprovados pelo PSD e CDS há apenas dois dias para

vigorarem já em setembro, são, obviamente, uma medida adicional de austeridade que, na linha de tantas

outras impostas por este Governo, irá empobrecer ainda mais os portugueses.

Também os cortes nas despesas dos diferentes ministérios se irão traduzir na degradação da capacidade

de estes prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos por lei. Este aprofundamento do ataque às

funções do Estado, em particular às suas funções sociais, não deixará de ter sérias implicações na qualidade

de vida dos cidadãos, principalmente dos mais desfavorecidos.

A redução do défice orçamental, na realidade, não passa de um pretexto para, ano após ano, o Governo ir

impondo brutais sacrifícios à esmagadora maioria dos portugueses, ao mesmo tempo que concede mais e

mais benefícios e privilégios a uma ínfima minoria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há dinheiro para salários, reformas e pensões, não há dinheiro para as

prestações sociais, não há dinheiro para a saúde e a educação, não há dinheiro para a cultura, mas há «pipas

de massa», como dizia Durão Barroso, para entregar à banca e aos grandes grupos económicos.

Apesar de já ter comprometido 4900 milhões de euros de fundos públicos no buraco do BES, montante que

pode vir a ser da responsabilidade do Estado, tal como aconteceu no BPN, o Governo recusa-se a assumir as

consequências desta decisão no Orçamento retificativo, certamente para não beliscar a sua propaganda pré-

eleitoral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo admite, no Orçamento retificativo,

um abrandamento no ritmo de crescimento da economia. Razão tinha o PCP quando, em abril, na discussão

do Documento de Estratégia Orçamental, afirmou que as irrealistas previsões governamentais eram apenas

para consumo eleitoral, destinadas a evitar o justo castigo nas eleições para o Parlamento Europeu.

Também as previsões sobre a evolução das exportações e das importações não tinham qualquer adesão à

realidade. O Governo é, agora, obrigado a revê-las, num cenário que, mesmo assim, continua a ser

demasiado otimista. Perante isto, é caso para se dizer: «O milagre económico foi-se».

O Governo prevê, no Orçamento retificativo, um aumento significativo da receita fiscal até ao final do ano.

Este crescimento é conseguido à custa dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, ao

mesmo tempo que o imposto sobre os lucros das empresas cai.

Este ano, a receita do IRC representará apenas 35% da receita do IRS, quando, em 2008, por exemplo,

esta percentagem era de 63%. A alteração do peso relativo do IRS e do IRC na receita fiscal ilustra, de forma

exemplar, a política de transferência de rendimento do trabalho para o capital que o atual Governo, assim

como os anteriores, insiste em aplicar.

Também relativamente ao gravíssimo problema do desemprego, o Governo e a maioria insistem em «tapar

o sol com a peneira». Vangloriam-se da redução da taxa de desemprego, ignorando olimpicamente a

emigração em massa; os 170 000 desempregados que, por se encontrarem temporariamente em formação,

não são contabilizados; os mais de 250 000 inativos que estão disponíveis para trabalhar e que também não

são contabilizados; os 250 000 trabalhadores que, por não conseguirem um trabalho a tempo completo, são

obrigados a trabalhar a tempo parcial.

Os 540 milhões de euros que o Governo se gaba de poupar com o subsídio de desemprego não traduzem

uma evolução mais favorável do mercado de trabalho, são antes o reverso da medalha de uma situação

dramática, com incalculáveis custos pessoais e sociais.

5 DE SETEMBRO DE 2014 19 para dar continuidade à mesma política, com medidas adicionais de empobrecimento do País e dos portugueses, tentando disfarçá-la por causa das eleições do próximo ano. Na realidade, com este Orçamento retificativo, o Governo e a maioria PSD/CDS dão início à campanha eleitoral para as próximas eleições legislativas, tentando, tal como fizeram há três anos, vender aos portugueses «gato por lebre». A primeira mentira surge logo no primeiro parágrafo do relatório do Orçamento retificativo, em que se afirma que o cumprimento do défice para 2014 é assegurado sem recurso a novas medidas de austeridade. Os cortes nos salários da Administração Pública, aprovados pelo PSD e CDS há apenas dois dias para vigorarem já em setembro, são, obviamente, uma medida adicional de austeridade que, na linha de tantas outras impostas por este Governo, irá empobrecer ainda mais os portugueses. Também os cortes nas despesas dos diferentes ministérios se irão traduzir na degradação da capacidade de estes prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos por lei. Este aprofundamento do ataque às funções do Estado, em particular às suas funções sociais, não deixará de ter sérias implicações na qualidade de vida dos cidadãos, principalmente dos mais desfavorecidos. A redução do défice orçamental, na realidade, não passa de um pretexto para, ano após ano, o Governo ir impondo brutais sacrifícios à esmagadora maioria dos portugueses, ao mesmo tempo que concede mais e mais benefícios e privilégios a uma ínfima minoria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há dinheiro para salários, reformas e pensões, não há dinheiro para as prestações sociais, não há dinheiro para a saúde e a educação, não há dinheiro para a cultura, mas há «pipas de massa», como dizia Durão Barroso, para entregar à banca e aos grandes grupos económicos. Apesar de já ter comprometido 4900 milhões de euros de fundos públicos no buraco do BES, montante que pode vir a ser da responsabilidade do Estado, tal como aconteceu no BPN, o Governo recusa-se a assumir as consequências desta decisão no Orçamento retificativo, certamente para não beliscar a sua propaganda pré-eleitoral. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo admite, no Orçamento retificativo, um abrandamento no ritmo de crescimento da economia. Razão tinha o PCP quando, em abril, na discussão do Documento de Estratégia Orçamental, afirmou que as irrealistas previsões governamentais eram apenas para consumo eleitoral, destinadas a evitar o justo castigo nas eleições para o Parlamento Europeu. Também as previsões sobre a evolução das exportações e das importações não tinham qualquer adesão à realidade. O Governo é, agora, obrigado a revê-las, num cenário que, mesmo assim, continua a ser demasiado otimista. Perante isto, é caso para se dizer: «O milagre económico foi-se». O Governo prevê, no Orçamento retificativo, um aumento significativo da receita fiscal até ao final do ano. Este crescimento é conseguido à custa dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, ao mesmo tempo que o imposto sobre os lucros das empresas cai. Este ano, a receita do IRC representará apenas 35% da receita do IRS, quando, em 2008, por exemplo, esta percentagem era de 63%. A alteração do peso relativo do IRS e do IRC na receita fiscal ilustra, de forma exemplar, a política de transferência de rendimento do trabalho para o capital que o atual Governo, assim como os anteriores, insiste em aplicar. Também relativamente ao gravíssimo problema do desemprego, o Governo e a maioria insistem em «tapar o sol com a peneira». Vangloriam-se da redução da taxa de desemprego, ignorando olimpicamente a emigração em massa; os 170 000 desempregados que, por se encontrarem temporariamente em formação, não são contabilizados; os mais de 250 000 inativos que estão disponíveis para trabalhar e que também não são contabilizados; os 250 000 trabalhadores que, por não conseguirem um trabalho a tempo completo, são obrigados a trabalhar a tempo parcial. Os 540 milhões de euros que o Governo se gaba de poupar com o subsídio de desemprego não traduzem uma evolução mais favorável do mercado de trabalho, são antes o reverso da medalha de uma situação dramática, com incalculáveis custos pessoais e sociais.

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