Debates Parlamentares - Diário 022, p. 24 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

propagandística que garante a certeza que, em 2015, os portugueses pagarão por inteiro a odiosa sobretaxa

em matéria de IRS que incide sobre todos os rendimentos acima do salário mínimo nacional.

Sobre essa sobretaxa há a certeza do pagamento em 2015, e há uma afirmação para diante, para um

orçamento que não estamos aqui a discutir, que um próximo governo fará mas que este Governo não chegará

a fazer.

Mas este artigo e este momento permitem igualmente tornar claras quais são as escolhas fiscais deste

Governo. Este Governo, tanto como é inimigo dos rendimentos do trabalho, é inimigo das famílias, porque este

é o Orçamento em que o IMI, passados três anos de aplicação da cláusula de salvaguarda, após a reavaliação

geral dos prédios urbanos, tem o maior aumento de sempre, um aumento claramente superior a 10%.

É esse aumento sem limite que não o das avaliações feitas nos últimos anos a opção deste Governo, em

matéria de tratamento das famílias. É um Governo inimigo dos rendimentos do trabalho, um Governo inimigo

das famílias.

Mas este é também, em matéria fiscal, um Orçamento em que, na sua voracidade e na sua euforia fiscal,

também aqui manifestada pela forma excêntrica de intervenção do Ministro Pires de Lima, não há taxa nem

taxinha que escapem à sua atenção — ele é sobre as bebidas; ele é sobre a cerveja; ele é sobre os

combustíveis, ele é sobre o tabaco de enrolar e sobre os cigarros eletrónicos; ele é sobre o rapé… Pois é, não

há taxa nem taxinha que escape à fúria para tentar disfarçar aquilo que é um quarto Orçamento de aumento

de impostos.

Aplausos do PS.

Finalmente, quando não há margem para baixar um cêntimo no IRS para todos, quando não há margem

para o fazer, as escolhas do Governo são muito claras quando chegamos à tributação das empresas.

Quanto àquilo que foi uma opção que mereceu um apoio alargado nesta Assembleia, que impediu um

aumento em 75% do pagamento especial por conta sobre as empresas, que o Governo queria e por iniciativa

do PS não aconteceu, defendendo as pequenas e médias empresas e criando uma taxa especial de 17%

sobre os 15 000 euros de lucro das pequenas empresas, que garantiu, a bem da justiça e da equidade,

quando estavam a ser cortados salários e pensões, que as grandes empresas não tivessem um cêntimo que

fosse de alívio fiscal, o que é que temos aqui? Temos um Governo sempre em conflito com o Estado de

direito, que não foi capaz de fazer, até hoje, um único orçamento conforme à Constituição, um Governo

permanentemente em guerra com os contratos que assinou com os trabalhadores das empreses públicas,

como se reflete na forma como aqui voltaram a garantir que os trabalhadores não tinham direito aos

complementos de pensão que as empresas lhes garantiram, um Governo que nem sequer respeita a lei que o

Parlamento aprovou em matéria de tributação das empresas, que estabelecia que qualquer redução adicional

de IRC seria ponderada e articulada com uma redução das taxas de IVA e de IRS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — No há tributação das empresas de restauração que mereça a piedade do

fiel soldado que é agora Ministro da Economia, não há multiplicação de taxas e taxinhas que mereça a

piedade deste Governo, mas quando se trata de, violando aquilo que está na Lei n.º 2/2014, provar que este é

um Governo inimigo do trabalho, inimigo da justiça social e inimigo do Estado de direito, aí sim, cá estão 247

milhões de margem fiscal.

Estas são as prioridades deste Governo, este é o trato de polé que é dado ao valor essencial da

estabilidade, da previsibilidade fiscal, um valor fundamental para as empresas, para os cidadãos, que com

este Governo nunca sabem qual é a pensão ou o vencimento que vão receber no mês seguinte, nunca sabem

qual a expetativa que têm em relação à evolução da sua tributação.

