Debates Parlamentares - Diário 022, p. 16 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

3 — Neste período de suspensão, deve o Governo promover à revisão do enquadramento jurídico aplicável

às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar as normas vigentes às atuais dificuldades

no cumprimento das obrigações fiscais por parte das famílias em situação económica muito difícil.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa pede aos Srs. Deputados, sobretudo às lideranças das bancadas, que sejam

mais expressivas quando votam, porque às vezes é difícil a leitura do voto a partir da Mesa.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A —

Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD

e ADM.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 150.º-A

Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde

ADSE, SAD e ADM

1 — São alterados os artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações

introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 90/98, de 14 de abril, n.º 279/99, de 26 de julho, n.º 234/2005, de 30 de

dezembro, e n.º 161/2013, de 22 de novembro, e pelas Leis n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, n.º 64-A/2008,

de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 30/2014, de 19 de maio, com a seguinte redação:

«[…]

Artigo 46.º

[…]

1 — A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 1,50% nos termos do n.º 1

do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelos

Decretos-Leis n.os

29-A/2011, de 1 de março, e 105/2013, de 30 de julho.

2 — .................................................................................................................................................................. .

Artigo 47.º

[…]

1 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for

superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 1%.

2 — .................................................................................................................................................................. .

[…]»

2 — É alterado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela

Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, com a seguinte redação:

«[…]

Artigo 24.º

[…]

I SÉRIE — NÚMERO 22 16 3 — Neste período de suspensão, deve o Governo promover à revisão do enquadramento jurídico aplicável às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar as normas vigentes às atuais dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais por parte das famílias em situação económica muito difícil. A Sr.ª Presidente: — A Mesa pede aos Srs. Deputados, sobretudo às lideranças das bancadas, que sejam mais expressivas quando votam, porque às vezes é difícil a leitura do voto a partir da Mesa. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 150.º-A Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM 1 — São alterados os artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 90/98, de 14 de abril, n.º 279/99, de 26 de julho, n.º 234/2005, de 30 de dezembro, e n.º 161/2013, de 22 de novembro, e pelas Leis n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 30/2014, de 19 de maio, com a seguinte redação: «[…] Artigo 46.º […] 1 — A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 1,50% nos termos do n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 29-A/2011, de 1 de março, e 105/2013, de 30 de julho. 2 — .................................................................................................................................................................. . Artigo 47.º […] 1 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 1%. 2 — .................................................................................................................................................................. . […]» 2 — É alterado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, com a seguinte redação: «[…] Artigo 24.º […]

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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