Debates Parlamentares - Diário 022, p. 19 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 171.º-I

Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

O artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 59.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em conta

a situação financeira e orçamental da região autónoma, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA,

até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.

3 — .................................................................................................................................................................. .

4 — .................................................................................................................................................................. .

5 — .................................................................................................................................................................. .

6 — .................................................................................................................................................................. »

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa por não ter referido as epígrafes mas não tinha documentação na

Mesa para o poder fazer.

Srs. Deputados, vamos passar a uma nova fase do debate, que, como sabem, entra de novo na discussão

na especialidade. No último Plenário, ficámos no domínio do artigo 176.º Abre-se agora a discussão do artigo

176-A.º — Alteração ao Código do IRS, que é uma proposta do PCP.

Para intervir sobre a proposta relativa ao Código do IRS, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulo Sá.

O S. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresenta um

conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que introduzem elementos de justiça e ao mesmo tempo

garantem as necessidades de financiamento do Estado.

Aliviamos significativamente o esforço fiscal que é exigido aos trabalhadores, aos reformados e às famílias,

reduzindo a taxa de IRS nos escalões mais baixos e intermédios, eliminando a sobretaxa extraordinária e

aumentando o número de cidadãos com rendimentos mais baixos que ficam isentos de IRS.

Aliviamos também as micro e pequenas empresas, reduzindo-lhes a taxa de IRC, eliminando o pagamento

especial por conta e generalizando o atual regime de IVA de caixa nas relações com o Estado.

Simultaneamente, obrigamos o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado. Repomos a

taxa normal do IRC em 25%, utilizamos os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC,

acabamos com os benefícios fiscais e introduzimos um imposto sobre as transações financeiras.

Para o conjunto das propostas do PCP em matéria fiscal, que discutiremos de forma mais aprofundada na

próxima quarta-feira, as contas estão feitas. Aliviamos os trabalhadores e as famílias em mais 5500 milhões de

euros, colocamos o grande capital a pagar mais 9300 milhões de euros, a receita fiscal aumenta 3800 milhões

de euros.

As propostas do PCP representam uma alternativa em matéria fiscal mais justa e também mais adequada

às necessidades de desenvolvimento económico e social do País.

Não temos receio de enfrentar o grande capital para defender os trabalhadores e o povo. Veremos no

debate e nas votações quem está ao serviço do capital e quem está do lado dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 19 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Artigo 171.º-I Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro O artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 59.º […] 1 — .................................................................................................................................................................. . 2 — As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em conta a situação financeira e orçamental da região autónoma, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3 — .................................................................................................................................................................. . 4 — .................................................................................................................................................................. . 5 — .................................................................................................................................................................. . 6 — .................................................................................................................................................................. » A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa por não ter referido as epígrafes mas não tinha documentação na Mesa para o poder fazer. Srs. Deputados, vamos passar a uma nova fase do debate, que, como sabem, entra de novo na discussão na especialidade. No último Plenário, ficámos no domínio do artigo 176.º Abre-se agora a discussão do artigo 176-A.º — Alteração ao Código do IRS, que é uma proposta do PCP. Para intervir sobre a proposta relativa ao Código do IRS, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O S. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresenta um conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que introduzem elementos de justiça e ao mesmo tempo garantem as necessidades de financiamento do Estado. Aliviamos significativamente o esforço fiscal que é exigido aos trabalhadores, aos reformados e às famílias, reduzindo a taxa de IRS nos escalões mais baixos e intermédios, eliminando a sobretaxa extraordinária e aumentando o número de cidadãos com rendimentos mais baixos que ficam isentos de IRS. Aliviamos também as micro e pequenas empresas, reduzindo-lhes a taxa de IRC, eliminando o pagamento especial por conta e generalizando o atual regime de IVA de caixa nas relações com o Estado. Simultaneamente, obrigamos o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado. Repomos a taxa normal do IRC em 25%, utilizamos os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC, acabamos com os benefícios fiscais e introduzimos um imposto sobre as transações financeiras. Para o conjunto das propostas do PCP em matéria fiscal, que discutiremos de forma mais aprofundada na próxima quarta-feira, as contas estão feitas. Aliviamos os trabalhadores e as famílias em mais 5500 milhões de euros, colocamos o grande capital a pagar mais 9300 milhões de euros, a receita fiscal aumenta 3800 milhões de euros. As propostas do PCP representam uma alternativa em matéria fiscal mais justa e também mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País. Não temos receio de enfrentar o grande capital para defender os trabalhadores e o povo. Veremos no debate e nas votações quem está ao serviço do capital e quem está do lado dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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