Debates Parlamentares - Diário 022, p. 32 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

De facto, essa reforma foi decisiva para alargar a base de tributação e, alargando-a, manter a receita, não

obstante a reforma.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Explique lá este gráfico, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas o Governo também garantiu, Sr. Deputado,

um outro pressuposto absolutamente decisivo para poder avançar para a reforma do IRC: o aumento da

tributação efetiva dos bancos de 16% para 30%, em 2012, e o aumento da tributação efetiva das empresas em

geral de 17% para 25%, também em 2012.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso é falso! Faça as contas, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, isso significou que hoje as

empresas, ao contrário do que aconteceu sempre no passado…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, explique lá este gráfico!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — …, não só pagam a taxa nominal de imposto como

pagam uma taxa superior a essa taxa.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, porque é que o IRC é só 10% da receita fiscal?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi este Governo, foram as propostas deste

Governo que levaram, exatamente, a que haja hoje mais equidade também no IRC e na tributação das

empresas.

Relativamente às considerações feitas pelo Sr. Deputado que representa a bancada do PS, quero dizer-lhe

que não vale a pena tentar inverter o que se passou: hoje, é claro para toda a gente que o Governo e a

maioria cumpriram plenamente o acordo sobre a reforma do IRC.

Gostava de lhe explicar, de uma forma clara, pausada, serena e institucional, por que é que o Governo e

esta maioria cumpriram integralmente o acordo que fizeram com o Partido Socialista.

O diploma que aprovou a reforma do IRC reduziu a taxa do imposto de 25% para 23%, em 2014, e

estabeleceu que essa taxa deveria ser reduzida para 21% em 2015. E ficou estabelecido que a redução da

taxa para 21%, em 2015, seria objeto de análise por parte de uma comissão de monitorização a constituir para

o efeito, tendo, nomeadamente, em conta a situação económica do País. Mas ficou também estabelecido que,

simultaneamente, se faria uma ponderação da reconfiguração do regime jurídico de outros impostos. Pois

bem, Sr. Deputado, o Governo e a maioria cumpriram plenamente o acordo que foi feito, quer em termos da

redução da taxa de IRC para 21%, em 2015, quer quanto à ponderação da reconfiguração de outros impostos.

O Governo, no âmbito desse acordo, nomeou uma Comissão de Monitorização da Reforma, presidida pelo

Dr. António Lobo Xavier. A nomeação dessa Comissão incluiu um membro indicado expressamente pelo

Partido Socialista. Essa Comissão elaborou e apresentou ao Governo um relatório, que consta do Portal do

Governo e que está disponível para toda a gente, e recomendou a redução da taxa para 21%, em 2015. E

essa foi uma recomendação aprovada por unanimidade, ou seja, contou com a posição favorável do membro

indicado pelo Partido Socialista.

Mas o Governo, Sr. Deputado, também cumpriu a parte da ponderação da reconfiguração dos outros

impostos, que constava do artigo 8.º do acordo sobre a reforma do IRC. Foi exatamente por essa razão, Sr.

Deputado, que o Governo apresentou, em outubro, uma reforma do IRS, uma reforma abrangente, que altera

profundamente o imposto e que determina, entre outras, uma redução da tributação efetiva das famílias,

nomeadamente das famílias com filhos e ascendentes a cargo, e também que cerca de 120 000 famílias

deixarão de pagar IRS, por via do aumento do mínimo de existência.

Por outro lado, Sr. Deputado, também quero dizer que, em sede de IVA, o Governo apresentou um

conjunto de alterações que alteram em muito este imposto, das quais destaco, em particular, a criação do

I SÉRIE — NÚMERO 22 32 De facto, essa reforma foi decisiva para alargar a base de tributação e, alargando-a, manter a receita, não obstante a reforma. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Explique lá este gráfico, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas o Governo também garantiu, Sr. Deputado, um outro pressuposto absolutamente decisivo para poder avançar para a reforma do IRC: o aumento da tributação efetiva dos bancos de 16% para 30%, em 2012, e o aumento da tributação efetiva das empresas em geral de 17% para 25%, também em 2012. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso é falso! Faça as contas, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, isso significou que hoje as empresas, ao contrário do que aconteceu sempre no passado… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, explique lá este gráfico! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — …, não só pagam a taxa nominal de imposto como pagam uma taxa superior a essa taxa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, porque é que o IRC é só 10% da receita fiscal?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi este Governo, foram as propostas deste Governo que levaram, exatamente, a que haja hoje mais equidade também no IRC e na tributação das empresas. Relativamente às considerações feitas pelo Sr. Deputado que representa a bancada do PS, quero dizer-lhe que não vale a pena tentar inverter o que se passou: hoje, é claro para toda a gente que o Governo e a maioria cumpriram plenamente o acordo sobre a reforma do IRC. Gostava de lhe explicar, de uma forma clara, pausada, serena e institucional, por que é que o Governo e esta maioria cumpriram integralmente o acordo que fizeram com o Partido Socialista. O diploma que aprovou a reforma do IRC reduziu a taxa do imposto de 25% para 23%, em 2014, e estabeleceu que essa taxa deveria ser reduzida para 21% em 2015. E ficou estabelecido que a redução da taxa para 21%, em 2015, seria objeto de análise por parte de uma comissão de monitorização a constituir para o efeito, tendo, nomeadamente, em conta a situação económica do País. Mas ficou também estabelecido que, simultaneamente, se faria uma ponderação da reconfiguração do regime jurídico de outros impostos. Pois bem, Sr. Deputado, o Governo e a maioria cumpriram plenamente o acordo que foi feito, quer em termos da redução da taxa de IRC para 21%, em 2015, quer quanto à ponderação da reconfiguração de outros impostos. O Governo, no âmbito desse acordo, nomeou uma Comissão de Monitorização da Reforma, presidida pelo Dr. António Lobo Xavier. A nomeação dessa Comissão incluiu um membro indicado expressamente pelo Partido Socialista. Essa Comissão elaborou e apresentou ao Governo um relatório, que consta do Portal do Governo e que está disponível para toda a gente, e recomendou a redução da taxa para 21%, em 2015. E essa foi uma recomendação aprovada por unanimidade, ou seja, contou com a posição favorável do membro indicado pelo Partido Socialista. Mas o Governo, Sr. Deputado, também cumpriu a parte da ponderação da reconfiguração dos outros impostos, que constava do artigo 8.º do acordo sobre a reforma do IRC. Foi exatamente por essa razão, Sr. Deputado, que o Governo apresentou, em outubro, uma reforma do IRS, uma reforma abrangente, que altera profundamente o imposto e que determina, entre outras, uma redução da tributação efetiva das famílias, nomeadamente das famílias com filhos e ascendentes a cargo, e também que cerca de 120 000 famílias deixarão de pagar IRS, por via do aumento do mínimo de existência. Por outro lado, Sr. Deputado, também quero dizer que, em sede de IVA, o Governo apresentou um conjunto de alterações que alteram em muito este imposto, das quais destaco, em particular, a criação do

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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