Debates Parlamentares - Diário 022, p. 40 (2014-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Agora, sim, Srs. Deputados, passamos ao artigo 184.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado.

Para intervir pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

apresentou, no Orçamento do Estado para 2015, um regime forfetário para os pequenos agricultores cujos

rendimentos anuais sejam inferiores a 10 000 €.

Na prática, este novo regime permitirá que os pequenos agricultores, que já estavam isentos de IVA,

recuperem 6% do IVA pago no valor das suas vendas e prestações de serviços.

Esta medida também permitirá a esses pequenos agricultores passarem a recuperar o IVA pago nos meios

de produção no prazo de seis meses, ao contrário do que estava proposto, que era de um ano.

Trata-se, pois, de uma medida de compensação que irá abranger cerca de 127 000 agricultores e

silvicultores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — É uma medida justa, é uma medida benéfica, mas, acima de tudo, é uma

medida essencial para a tesouraria destes pequenos agricultores, da agricultura familiar e dos pequenos

produtores locais.

No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o que este Governo fez pelo incentivo e sustentabilidade

destes pequenos produtores — e, já que falamos de interesses, nunca houve nenhum governo que tivesse

tanto interesse pelos pequenos produtores como este —…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … mostra que, para além de manter e criar incentivos ao crescimento da

produção agrícola em larga escala, também se preocupa com os pequenos produtores e propõe medidas

como esta, do IVA forfetário, para um tecido produtivo português em que a generalidade das parcelas

agrícolas não possui escala para ser devidamente competitiva, mas é essencial para o combate à

desertificação do território, à coesão territorial e ao desenvolvimento rural.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção sobre este mesmo artigo 184.º, tem a palavra o Sr. Deputado

Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo

apresenta no Orçamento do Estado uma nova medida de apoio à atividade agrícola, sobretudo dos pequenos

agricultores, daqueles agricultores que, estando isentos da obrigação da entrega da declaração de IVA, não

tinham qualquer hipótese de recuperar o IVA que, entretanto, pagavam junto das entidades a quem

solicitavam o fornecimento de bens ou de serviços. O que é que se consegue, agora, com esta medida? Esses

pequenos agricultores, isentos da entrega da declaração de IVA e que têm uma produção que atinge cerca de

10 000 €/ano, conseguem, apesar de tudo, recuperar até 6% do IVA no valor das suas vendas. Ou seja, no

limite, cada agricultor poderá conseguir obter cerca de 600 €/ano de dedução do IVA que paga, conseguindo,

com esta medida, obter o valor de tesouraria que lhe permite pagar cerca de cinco meses da sua segurança

social.

A proposta que aqui apresentamos permite ainda fazer uma outra coisa: melhorar a tesouraria do agricultor

não só no final do ano mas de seis em seis meses, podendo haver um reembolso de IVA ao fim de seis

meses, que pode corresponder à totalidade ou a parte.

I SÉRIE — NÚMERO 22 40 Agora, sim, Srs. Deputados, passamos ao artigo 184.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para intervir pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou, no Orçamento do Estado para 2015, um regime forfetário para os pequenos agricultores cujos rendimentos anuais sejam inferiores a 10 000 €. Na prática, este novo regime permitirá que os pequenos agricultores, que já estavam isentos de IVA, recuperem 6% do IVA pago no valor das suas vendas e prestações de serviços. Esta medida também permitirá a esses pequenos agricultores passarem a recuperar o IVA pago nos meios de produção no prazo de seis meses, ao contrário do que estava proposto, que era de um ano. Trata-se, pois, de uma medida de compensação que irá abranger cerca de 127 000 agricultores e silvicultores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — É uma medida justa, é uma medida benéfica, mas, acima de tudo, é uma medida essencial para a tesouraria destes pequenos agricultores, da agricultura familiar e dos pequenos produtores locais. No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o que este Governo fez pelo incentivo e sustentabilidade destes pequenos produtores — e, já que falamos de interesses, nunca houve nenhum governo que tivesse tanto interesse pelos pequenos produtores como este —… Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Nuno Serra (PSD): — … mostra que, para além de manter e criar incentivos ao crescimento da produção agrícola em larga escala, também se preocupa com os pequenos produtores e propõe medidas como esta, do IVA forfetário, para um tecido produtivo português em que a generalidade das parcelas agrícolas não possui escala para ser devidamente competitiva, mas é essencial para o combate à desertificação do território, à coesão territorial e ao desenvolvimento rural. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção sobre este mesmo artigo 184.º, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta no Orçamento do Estado uma nova medida de apoio à atividade agrícola, sobretudo dos pequenos agricultores, daqueles agricultores que, estando isentos da obrigação da entrega da declaração de IVA, não tinham qualquer hipótese de recuperar o IVA que, entretanto, pagavam junto das entidades a quem solicitavam o fornecimento de bens ou de serviços. O que é que se consegue, agora, com esta medida? Esses pequenos agricultores, isentos da entrega da declaração de IVA e que têm uma produção que atinge cerca de 10 000 €/ano, conseguem, apesar de tudo, recuperar até 6% do IVA no valor das suas vendas. Ou seja, no limite, cada agricultor poderá conseguir obter cerca de 600 €/ano de dedução do IVA que paga, conseguindo, com esta medida, obter o valor de tesouraria que lhe permite pagar cerca de cinco meses da sua segurança social. A proposta que aqui apresentamos permite ainda fazer uma outra coisa: melhorar a tesouraria do agricultor não só no final do ano mas de seis em seis meses, podendo haver um reembolso de IVA ao fim de seis meses, que pode corresponder à totalidade ou a parte.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Jorge Barreto Xavier
S.E. DA CULTURA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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