Debates Parlamentares - Diário 022, p. 6 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Depois, se for preciso, naturalmente, poderá haver uma avaliação e uma fiscalização. Mas o que não pode

acontecer é as crianças ficarem à espera.

Numa situação de emergência de pobreza infantil, é urgente responder. Portanto, propomos o deferimento

automático para que as crianças tenham imediatamente acesso às refeições e à alimentação — é tão simples,

tão sensato quanto isto!

As bancadas insensatas, que aqui trouxeram a ideia de repor subvenções a políticos, bem podiam ter

agora a sensatez de dar o mínimo passo para uma resposta urgente à emergência infantil que se vive neste

País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Parlamento discute a atitude das

finanças de decidirem vender a casa de habitação de uma família para cobrar uma dívida de 1900 € e o Sr.

Secretário de Estado responde com isenções de IMI. Isto é revelador do desprezo do Governo pelas famílias

portuguesas e pelas dificuldades que os portugueses vivem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mesmo que essa seja a atitude do Governo, que entende desprezar as

dificuldades dos portugueses, é preciso dar resposta a esta situação. E é preciso dar resposta a esta situação

nas suas várias dimensões, porque temos naquele caso um exemplo muito significativo das dificuldades que

hoje vão sendo colocadas aos portugueses.

O primeiro problema é que uma dívida de IUC, de imposto único de circulação) de 500 €, com juros de

mora, custas e coimas, passa para 1900 €.

Há, depois, um segundo problema: temos um Governo que acha que se justifica despejar uma família,

colocá-la na rua, fora da sua casa de habitação, para poder cobrar uma dívida de 1900 €.

Há ainda um terceiro problema, mais fundo, Sr. Secretário de Estado: é que não se trata só de um

problema da Lei Geral Tributária, esta foi a regra que os senhores quiseram impor para todas as pessoas

quando procederam à última alteração ao Código de Processo Civil.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, é!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores mantiveram no Código de Processo Civil uma regra, e essa

regra com outras alterações ao Código, quando todas essas normas são cruzadas permitem isto, permitem

esta realidade vergonhosa de termos famílias que podem ser despejadas da sua casa de habitação

permanente para cobrar dívidas irrisórias. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, esta é uma marca

da natureza da vossa política, uma política que é executada contra os interesses das pessoas, contra as suas

condições de vida e contra qualquer noção, por mais básica que seja, de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de me referir à intervenção da Sr.ª Deputada do

Partido Comunista Português Carla Cruz, pois, por aquilo que percebemos das suas afirmações, parece não

existir em Portugal um regulamento legal ou uma legislação referente à isenção de encargos com transportes

não urgente de doentes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Existe, mas é mau!

I SÉRIE — NÚMERO 22 6 Depois, se for preciso, naturalmente, poderá haver uma avaliação e uma fiscalização. Mas o que não pode acontecer é as crianças ficarem à espera. Numa situação de emergência de pobreza infantil, é urgente responder. Portanto, propomos o deferimento automático para que as crianças tenham imediatamente acesso às refeições e à alimentação — é tão simples, tão sensato quanto isto! As bancadas insensatas, que aqui trouxeram a ideia de repor subvenções a políticos, bem podiam ter agora a sensatez de dar o mínimo passo para uma resposta urgente à emergência infantil que se vive neste País. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento discute a atitude das finanças de decidirem vender a casa de habitação de uma família para cobrar uma dívida de 1900 € e o Sr. Secretário de Estado responde com isenções de IMI. Isto é revelador do desprezo do Governo pelas famílias portuguesas e pelas dificuldades que os portugueses vivem. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mesmo que essa seja a atitude do Governo, que entende desprezar as dificuldades dos portugueses, é preciso dar resposta a esta situação. E é preciso dar resposta a esta situação nas suas várias dimensões, porque temos naquele caso um exemplo muito significativo das dificuldades que hoje vão sendo colocadas aos portugueses. O primeiro problema é que uma dívida de IUC, de imposto único de circulação) de 500 €, com juros de mora, custas e coimas, passa para 1900 €. Há, depois, um segundo problema: temos um Governo que acha que se justifica despejar uma família, colocá-la na rua, fora da sua casa de habitação, para poder cobrar uma dívida de 1900 €. Há ainda um terceiro problema, mais fundo, Sr. Secretário de Estado: é que não se trata só de um problema da Lei Geral Tributária, esta foi a regra que os senhores quiseram impor para todas as pessoas quando procederam à última alteração ao Código de Processo Civil. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, é! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores mantiveram no Código de Processo Civil uma regra, e essa regra com outras alterações ao Código, quando todas essas normas são cruzadas permitem isto, permitem esta realidade vergonhosa de termos famílias que podem ser despejadas da sua casa de habitação permanente para cobrar dívidas irrisórias. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, esta é uma marca da natureza da vossa política, uma política que é executada contra os interesses das pessoas, contra as suas condições de vida e contra qualquer noção, por mais básica que seja, de progresso e de justiça social. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata. O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de me referir à intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Comunista Português Carla Cruz, pois, por aquilo que percebemos das suas afirmações, parece não existir em Portugal um regulamento legal ou uma legislação referente à isenção de encargos com transportes não urgente de doentes. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Existe, mas é mau!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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