12 DE SETEMBRO DE 2014

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Ao impor a entrada em vigor de uma nova organização judiciária, sem preparação antecipada, sem cautela,

o Governo lançou, nos tribunais, o caos. Em cada processo perdido ou destratado está em causa a vida de

pessoas, de empresas, de entidades. Está em causa o Estado de direito!

Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, caso a responsável ministerial não faça o que se impõe,

demita já, por urgência, a Ministra da Justiça!

Aplausos do PS.

O sistema informático Citius não estava pronto para responder à mudança para as novas comarcas e agora

os processos andam perdidos, os atos não se podem praticar, os prazos resvalam, os agentes judiciários não

sabem o que fazer.

Os juízes denunciam «falhas graves» e dizem que «é impossível garantir a normalidade dos tribunais

portugueses».

A Ordem dos Advogados brada aos céus pelos direitos dos cidadãos, em risco grave de serem

postergados.

A Ministra da Justiça, soube-se agora, tinha sido avisada pelos técnicos dos riscos de avançar sem

preparação. Não quis saber!

A 1 de setembro, no mesmo dia em que juízes, procuradores, advogados, funcionários denunciavam que o

sistema estava inoperacional, a Ministra da Justiça dizia que estava tudo no bom caminho.

Realmente, era mentira!

Pouco depois veio a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciar que os atos judiciais

deveriam ser praticados por meios alternativos e autónomos (isto é, sem o sistema). Que melhor prova

poderemos ter de que o sistema não estava preparado para a mudança que lhe foi imposta?

O membro do Governo responsável pelo descalabro escondeu-se atrás da DGAJ e não assumiu as suas

responsabilidades, não deu a cara quando constatou que o seu voluntarismo irresponsável deu no que deu!

Esse responsável é a Sr.ª Ministra da Justiça, agora desaparecida.

No que toca a instalações a coisa não vai melhor. O Governo encerrou palácios da justiça, alguns até de

construção recente, e obrigou os serviços a encafuarem-se em salas diminutas, ou a ocuparem contentores

alugados pelo Estado. Em muitos casos decorrem obras de adaptação, noutros ainda vão começar, e toda a

gente é posta a conviver, tribunais e construção civil, com barulho, pó, poluição e incómodo.

Mais uma vez, a imponderação, a imprevisão, a falta de preparação atempada, a irresponsabilidade da Sr.ª

Ministra da Justiça.

Outro exemplo, os funcionários de justiça são tratados como bolas de pingue-pongue, correndo quilómetros

daqui para ali, acumulados em táxis pagos pelo erário público, munidos de lancheira e marmita, para gáudio

do anedotário nacional.

Outra vez a imprevisão da Ministra da Justiça, o seu desacerto, os seus «pontapés» no orçamento!

Se o sistema já está paralisado informaticamente, teremos agora também greves dos funcionários, como

se sabe.

Num momento de grave dificuldade financeira, estas mudanças envolvem custos de 39 milhões de euros,

dos quais, aliás, 35 milhões gastos com subtração à regra dos concursos públicos, por ajustes diretos, dada a

impreparação.

Com toda a barafunda que por aí vai, a realidade da despesa vai, evidentemente, ser maior. O País está

sujeito a tudo isto porquê? Porque o Governo jogou fora, despropositadamente, uma reforma judiciária, já em

execução.

A reforma constante na Lei n.º 52/2008 alterou a divisão judicial portuguesa, passando de 234 para 39

comarcas, com uma nova forma de gestão dos tribunais, com especialização judiciária em razão das matérias,

salvaguardando a proximidade e a cobertura do território. Na verdade, a última grande reforma da organização

judiciária em Portugal não é de há 200 anos, nem deste Governo, como repetidamente afirma, só para se

gabar, a narcísica Ministra da Justiça. E essa reforma de 2008 ganha à atual trapalhada, entre outras, por

duas razões já evidentes: primeiro, por saber conjugar especialização com proximidade, e, por isso, sem

necessidade de encerrar tribunais; e, segundo, por ter sido planeada a sua implementação — faseada e

prudente —, evitando ao sistema judicial a incerteza e a rotura que hoje se vive.