Debates Parlamentares - Diário 022, p. 11 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

e tanto assim foi que nenhuma intervenção da bancada da maioria, quer do CDS, quer do PSD, fez qualquer

comentário sobre a proposta do Partido Socialista. O incómodo do Governo e da maioria é visível.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há nenhum incómodo!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Secretário de Estado, a questão central da proposta do Partido

Socialista é a seguinte: o Governo protegeu as habitações próprias e permanentes das famílias no âmbito das

dívidas à segurança social. O que o PS propõe é que o Governo faça exatamente o mesmo: que proteja a

habitação própria e permanente das famílias por dívidas às finanças, por dívidas ao fisco.

A situação atual é que não pode permanecer. A situação de o País ter famílias que sofrem execuções

fiscais, penhora e venda da sua habitação própria e permanente por montantes ridículos, quando até está em

causa a sobrevivência dessa mesma família que se encontra numa situação económica muito difícil, é

inadmissível e não pode continuar.

Sr. Secretário de Estado, os números que aqui foram apresentados há pouco mostram bem o papel que

tem sido exercido pelo fisco em relação às execuções fiscais — 56 000 imóveis foram executados e vendidos

em 2012 e em 2013 e só 16% da receita dessa venda e dessa execução é que reverteu a favor das finanças,

o restante reverteu a favor da banca.

O que se pode dizer, também, pela ausência de resposta, pela insensibilidade do Governo e da maioria em

relação à proposta do Partido Socialista, é que o Governo quer manter o fisco a comportar-se, nesta matéria,

como agente cobrador a favor da banca.…

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … o que é uma grande contradição.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Partido Socialista acaba de acusar as bancadas da maioria de que não respondeu à questão magna que

propôs, em sede de avocação deste Orçamento, e que, por sinal, foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado,

cuja resposta, penso, deverá, naturalmente, remeter a bancada da maioria para outras questões, as quais se

prendem, exatamente, com o que eu esperava ver aqui debatido pelo Partido Socialista e que não trouxeram a

debate.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pediram a avocação, mas não trazem a matéria a debate. Alguma

coisa se passa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É a isto mesmo que queria referir-me.

Vou falar, mais uma vez, do facilitismo permanente do Partido Socialista na abordagem de questões

relativas ao Orçamento e o tema é a lei dos compromissos.

A lei dos compromissos impediu a derrapagem do défice orçamental, impediu o desbaratar das contas

públicas e levou à consolidação das mesmas e vêm, agora, os Srs. Deputados do Partido Socialista fazer a

avocação de um artigo relevante desta lei, apelando às isenções e às exceções.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não têm emenda!

25 DE NOVEMBRO DE 2014 11 e tanto assim foi que nenhuma intervenção da bancada da maioria, quer do CDS, quer do PSD, fez qualquer comentário sobre a proposta do Partido Socialista. O incómodo do Governo e da maioria é visível. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há nenhum incómodo! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Secretário de Estado, a questão central da proposta do Partido Socialista é a seguinte: o Governo protegeu as habitações próprias e permanentes das famílias no âmbito das dívidas à segurança social. O que o PS propõe é que o Governo faça exatamente o mesmo: que proteja a habitação própria e permanente das famílias por dívidas às finanças, por dívidas ao fisco. A situação atual é que não pode permanecer. A situação de o País ter famílias que sofrem execuções fiscais, penhora e venda da sua habitação própria e permanente por montantes ridículos, quando até está em causa a sobrevivência dessa mesma família que se encontra numa situação económica muito difícil, é inadmissível e não pode continuar. Sr. Secretário de Estado, os números que aqui foram apresentados há pouco mostram bem o papel que tem sido exercido pelo fisco em relação às execuções fiscais — 56 000 imóveis foram executados e vendidos em 2012 e em 2013 e só 16% da receita dessa venda e dessa execução é que reverteu a favor das finanças, o restante reverteu a favor da banca. O que se pode dizer, também, pela ausência de resposta, pela insensibilidade do Governo e da maioria em relação à proposta do Partido Socialista, é que o Governo quer manter o fisco a comportar-se, nesta matéria, como agente cobrador a favor da banca.… O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — … o que é uma grande contradição. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista acaba de acusar as bancadas da maioria de que não respondeu à questão magna que propôs, em sede de avocação deste Orçamento, e que, por sinal, foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado, cuja resposta, penso, deverá, naturalmente, remeter a bancada da maioria para outras questões, as quais se prendem, exatamente, com o que eu esperava ver aqui debatido pelo Partido Socialista e que não trouxeram a debate. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pediram a avocação, mas não trazem a matéria a debate. Alguma coisa se passa! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É a isto mesmo que queria referir-me. Vou falar, mais uma vez, do facilitismo permanente do Partido Socialista na abordagem de questões relativas ao Orçamento e o tema é a lei dos compromissos. A lei dos compromissos impediu a derrapagem do défice orçamental, impediu o desbaratar das contas públicas e levou à consolidação das mesmas e vêm, agora, os Srs. Deputados do Partido Socialista fazer a avocação de um artigo relevante desta lei, apelando às isenções e às exceções. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não têm emenda!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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