Debates Parlamentares - Diário 004, p. 56 (2014-09-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 4

lei era demasiado grande para se confinar apenas aos casos de violência doméstica, que, naturalmente, são

aqueles que estatisticamente mais nos preocupam.

Mas não é legítimo que a Sr.ª Deputada diga que desvalorizo os crimes de violência doméstica. Não

desvalorizo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É isso que a Sr.ª Deputada tem de me conceder e tem a oportunidade de o

corrigir nas explicações que poderá dar a seguir, se o Sr. Presidente permitir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, pretende dar explicações?

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

632/XII (3.ª) (PS), 653/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) (BE) e,

com isto, a ordem do dia de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, da qual constarão seis pontos.

Num primeiro ponto, far-se-á a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à

vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável

ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-

fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

O segundo ponto consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime

jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por

Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente

no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.

Faremos, num terceiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de

organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª)

— Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que

define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas)

(PCP).

Segue-se um quarto ponto, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

634/XII

(3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de

26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e

funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de

27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do

Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

(PS).

Num quinto ponto, discutiremos, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato

do salário mínimo nacional para 545 € (BE).

Finalmente, um sexto ponto constará da apreciação, em conjunto, da petição n.º 323/XII (3.ª) —

Apresentada por José Alberto Pires Galrinho e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a

necessidade da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem, e do projeto de

resolução n.º 1114/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de Enfermeira/o

Especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 57 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 4 56 lei era demasiado grande para se confinar apenas aos casos de violência doméstica, que, naturalmente, são aqueles que estatisticamente mais nos preocupam. Mas não é legítimo que a Sr.ª Deputada diga que desvalorizo os crimes de violência doméstica. Não desvalorizo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É isso que a Sr.ª Deputada tem de me conceder e tem a oportunidade de o corrigir nas explicações que poderá dar a seguir, se o Sr. Presidente permitir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, pretende dar explicações? A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está, assim, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 632/XII (3.ª) (PS), 653/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) (BE) e, com isto, a ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, da qual constarão seis pontos. Num primeiro ponto, far-se-á a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. O segundo ponto consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Faremos, num terceiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Segue-se um quarto ponto, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS). Num quinto ponto, discutiremos, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE). Finalmente, um sexto ponto constará da apreciação, em conjunto, da petição n.º 323/XII (3.ª) — Apresentada por José Alberto Pires Galrinho e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a necessidade da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem, e do projeto de resolução n.º 1114/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de Enfermeira/o Especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 57 minutos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO ROQUE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Defesa da honra

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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