Pela justiça, pela equidade, contem com o PS para a afirmação de opções que revelam as prioridades

deste Governo. Os portugueses farão a sua avaliação.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 22 24 propagandística que garante a certeza que, em 2015, os portugueses pagarão por inteiro a odiosa sobretaxa em matéria de IRS que incide sobre todos os rendimentos acima do salário mínimo nacional. Sobre essa sobretaxa há a certeza do pagamento em 2015, e há uma afirmação para diante, para um orçamento que não estamos aqui a discutir, que um próximo governo fará mas que este Governo não chegará a fazer. Mas este artigo e este momento permitem igualmente tornar claras quais são as escolhas fiscais deste Governo. Este Governo, tanto como é inimigo dos rendimentos do trabalho, é inimigo das famílias, porque este é o Orçamento em que o IMI, passados três anos de aplicação da cláusula de salvaguarda, após a reavaliação geral dos prédios urbanos, tem o maior aumento de sempre, um aumento claramente superior a 10%. É esse aumento sem limite que não o das avaliações feitas nos últimos anos a opção deste Governo, em matéria de tratamento das famílias. É um Governo inimigo dos rendimentos do trabalho, um Governo inimigo das famílias. Mas este é também, em matéria fiscal, um Orçamento em que, na sua voracidade e na sua euforia fiscal, também aqui manifestada pela forma excêntrica de intervenção do Ministro Pires de Lima, não há taxa nem taxinha que escapem à sua atenção — ele é sobre as bebidas; ele é sobre a cerveja; ele é sobre os combustíveis, ele é sobre o tabaco de enrolar e sobre os cigarros eletrónicos; ele é sobre o rapé… Pois é, não há taxa nem taxinha que escape à fúria para tentar disfarçar aquilo que é um quarto Orçamento de aumento de impostos. Aplausos do PS. Finalmente, quando não há margem para baixar um cêntimo no IRS para todos, quando não há margem para o fazer, as escolhas do Governo são muito claras quando chegamos à tributação das empresas. Quanto àquilo que foi uma opção que mereceu um apoio alargado nesta Assembleia, que impediu um aumento em 75% do pagamento especial por conta sobre as empresas, que o Governo queria e por iniciativa do PS não aconteceu, defendendo as pequenas e médias empresas e criando uma taxa especial de 17% sobre os 15 000 euros de lucro das pequenas empresas, que garantiu, a bem da justiça e da equidade, quando estavam a ser cortados salários e pensões, que as grandes empresas não tivessem um cêntimo que fosse de alívio fiscal, o que é que temos aqui? Temos um Governo sempre em conflito com o Estado de direito, que não foi capaz de fazer, até hoje, um único orçamento conforme à Constituição, um Governo permanentemente em guerra com os contratos que assinou com os trabalhadores das empreses públicas, como se reflete na forma como aqui voltaram a garantir que os trabalhadores não tinham direito aos complementos de pensão que as empresas lhes garantiram, um Governo que nem sequer respeita a lei que o Parlamento aprovou em matéria de tributação das empresas, que estabelecia que qualquer redução adicional de IRC seria ponderada e articulada com uma redução das taxas de IVA e de IRS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — No há tributação das empresas de restauração que mereça a piedade do fiel soldado que é agora Ministro da Economia, não há multiplicação de taxas e taxinhas que mereça a piedade deste Governo, mas quando se trata de, violando aquilo que está na Lei n.º 2/2014, provar que este é um Governo inimigo do trabalho, inimigo da justiça social e inimigo do Estado de direito, aí sim, cá estão 247 milhões de margem fiscal. Estas são as prioridades deste Governo, este é o trato de polé que é dado ao valor essencial da estabilidade, da previsibilidade fiscal, um valor fundamental para as empresas, para os cidadãos, que com este Governo nunca sabem qual é a pensão ou o vencimento que vão receber no mês seguinte, nunca sabem qual a expetativa que têm em relação à evolução da sua tributação. Pela justiça, pela equidade, contem com o PS para a afirmação de opções que revelam as prioridades deste Governo. Os portugueses farão a sua avaliação. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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