11 DE OUTUBRO DE 2014
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Fizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício
de liberdade individual.
Para lá do respeito que me merece cada uma e cada um dos peticionários, também uma Assembleia
Municipal, no caso a de Barcelos, se pronunciou, igualmente em devido tempo, por unanimidade, contra a
entrega do hospital local à Misericórdia.
Os poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.
Sob o ponto de vista meramente académico ou hipotético, transferir um hospital de média diferenciação,
que presta cuidados de saúde a 155 000 cidadãos dos concelhos de Barcelos e Esposende, para outra
entidade, contra a vontade expressa de todos os representantes locais eleitos pelos cidadãos, poderia inquinar
à partida a confiança necessária a qualquer processo negocial.
A petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. Se o
fosse teria votado inequivocamente a favor, considerando tudo quanto atrás escrevi.
No entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.
De todas, a de «Os Verdes» é a única recomendação que se refere explicitamente à necessidade de
promover o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos.
Merecem-me igualmente concordância as restantes recomendações, que passam por reforçar as valências
e serviços a serem prestados à população pelo Hospital Santa Maria Maior; manter o Hospital Santa Maria
Maior no sector público; proceder à contratação de profissionais de saúde em número adequado às
necessidades; capacitar financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à
população.
Já os projetos de resolução do BE e PCP, apesar de apresentarem algumas recomendações igualmente
válidas, são marcados por um cariz fortemente ideológico.
Partindo do caso particular do Hospital de Barcelos, pretenderam acima de tudo fazer política partidária e
generalizar as recomendações para todo o território, independentemente das especificidades de cada região
ou unidade de saúde.
Obviamente, as condições infraestruturais, técnicas e de prestação de cuidados de saúde que o Hospital
Santa Maior tem, ou potencialmente pode vir a ter, e a população que o mesmo serve, não o colocam no
mesmo patamar de unidades mais pequenas e com perfis funcionais diferentes.
Como é natural, em termos globais, tenho profundo respeito pelo sector social e pelo trabalho que, por todo
o país, as Misericórdias vêm desenvolvendo.
Ao defenderem que não veem «qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão de quaisquer
hospitais da rede do SNS às Misericórdias», ao afirmarem que a «transferência para particulares da gestão de
hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da
gestão pública da rede de hospitais do SNS», esses partidos preocupam-se essencialmente em dar
cumprimento a velhos preconceitos ideológicos e menos em analisar o Hospital Santa Maria Maior na sua
especificidade e contexto regional.
Expressões como «desmantelar o SNS, degradando a oferta e resposta aos utentes e favorecendo o sector
privado»; «processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital Santa Maria Maior é inseparável
da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no pacto da troica, de destruição dos
serviços públicos de qualidade, despedimentos na administração pública e favorecimento dos grupos
económicos com negócios no sector da saúde» são ilustrativas de uma forma de fazer política que coloca o
sectarismo ideológico, sempre e em qualquer circunstância, acima das pessoas ou das causas.
No já referido relatório da petição n.º 317/XII (3.ª) afirmei que seria importante que, «de uma forma
exaustiva e não partidariamente orientada, faça todo o sentido ir, ainda, ao encontro desta preocupação final
expressa pelos peticionários, contribuindo para uma reflexão séria e um debate sereno sobre o tema, sem
demagogias nem tentativas de protagonismos políticos, tão inconsequentes quanto espúrios. De resto, nem a
população da região, nem, em particular, os peticionários, pelo exemplo dado, mereceriam tal atitude dos
responsáveis políticos».
Dos três projetos de resolução que acompanharam a discussão desta petição só o de «Os Verdes» se
revelou compatível com aqueles princípios.
Entendi, por todas as razões aduzidas, votar a favor do projeto de resolução de «Os Verdes», mesmo
considerando que o mesmo peca por não apresentar nenhuma recomendação que vá de encontro à tal