Debates Parlamentares - Diário 022, p. 27 (2014-11-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE NOVEMBRO DE 2014

A primeira alteração já foi referida por mim: trata-se de um reforço da isenção permanente de IMI que

permitirá a 350 000 famílias não pagarem IMI sobre os imóveis que detêm. É uma medida da maior

importância, que permite a 350 000 famílias com baixos rendimentos deixarem de pagar IMI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para além disso, a maioria propõe, como reforço e complemento da proposta que o Governo apresentou

neste Orçamento sobre a matéria do IMI, que essa isenção seja automática. Ou seja, propõe que as famílias

de mais baixos rendimentos deixem de estar obrigadas a requerer isenção e que passe a ser a administração

fiscal a atribuir automaticamente essa mesma isenção a cerca de 350 000 famílias.

Mas há também uma segunda proposta da maior importância, do ponto de vista fiscal, na sequência da

reforma do IRS e da proposta do quociente familiar, que tem a ver com a possibilidade de as câmaras

municipais, de acordo com a sua autonomia, isto é, respeitando totalmente à autonomia do poder local,

diminuíram a taxa de IMI em 10% para as famílias com um filho, em 15% para as famílias com dois filhos e em

20% para as famílias com três filhos. Mais uma vez, o Governo tem a preocupação de legislar tendo em conta

a dimensão dos agregados familiares e procurando ajustar a capacidade contributiva das famílias à tributação

efetiva, que incide, neste caso, sobre o IMI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em sede de tributação do património e com as propostas que foram aprovadas neste âmbito, para além de

1 milhão de famílias de baixos rendimentos que continuarão a ser beneficiadas com uma cláusula de

salvaguarda, para além das dezenas de milhares de pequenos proprietários com rendas condicionadas que

continuarão a beneficiar de uma cláusula de salvaguarda, cerca de 350 000 famílias de baixos rendimentos

deixarão de pagar IMI a partir de 2015. A isto chama-se preocupação social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, teremos oportunidade, certamente — penso que ainda não é o ponto —, de falar do IRC,

mas quero dizer-lhe que saúdo as suas palavras. O Sr. Deputado fez referência a um conjunto de medidas

que foram acordadas em sede de acordo entre a maioria, o Governo e o Partido Socialista no que diz respeito

à reforma do IRS.

Nesta minha primeira intervenção sobre a reforma do IRC, quero dizer-lhe que, das suas declarações, vejo

que o Sr. Deputado e o Partido Socialista continuam comprometidos com esse acordo e isso é de saudar,

porque o comprometimento do PS com o acordo sobre a reforma do IRC é bom para a previsibilidade fiscal e a

desta decorre um crescimento sustentado da nossa economia, a atração de investimento e a criação de

postos de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais falou, falou, falou, mas esqueceu-se de dizer que, em 2013, o Governo impôs um

brutal aumento da carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores, aumento esse que foi, de

2012 para 2013, de 35,5%, ou seja, os trabalhadores pagaram, nesse ano, mais 3200 milhões de euros em

sede de IRS.

O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de dizer isto, mas também se esqueceu de dizer que o Governo,

em 2014, manteve esta injusta carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e pretende mantê-la também em

2015.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 27 A primeira alteração já foi referida por mim: trata-se de um reforço da isenção permanente de IMI que permitirá a 350 000 famílias não pagarem IMI sobre os imóveis que detêm. É uma medida da maior importância, que permite a 350 000 famílias com baixos rendimentos deixarem de pagar IMI. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para além disso, a maioria propõe, como reforço e complemento da proposta que o Governo apresentou neste Orçamento sobre a matéria do IMI, que essa isenção seja automática. Ou seja, propõe que as famílias de mais baixos rendimentos deixem de estar obrigadas a requerer isenção e que passe a ser a administração fiscal a atribuir automaticamente essa mesma isenção a cerca de 350 000 famílias. Mas há também uma segunda proposta da maior importância, do ponto de vista fiscal, na sequência da reforma do IRS e da proposta do quociente familiar, que tem a ver com a possibilidade de as câmaras municipais, de acordo com a sua autonomia, isto é, respeitando totalmente à autonomia do poder local, diminuíram a taxa de IMI em 10% para as famílias com um filho, em 15% para as famílias com dois filhos e em 20% para as famílias com três filhos. Mais uma vez, o Governo tem a preocupação de legislar tendo em conta a dimensão dos agregados familiares e procurando ajustar a capacidade contributiva das famílias à tributação efetiva, que incide, neste caso, sobre o IMI. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em sede de tributação do património e com as propostas que foram aprovadas neste âmbito, para além de 1 milhão de famílias de baixos rendimentos que continuarão a ser beneficiadas com uma cláusula de salvaguarda, para além das dezenas de milhares de pequenos proprietários com rendas condicionadas que continuarão a beneficiar de uma cláusula de salvaguarda, cerca de 350 000 famílias de baixos rendimentos deixarão de pagar IMI a partir de 2015. A isto chama-se preocupação social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, teremos oportunidade, certamente — penso que ainda não é o ponto —, de falar do IRC, mas quero dizer-lhe que saúdo as suas palavras. O Sr. Deputado fez referência a um conjunto de medidas que foram acordadas em sede de acordo entre a maioria, o Governo e o Partido Socialista no que diz respeito à reforma do IRS. Nesta minha primeira intervenção sobre a reforma do IRC, quero dizer-lhe que, das suas declarações, vejo que o Sr. Deputado e o Partido Socialista continuam comprometidos com esse acordo e isso é de saudar, porque o comprometimento do PS com o acordo sobre a reforma do IRC é bom para a previsibilidade fiscal e a desta decorre um crescimento sustentado da nossa economia, a atração de investimento e a criação de postos de trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falou, falou, falou, mas esqueceu-se de dizer que, em 2013, o Governo impôs um brutal aumento da carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores, aumento esse que foi, de 2012 para 2013, de 35,5%, ou seja, os trabalhadores pagaram, nesse ano, mais 3200 milhões de euros em sede de IRS. O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de dizer isto, mas também se esqueceu de dizer que o Governo, em 2014, manteve esta injusta carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e pretende mantê-la também em 2015.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas