12 DE SETEMBRO DE 2014

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A reforma dos seus grandes princípios e dos seus objetivos é a reforma de 2008. Este Governo não fez

nenhuma reforma, apenas fez alguns entorses errados a esta reforma e atrasou-a, porque ela devia estar

concluída em dezembro de 2012. Já havia cinco comarcas em implementação, nessas comarcas tudo

funcionou bem, nessas comarcas nenhum tribunal encerrou.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O Sr. Deputado só pode estar a brincar!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Até lhe digo mais: houve novos tribunais que foram criados que não

existiam no País, como é o caso do Tribunal de Sines, que VV. Ex.as

, injustamente e erradamente, vão agora

encerrar.

Portanto, os princípios dessa reforma de 2008 têm de ser repostos, que é conjugar, com inteligência,

especialização com proximidade, e foi essa a incompetência do Governo do PSD e CDS. Não soube conjugar

os ganhos de especialização que são necessários, mantendo a proximidade. O Governo não foi capaz de

fazer isso.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Então responda à Sr.ª Deputada Cecília Honório!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É preciso repor essa situação e o Partido Socialista, que pretende ser

governo a seguir e julgo que o povo português também pretenderá, certamente que fará essa reforma da

justiça. Mas é necessário que isso seja feito rapidamente, porque este Governo, esta Ministra da Justiça, já

perdeu a capacidade de repor o sistema.

A Ministra da Justiça perdeu a sua credibilidade! Mentiu ao País quando dizia que estava tudo bem e

estava tudo mal. Agora, escondeu-se do País, escondeu-se da justiça, escondeu-se dos juízes, dos

advogados, dos cidadãos. Ela não aparece! Ela veio falar no dia em que pensava que ia correr tudo bem, daí

para cá desapareceu do mapa! Escondeu-se, deixou de ter agenda, deixou de falar, deixou de ir à

comunicação social.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.

Sr.ª Deputada, a Ministra da Justiça perdeu condições políticas para ser credível daqui para a frente.

Perdeu condições políticas para implementar, no nosso País, a reforma que é preciso implementar e que é

aquela dos grandes princípios que o Partido Socialista, felizmente, trouxe a este País de 2008 para a frente,

até que, em 2011, VV. Ex.as

propuseram-lhe entorses errados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, então de 2005 a 2008 não foi errado!?

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O País vai ter de corrigir mais um erro do Governo do PSD e CDS!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, as

declarações políticas da última reunião desta Sessão Legislatura. Uma Legislatura única nas suas

dificuldades, com um contexto de emergência que ninguém deseja ver repetido e que, nunca o negámos, criou

dificuldades acrescidas para os portugueses.

Há três anos e meio, Portugal era um País desacreditado internacionalmente; sem capacidade de se

financiar nos mercados; com juros a rondar os 8%; sem liquidez para pagar funções essenciais do Estado,

como pensões ou ordenados da função pública; em pré-bancarrota; completamente nas mãos dos credores

internacionais; objeto de uma intervenção externa pedida em desespero para impedir o colapso do País;

obrigado a executar um programa de assistência económica e financeira, que exigia, e exigiu, um