12 DE SETEMBRO DE 2014

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Há tribunais que fecham e, depois, há tribunais que funcionam em contentores, porque, afinal, não há

instalações esses tribunais funcionarem. Vemos, nas estações de televisão, os processos judiciais a serem

carregados para camionetas de caixa aberta e efetivos do Exército a transportarem processos de uns tribunais

para os outros. Verificamos que o sistema informático dos tribunais, o Citius, não funciona e que, no dia 1 de

setembro, a última vez que tivemos notícia de que a Sr.ª Ministra se tenha pronunciado sobre esta matéria foi

para dizer que era absolutamente normal, que as grandes mudanças traziam sempre pequenos problemas e

que, daí a umas horas, o problema estaria resolvido; o que nós hoje vemos, passados mais de 10 dias, hoje já

é dia 11, é que o sistema ainda não funciona e não sabemos quando vai funcionar, com todas as

consequências que isso acarreta. Os magistrados e os funcionários judiciais estão parados porque não

conseguem funcionar com o sistema, mas o grande prejuízo é para os cidadãos que veem negado o seu

acesso à justiça, têm os processos atrasados e ainda vamos ver as consequências legais que podem vir a

decorrer desta situação em matéria de decurso de prazos judiciais e eventuais prescrições. Vamos ver o que

se vai passar.

Portanto, há aqui uma total irresponsabilidade por parte do Governo e da Ministra da Justiça que

efetivamente tem de ser apurada e tem de ter consequências.

O que é que podemos dizer de um Governo que insistiu, contra tudo e contra todos, em que a reforma tinha

de entrar em vigor no dia 1 de setembro de 2014, quando toda a gente alertou para o facto de isso não ser

possível. Insistiu contra tudo e contra todos e, agora, colocou o País, colocou a justiça, perante uma situação

destas, que é uma verdadeira vergonha nacional! O que é que se há de dizer de um Governo e de uma

Ministra da Justiça que tem uma atitude destas?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputados Cecília Honório e António Filipe, começo

por cumprimentar VV Ex.as

e, de algum modo, por corroborar a seguinte ideia: a verdade é que, no dia 1 de

setembro, não entrou em vigor nenhuma reforma do sistema, porque o Governo não foi capaz de o fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Essa reforma continua por entrar em vigor.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista tem mostrado sobre isto uma grande preocupação, porque a grande reforma, a tal

reforma que levou 200 anos a fazer, como se disse, foi feita em 2008. Este Governo apenas introduziu alguns

entorses, que estão a dar o resultado que está à vista e nós procurámos que também houvesse, da parte da

Assembleia da República, um acompanhamento mais próximo. Ainda ontem propusemos, na 1.ª Comissão, a

criação de um grupo de trabalho para acompanhamento desta matéria, ao que o Bloco de Esquerda votou

favoravelmente, o Partido Comunista, na ocasião, não se pôde pronunciar por não estar presente, mas o PSD

e o CDS negaram à Assembleia da República, ao legislador da lei de organização judiciária, que tem

competências para acompanhar este sector, a possibilidade de acompanhar a implementação, o que,

naturalmente, é uma má notícia.

Esta foi uma implementação irresponsável por parte da Ministra da Justiça, avisada de que não era

possível fazer assim — aliás, ela devia até, antes, ter seguido outro caminho —, mas ela impôs essa

concretização e agora não a conseguiu fazer. Este realmente é o maior falhanço que alguma vez teve um

Ministro da Justiça, até podemos dizer que é o pior Ministro da Justiça dos últimos 200 anos! A Sr.ª Ministra

diz que é a melhor reforma dos últimos 200 anos, na, verdade, foi a pior implementação, logo a pior Ministra,

dos últimos 200 anos.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, no dia 25, iremos discutir, certamente, propostas de alteração à organização

judiciária, mas há um aspeto fundamental: a defesa dos direitos, dos interesses dos cidadãos. É fundamental

salvaguardar isto.