Debates Parlamentares - Diário 022, p. 35 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Não se riam, Srs. Deputados, porque isto significa um impacto grande na vida das pessoas e, portanto, não

é motivo para rir, é motivo para estarmos contentes, coisa que com o Partido Socialista nunca aconteceu. Mas

não é motivo para rirmos.

Bom, como eu estava a dizer, a lei refere que, avaliando isso, a taxa prevista deveria ser reduzida nos

próximos anos — e reduzir é baixar —, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e

do IRS,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, «ponderando simultaneamente»!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … reformulação que apresentamos este ano, especialmente no que

diz respeito à redução das taxas destes impostos. A lei refere, pois, que deve ser ponderado.

Depois, os Srs. Deputados perguntam assim, e devem tê-lo perguntado na negociação,…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

Vou explicar-lhe, Sr. Deputado, tenha calma que vou explicar-lhe, por que é o que está escrito, mas

bastava ler. Era só ler, mas, pelos vistos, não leu.

Perguntam: «como é que é feita a tal ponderação»? E a lei também diz: «A redução da taxa de IRC

prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em

2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o

efeito».

Pergunto ao Sr. Deputado: foi constituída a comissão? Foi! O PS nomeou representante? Nomeou! Foi

contra a redução da taxa? Não!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 180.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado.

Está inscrito, pelo PS, o Sr. Deputado Jorge Fão, pelo que tem a palavra.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em Portugal, o consumo de peixe e de

mariscos é elevado, como se sabe, e indispensavelmente é necessário racionalizar o volume de capturas e

insistir sobre os stocks de pesca existentes. Portanto, o investimento na aquicultura e o desenvolvimento da

produção de peixe e marisco neste ambiente é indispensável. É exatamente por isso, e tendo em atenção

aquelas que são as orientações da nova política comum de pescas e do Fundo Europeu dos Assuntos

Marítimos e da Pesca para 2014-2020, que apostam, claramente, e dirigem o apoio ao investimento para este

sector, que Portugal deve dar um sinal nesse sentido.

Por isso, o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao artigo 180.º e, permita-me, Sr.ª

Presidente, que também o refira já, uma proposta de aditamento de um artigo 200.º-C, uma vez que se trata

da mesma matéria, embora em impostos diferentes. Ou seja, relativamente ao artigo 180.º, parece-nos

razoável, e por isso o propomos, que, tal como acontece na pesca, o sector da aquicultura seja isento do

pagamento de IVA, no que diz respeito à aquisição de equipamentos e embarcações que estejam ao serviço

deste tipo de atividade.

Quanto ao artigo 200.º-C, no que diz respeito ao IMI, parece-nos também indispensável e de justiça que,

relativamente aos prédios, quer aos terrenos, quer às instalações que são usadas na aquicultura, não haja

lugar ao pagamento de IMI rústico, mas, sim, urbano.

É exatamente neste sentido que fazemos estas propostas e parece-nos que, tendo em atenção o discurso

persistente, particularmente da Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar, quase uma verdadeira profissão de fé, em

termos de aposta na aquicultura, é importante que os partidos da maioria, designadamente o CDS, apoiem as

duas propostas, porque isso, sim, é um sinal de coerência com o discurso do Governo e um sinal claro de

apoio ao sector.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 35 Não se riam, Srs. Deputados, porque isto significa um impacto grande na vida das pessoas e, portanto, não é motivo para rir, é motivo para estarmos contentes, coisa que com o Partido Socialista nunca aconteceu. Mas não é motivo para rirmos. Bom, como eu estava a dizer, a lei refere que, avaliando isso, a taxa prevista deveria ser reduzida nos próximos anos — e reduzir é baixar —, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS,… A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, «ponderando simultaneamente»! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … reformulação que apresentamos este ano, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos. A lei refere, pois, que deve ser ponderado. Depois, os Srs. Deputados perguntam assim, e devem tê-lo perguntado na negociação,… Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. Vou explicar-lhe, Sr. Deputado, tenha calma que vou explicar-lhe, por que é o que está escrito, mas bastava ler. Era só ler, mas, pelos vistos, não leu. Perguntam: «como é que é feita a tal ponderação»? E a lei também diz: «A redução da taxa de IRC prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito». Pergunto ao Sr. Deputado: foi constituída a comissão? Foi! O PS nomeou representante? Nomeou! Foi contra a redução da taxa? Não! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 180.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Está inscrito, pelo PS, o Sr. Deputado Jorge Fão, pelo que tem a palavra. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o consumo de peixe e de mariscos é elevado, como se sabe, e indispensavelmente é necessário racionalizar o volume de capturas e insistir sobre os stocks de pesca existentes. Portanto, o investimento na aquicultura e o desenvolvimento da produção de peixe e marisco neste ambiente é indispensável. É exatamente por isso, e tendo em atenção aquelas que são as orientações da nova política comum de pescas e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca para 2014-2020, que apostam, claramente, e dirigem o apoio ao investimento para este sector, que Portugal deve dar um sinal nesse sentido. Por isso, o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao artigo 180.º e, permita-me, Sr.ª Presidente, que também o refira já, uma proposta de aditamento de um artigo 200.º-C, uma vez que se trata da mesma matéria, embora em impostos diferentes. Ou seja, relativamente ao artigo 180.º, parece-nos razoável, e por isso o propomos, que, tal como acontece na pesca, o sector da aquicultura seja isento do pagamento de IVA, no que diz respeito à aquisição de equipamentos e embarcações que estejam ao serviço deste tipo de atividade. Quanto ao artigo 200.º-C, no que diz respeito ao IMI, parece-nos também indispensável e de justiça que, relativamente aos prédios, quer aos terrenos, quer às instalações que são usadas na aquicultura, não haja lugar ao pagamento de IMI rústico, mas, sim, urbano. É exatamente neste sentido que fazemos estas propostas e parece-nos que, tendo em atenção o discurso persistente, particularmente da Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar, quase uma verdadeira profissão de fé, em termos de aposta na aquicultura, é importante que os partidos da maioria, designadamente o CDS, apoiem as duas propostas, porque isso, sim, é um sinal de coerência com o discurso do Governo e um sinal claro de apoio ao sector.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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