I SÉRIE — NÚMERO 12

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço, agora, a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Antes de prosseguirmos com as votações, cumprimento, de novo, o Sr. Primeiro-Ministro e demais

Membros do Governo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os

meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer

face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim

o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e

dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.

O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que eu e o Sr. Deputado Jorge Rodrigues

Pereira vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também comunicar que eu e a Sr.ª Deputada

Isabel Galriça Neto apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que votámos agora.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria também de anunciar que eu e os Srs. Deputados

Mota Amaral e Joaquim Ponte, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do

ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de

agosto) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.