Debates Parlamentares - Diário 022, p. 21 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

do Eurostat, verá que Portugal, neste momento, é o quinto país da União Europeia com as taxas sobre o

capital mais elevadas.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo assim, muito baixas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É importante referir que no período do programa de

ajustamento foram feitas alterações muito significativas em termos de tributação do capital. Gostaria de as

salientar para que possamos falar com clareza sobre estas matérias.

De 2009 a 2014, houve alterações significativas na tributação destes rendimentos. Os rendimentos de

capital passaram de uma taxa de 20 para uma taxa de 28%, que é uma das taxas mais elevadas da União

Europeia sobre rendimentos de capital.

As mais-valias bolsistas passaram de uma situação de isenção, quando as ações eram detidas por 12

meses, para uma tributação de 28% — mais uma vez, uma das taxas de tributação das mais-valias bolsistas

da União Europeia mais elevadas.

Mas não só, Sr. Deputado: os rendimentos de e para paraísos fiscais passaram, pela primeira vez, a ser

considerados a 100% no que respeita ao regime das manifestações de fortuna. Nunca tal tinha acontecido e

foi este Governo que introduziu esta regra.

Finalmente, e também muito importante, foi este Governo que passou a tributar de uma forma agravada, à

taxa de 60%, os acréscimos patrimoniais não justificados. Foi também este Governo que introduziu essa

tributação agravada de 60% sobre os rendimentos e sobre os acréscimos patrimoniais não identificados.

Mas, uma vez que demonstrou a intenção de antecipar a discussão da reforma do IRS, quero dizer-lhe

ainda que a reforma do IRS prevê, por um lado, um alívio fiscal para as famílias portuguesas, nomeadamente

para aquelas com filhos e ascendentes a cargo, alívio fiscal que será já uma realidade a partir de 20115

porque as tabelas de retenção na fonte refletirão exatamente essa redução da tributação das famílias com

filhos e com ascendentes a cargo.

Por outro lado, a reforma do IRS prevê que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS pelo aumento

do mínimo de existência.

Protestos do PCP.

O mínimo de existência representa o limite até ao qual as famílias não pagam IRS. Pois bem, esse limite,

neste momento, é de 8100 euros e vai ser aumentado para 8500 euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério! O salário mínimo aumentou!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto significa que 120 000 famílias que pagavam

IRS deixarão de o pagar. E essas 120 000 novas famílias acrescerão aos 2 milhões de famílias que já não

pagam IRS,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Honestidade intelectual!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … por via da aplicação do mínimo de existência.

Isto é equidade social na austeridade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Em matéria de sobretaxa, quero dizer-lhe que o Governo cria também uma alteração que tem a ver com

um crédito fiscal, o qual permitirá desagravar total ou parcialmente o pagamento da sobretaxa já em 2015.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 21 do Eurostat, verá que Portugal, neste momento, é o quinto país da União Europeia com as taxas sobre o capital mais elevadas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo assim, muito baixas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É importante referir que no período do programa de ajustamento foram feitas alterações muito significativas em termos de tributação do capital. Gostaria de as salientar para que possamos falar com clareza sobre estas matérias. De 2009 a 2014, houve alterações significativas na tributação destes rendimentos. Os rendimentos de capital passaram de uma taxa de 20 para uma taxa de 28%, que é uma das taxas mais elevadas da União Europeia sobre rendimentos de capital. As mais-valias bolsistas passaram de uma situação de isenção, quando as ações eram detidas por 12 meses, para uma tributação de 28% — mais uma vez, uma das taxas de tributação das mais-valias bolsistas da União Europeia mais elevadas. Mas não só, Sr. Deputado: os rendimentos de e para paraísos fiscais passaram, pela primeira vez, a ser considerados a 100% no que respeita ao regime das manifestações de fortuna. Nunca tal tinha acontecido e foi este Governo que introduziu esta regra. Finalmente, e também muito importante, foi este Governo que passou a tributar de uma forma agravada, à taxa de 60%, os acréscimos patrimoniais não justificados. Foi também este Governo que introduziu essa tributação agravada de 60% sobre os rendimentos e sobre os acréscimos patrimoniais não identificados. Mas, uma vez que demonstrou a intenção de antecipar a discussão da reforma do IRS, quero dizer-lhe ainda que a reforma do IRS prevê, por um lado, um alívio fiscal para as famílias portuguesas, nomeadamente para aquelas com filhos e ascendentes a cargo, alívio fiscal que será já uma realidade a partir de 20115 porque as tabelas de retenção na fonte refletirão exatamente essa redução da tributação das famílias com filhos e com ascendentes a cargo. Por outro lado, a reforma do IRS prevê que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS pelo aumento do mínimo de existência. Protestos do PCP. O mínimo de existência representa o limite até ao qual as famílias não pagam IRS. Pois bem, esse limite, neste momento, é de 8100 euros e vai ser aumentado para 8500 euros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério! O salário mínimo aumentou! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto significa que 120 000 famílias que pagavam IRS deixarão de o pagar. E essas 120 000 novas famílias acrescerão aos 2 milhões de famílias que já não pagam IRS,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Honestidade intelectual! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … por via da aplicação do mínimo de existência. Isto é equidade social na austeridade. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Em matéria de sobretaxa, quero dizer-lhe que o Governo cria também uma alteração que tem a ver com um crédito fiscal, o qual permitirá desagravar total ou parcialmente o pagamento da sobretaxa já em 2015.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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