11 DE OUTUBRO DE 2014

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Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.os

250/XII (4.ª) — Procede à

revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda

condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do

arrendamento apoiado para habitação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa também à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 671/XII (4.ª) — Regime

de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do

arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das

rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os

46/85 e 6/2006 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para

uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei do novo regime de

arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime

jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de

27 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 678/XII (4.ª) — Redução de

resíduos de embalagens (Os Verdes).