Debates Parlamentares - Diário 022, p. 2 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs.

Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Vamos prosseguir o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2015.

Como é habitual, seguimos o método de fazer a discussão e votação das propostas avocadas para

Plenário, cabendo 5 minutos a cada grupo parlamentar para intervir sobre as mesmas.

As propostas são as seguintes: 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas; 525-C, do Bloco

de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de

setembro; 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas

de imóveis; 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Redução progressiva das contribuições

dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM; 325-C, do PCP, de aditamento

de um artigo 153.º-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes; 369-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 160.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que

institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares

no âmbito do subsistema de proteção familiar; 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A — Aplicação

da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos

pagamentos em atraso das entidades públicas; e, finalmente, a proposta 548-C, do PSD e CDS-PP, de

aditamento de um artigo 171.º-I — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das

Finanças das Regiões Autónomas.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.

A Mesa regista já a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP traz à

avocação uma proposta de lei relativamente à isenção de encargos com transporte não urgente de doentes,

porque consideramos que a alteração efetuada introduziu enormes dificuldades aos utentes nas

acessibilidades a consultas e a tratamentos. Se a realidade não for assim tão concreta, que o digam aqueles

utentes que, recentemente, em Algezur, ficaram sem este transporte.

O PCP defende que o transporte não urgente de doentes seja instrumental à realização das prestações de

saúde no âmbito do SNS e que deve ser isento de encargos para o utente e sempre que a situação clínica o

justifique ou por carência económica.

Não há demagogia nem propaganda, como ouvimos na semana passada, que esconda as dificuldades na

acessibilidade aos serviços de saúde que têm os utentes.

Porque a saúde é um direito, porque só com um SNS universal, geral e gratuito podemos garantir que

todos têm acesso à saúde, apresentamos também uma proposta de revogação das taxas moderadoras. No

sentido de travar a intenção privatizadora da saúde, o PCP apresentou uma proposta de revogação do

Decreto-Lei n.º 138/2013, que prevê a devolução dos hospitais às misericórdias.

Propomos, ainda, que os acordos estabelecidos no passado dia 14 relativos aos hospitais de Anadia, Fafe

e Serpa sejam revogados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Apresentámos estas propostas por entendermos que o direito à saúde só é

garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de

saúde integrados no SNS…

Vozes do PCP: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 22 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Vamos prosseguir o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Como é habitual, seguimos o método de fazer a discussão e votação das propostas avocadas para Plenário, cabendo 5 minutos a cada grupo parlamentar para intervir sobre as mesmas. As propostas são as seguintes: 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas; 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro; 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis; 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM; 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 153.º-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes; 369-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 160.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar; 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A — Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; e, finalmente, a proposta 548-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.º-I — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos. A Mesa regista já a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP traz à avocação uma proposta de lei relativamente à isenção de encargos com transporte não urgente de doentes, porque consideramos que a alteração efetuada introduziu enormes dificuldades aos utentes nas acessibilidades a consultas e a tratamentos. Se a realidade não for assim tão concreta, que o digam aqueles utentes que, recentemente, em Algezur, ficaram sem este transporte. O PCP defende que o transporte não urgente de doentes seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS e que deve ser isento de encargos para o utente e sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica. Não há demagogia nem propaganda, como ouvimos na semana passada, que esconda as dificuldades na acessibilidade aos serviços de saúde que têm os utentes. Porque a saúde é um direito, porque só com um SNS universal, geral e gratuito podemos garantir que todos têm acesso à saúde, apresentamos também uma proposta de revogação das taxas moderadoras. No sentido de travar a intenção privatizadora da saúde, o PCP apresentou uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 138/2013, que prevê a devolução dos hospitais às misericórdias. Propomos, ainda, que os acordos estabelecidos no passado dia 14 relativos aos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa sejam revogados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Apresentámos estas propostas por entendermos que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS… Vozes do PCP: — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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