Debates Parlamentares - Diário 022, p. 5 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

deixar de pagar IMI, sendo que estamos a falar de cerca de 300 000 famílias que, em virtude desse reforço,

deixaram de pagar IMI sobre as suas habitações.

Neste momento, com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe um segundo reforço da

isenção permanente. Através desse reforço, as famílias com um rendimento anual até 15 300 € deixam de

pagar IMI. Desta forma, o Governo estima que, para além das 300 000 famílias que já não pagam IMI em

resultado da isenção permanente, mais 50 000 famílias possam vir a beneficiar desta isenção permanente,

deixando de pagar IMI a partir de 2015.

Há ainda uma segunda alteração muito importante: de acordo com a proposta de Orçamento do Estado,

esta isenção deixa de estar dependente de requerimento dos interessados e passa a ser atribuída

automaticamente pela administração fiscal.

Deste modo, e de uma forma significativa, reforçam-se e salvaguardam-se os direitos das famílias com

mais baixos rendimentos e que tenham imóveis de baixo valor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para intervir nesta fase de apreciação das propostas avocadas,

inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e João Oliveira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

quando este Orçamento do Estado foi apresentado ao País o Governo, disse-nos que se preocupava com as

famílias, e que se preocupava de várias maneiras. Disse que até na reforma do IRS o quociente familiar iria

contar e que, dessa forma, seriam apoiadas as famílias.

Bom, se isto fosse verdade, seria muito importante. De facto, num País em que um terço das crianças está

em situação de pobreza, apoiar as famílias é determinante, porque sabemos que aquilo que causa a pobreza

das crianças é a pobreza das suas famílias.

Chegados aqui, porém, os senhores não só apresentam um Orçamento que provoca mais desemprego e

mais empobrecimento das famílias, e também, portanto, das crianças, como conseguiram, neste Orçamento

— depois, aliás, de toda a demagogia do debate na generalidade sobre a questão das crianças —, chumbar

ontem todas as propostas no sentido de repor o abono de família.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS tanto atacaram o Partido Socialista por cortar o abono de família,

mas, depois, quando vamos ao que conta, estão todos unidos e satisfeitos em retirar o abono de família a

meio de milhão de crianças no nosso País.

O Bloco apresentou propostas sobre o abono, como também sobre emergência. A proposta que avocamos

para aqui ser votada é uma proposta tão simples que não podemos perceber como é que pôde sequer ser

chumbada, mesmo por um Governo com tamanha insensibilidade social.

A nossa proposta é simples. Os senhores já reconheceram que as famílias têm quebras de rendimento

abruptas em situação de desemprego ou quando, tendo estado a receber, deixam ter acesso ao subsídio de

desemprego e, por isso, já incluíram na lei uma norma que permite a qualquer família pedir a alteração do

escalão do abono de família quando há uma alteração de rendimentos.

Mas o que é que acontece na prática? Na prática, o que acontece é que a família vai à segurança social

pedir a reavaliação do abono e fica à espera… Fica à espera dos serviços. E, enquanto não vem a resposta

dos serviços, a criança, na escola, fica à espera — fica à espera dos manuais escolares, fica à espera das

refeições escolares, fica à espera do apoio de que precisa.

Os senhores acham que as crianças podem ficar à espera da vossa burocracia? Vocês acham que as

crianças podem ficar à espera pelos manuais, pelas refeições, pelo apoio dos vossos serviços, que, ainda por

cima, por vossa culpa, têm cada vez menos trabalhadores e, portanto, respondem cada vez mais lentamente?

Que País é este em que uma criança que precisa de manuais escolares agora, que precisa de refeições

escolares agora, tem de ficar à espera dos serviços que vocês, porque o quiseram fazer, tornaram mais

ineficientes e mais lentos?

A proposta do Bloco de Esquerda é simples: que seja automaticamente atualizado o abono de família para

que haja acesso à ação social escolar e, com isso, aos manuais e às refeições sem esperar pelos serviços.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 5 deixar de pagar IMI, sendo que estamos a falar de cerca de 300 000 famílias que, em virtude desse reforço, deixaram de pagar IMI sobre as suas habitações. Neste momento, com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe um segundo reforço da isenção permanente. Através desse reforço, as famílias com um rendimento anual até 15 300 € deixam de pagar IMI. Desta forma, o Governo estima que, para além das 300 000 famílias que já não pagam IMI em resultado da isenção permanente, mais 50 000 famílias possam vir a beneficiar desta isenção permanente, deixando de pagar IMI a partir de 2015. Há ainda uma segunda alteração muito importante: de acordo com a proposta de Orçamento do Estado, esta isenção deixa de estar dependente de requerimento dos interessados e passa a ser atribuída automaticamente pela administração fiscal. Deste modo, e de uma forma significativa, reforçam-se e salvaguardam-se os direitos das famílias com mais baixos rendimentos e que tenham imóveis de baixo valor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Também para intervir nesta fase de apreciação das propostas avocadas, inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e João Oliveira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quando este Orçamento do Estado foi apresentado ao País o Governo, disse-nos que se preocupava com as famílias, e que se preocupava de várias maneiras. Disse que até na reforma do IRS o quociente familiar iria contar e que, dessa forma, seriam apoiadas as famílias. Bom, se isto fosse verdade, seria muito importante. De facto, num País em que um terço das crianças está em situação de pobreza, apoiar as famílias é determinante, porque sabemos que aquilo que causa a pobreza das crianças é a pobreza das suas famílias. Chegados aqui, porém, os senhores não só apresentam um Orçamento que provoca mais desemprego e mais empobrecimento das famílias, e também, portanto, das crianças, como conseguiram, neste Orçamento — depois, aliás, de toda a demagogia do debate na generalidade sobre a questão das crianças —, chumbar ontem todas as propostas no sentido de repor o abono de família. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS tanto atacaram o Partido Socialista por cortar o abono de família, mas, depois, quando vamos ao que conta, estão todos unidos e satisfeitos em retirar o abono de família a meio de milhão de crianças no nosso País. O Bloco apresentou propostas sobre o abono, como também sobre emergência. A proposta que avocamos para aqui ser votada é uma proposta tão simples que não podemos perceber como é que pôde sequer ser chumbada, mesmo por um Governo com tamanha insensibilidade social. A nossa proposta é simples. Os senhores já reconheceram que as famílias têm quebras de rendimento abruptas em situação de desemprego ou quando, tendo estado a receber, deixam ter acesso ao subsídio de desemprego e, por isso, já incluíram na lei uma norma que permite a qualquer família pedir a alteração do escalão do abono de família quando há uma alteração de rendimentos. Mas o que é que acontece na prática? Na prática, o que acontece é que a família vai à segurança social pedir a reavaliação do abono e fica à espera… Fica à espera dos serviços. E, enquanto não vem a resposta dos serviços, a criança, na escola, fica à espera — fica à espera dos manuais escolares, fica à espera das refeições escolares, fica à espera do apoio de que precisa. Os senhores acham que as crianças podem ficar à espera da vossa burocracia? Vocês acham que as crianças podem ficar à espera pelos manuais, pelas refeições, pelo apoio dos vossos serviços, que, ainda por cima, por vossa culpa, têm cada vez menos trabalhadores e, portanto, respondem cada vez mais lentamente? Que País é este em que uma criança que precisa de manuais escolares agora, que precisa de refeições escolares agora, tem de ficar à espera dos serviços que vocês, porque o quiseram fazer, tornaram mais ineficientes e mais lentos? A proposta do Bloco de Esquerda é simples: que seja automaticamente atualizado o abono de família para que haja acesso à ação social escolar e, com isso, aos manuais e às refeições sem esperar pelos serviços.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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